29 DE MAIO DE 1981 2823

Como aqui se referiu um Sr. Deputado do PSD, as leis não resolvem tudo, sobretudo se não se enquadrarem numa prática política efectiva de defesa do consumidor. E de facto assim é! Pouco se pode avançar na defesa efectiva dos direitos ido consumidor, enquanto continuar a existir um governo para quem os objectivos fundamentais da sua prática política -, e refiro prática e não propaganda eleitoral ou demagogia televisiva - são a restauração dos mecanismos de centralização e concentração do capital, a destruição do sector público da economia, entrega à iniciativa privada da banca, dos seguros e outros sectores básicos fundamentais, a restrição dos direitos dos trabalhadores, o desmantelamento de qualquer, forma de controle dos preços.

O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Cassete. Isso é play-back!

A Oradora: - Eu sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir, mas tenham paciência!
Ao falarmos de defesa do consumidor, não nos podemos alhear da prática política deste governo AD/Balsemão, para quem o prioritário em termos de defesa dos consumidores foi aumentar em mais de 30 % os preços dos quatro produtos que restaram da fúria destrutiva contra o «cabaz de compras», apesar de o povo português continuar a alimentar com mais de 15 milhões de contos, através do OGE, o aumento dos lucros dos grandes intermediários, mixordeiros e especuladores.
E basta recordar o que têm sido os aumentos de preços deste ano de 1981, passadas que foram as eleições, para ficar bem clara a visão de defesa do consumidor deste governo e desta maioria AD.
O índice de preços, mesmo com todas as suas limitações, não deixa margens para dúvidas: a média anual extrapolada dos aumentos dos quatro primeiros meses deste ano aproxima-se vertiginosamente dos 30%! Mas os salários, esses, não podem aumentar porque a CIP e a CCP mandou e o Governo obedece.
Por isso, o exemplo do Ministro Eusébio com os trabalhadores da função pública; por isso, as tentativas de imposição do tecto salarial de 16%; por isso, a moderação de saúde e a máxima do Ministro dos Assuntos Sociais: «quém quer saúde paga-a».

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - O governo AD/Balsemão vai ainda mais longe na sua política de ataque aos consumidores e põe em prática uma liberalização do regime de preços da quase totalidade das empresas e produtos, o que vai continuar a gerar novos aumentos de preços.
Como já aqui denunciámos, a passagem ao regime de preços com margem fixada de produtos até há pouco com preços controlados - como óleos comestíveis, farinhas, margarinas, massas alimentícias, ovos, rações, etc. - significa pura e simplesmente que os seus preços deixarão de ter qualquer limite.
E se a isto acrescentarmos a já expressa intenção do Governo de oferecer às multinacionais e grupos capitalistas nacionais e internacionais o chorudo negócio de 40 milhões de contos de comercialização
de cereais; então não restam quaisquer dúvidas de; que os consumidores portugueses continuarão a estar sujeitos à política contra os seus interesses prosseguida pelo executivo AD/Balsemão.

Vozes do PCP:- Muito bem!

A Oradora: - Para o governo AD/Baísemão há de facto interesses a defender, mas esses interesses não são os dos consumidores de menores recursos, mas sim e tão-só os interesses dos intermediários industriais da CIP, da CCP e da CAP, os interesses das multinacionais.
Uma verdadeira política de defesa do consumidor exige que seja posta em prática uma política de rendimentos e preços que possibilite a aquisição de bens alimentares básicos pela totalidade da população, o direito à saúde, à habitação, à cultura, como aliás está expresso na Constituição da República.
Toda a prática política deste governo é contra estes princípios e por isso os ataques mais ou menos claros aqui feitos pêlos Srs. Deputados do PSD à Constituição e desenvolvimento das associações de consumidores. Ataques que apareceram quer sobre o pretexto dos critérios de representatividade ou mesmo com a pretendida criação de um tal instituto, sob tutela do Primeiro-Ministro, cujas atribuições seriam ao fim e ao cabo substituir ou mesmo anular a acção dos consumidores organizados.
Daí certamente a abstenção dos partidos da maioria governamental dos projectos de lei agora em apreço.
O Grupo Parlamentar do PCP, apostado como está na defesa dos consumidores vai, pois, votar favoravelmente os projectos de lei em discussão, consciente no entanto de que só haverá uma efectiva política de defesa do consumidor quando existir um Governo diferente...

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Então é melhor não votar!

O Orador: - ... que ponha em prática uma política de rendimentos e preços ao serviço das classes e camadas da população de menores rendimentos, que faça um acompanhamento rigoroso da formação dos preços, com o objectivo de garantir o regular funcionamento dos mercados que impeça a existência dos especuladores e mixordeiros, através de normas legais e de uma fiscalização eficaz.
E isso há-de acontecer mais cedo do que aquilo que os Srs .Deputados da AD pensam!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, uma vez que já são 17 horas e de acordo com o que está estabelecido, está encerrado o debate, ainda que com prejuízo dos oradores inscritos para intervenções.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendo apenas solicitar à Mesa, uma vez que a me-