3008 I SÉRIE - NÚMERO 77

ríamos a iniciar o processo de deixar de pedir sacrifícios aos trabalhadores que tantas vezes têm visto menosprezada a sua nobre contribuição para a edificação do País.
Infelizmente este nosso desejo não é ainda viável. Por conseguinte, ao estarmos aqui a apresentar uma nova lei de contratos a prazo, fazemo-lo com a plena consciência da situação difícil em que o País se encontra.
Mais ainda: a nossa iniciativa legislativa constitui, por si só, uma clara denúncia dos tubarões do patronato nacional e multinacional, que perderam todo o sentido da razão e desmereceram da confiança que a alguns mereceriam, ao aproveitarem-se, de formada escandalosa, das leis laborais em vigor.
Exemplo claro desta condenável posição do patronato é o aproveitamento que faz das lacunas de que enferma o Decreto-Lei n.º 781/76, virando de uma forma ignóbil as suas disposições contra os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos de vós não se podem aperceber do drama em que se tornou viver sob a ameaça de um Decreto-Lei n.º 781/76 totalmente esvaziado do espírito que presidiu à sua elaboração, transformado num veículo de satisfação da ganância do grande patronato, numa razão de desespero dos trabalhadores incapazes de lutar contra a arbitrariedade e a prepotência patronal.
A minha experiência como sindicalista permitiria relatar-vos casos concretos que fundamentariam à saciedade esta denúncia. Mas em cada bancada deste hemiciclo outros há que poderão prestar ao seu partido esse serviço.
Não posso, no entanto, deixar de expressar aqui a indignação dos trabalhadores, não só pela condenável posição assumida pelo patronato mas também pela indiferença demonstrada em todo este processo pelas autoridades competentes e, nomeadamente, pelo Governo de quem elas dependem.
E tanto maior é a indignação dos trabalhadores, quanto eles são confrontados no dia-a-dia, na imprensa, na rádio e na televisão, com as maiores manifestações de apoio, diria quase de subserviência, dos membros do Governo perante o grande patronato.
Precisamente perante aqueles que não têm demonstrado merecer qualquer espécie de apoio ou, de confiança. Aqueles que empurram as suas empresas para falências duvidosas para se libertarem dos trabalhadores, remetendo-os para o desemprego, construindo outras empresas -similares com trabalhadores contratados a prazo. Aqueles que transformaram a Lei n.º 781/76 num meio de odiosa repressão, de baixa chantagem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos iludir a realidade. O Governo tem nas suas mãos ó controle da inspecção do trabalho e dos despedimentos colectivos, bem como de todas as leis laborais. Mas, a verdade, é que o patronato tem tido as mãos livres para impor os seus pontos de vista retrógrados e anti-sociais.
O Governo não esconde que pretende apoiar a iniciativa privada. Nada temos contra essa vontade e já, na prática passada, o demonstrámos. As nossas objecções, as nossas críticas, viram-se para a forma como esse apoio está a ser dado, pois que a consideramos estruturalmente anti-social pelo que ela representa de desprezo e - pré juízo para as classes trabalhadoras. O
apoio à iniciativa privada não pode passar pela exploração e repressão dos trabalhadores. E embora esteja convencido de que quase todos os Srs. Deputados estão de acordo neste ponto, a verdade é que a situação dos trabalhadores é cada vez mais grave e dramática.
Por estas razões, os trabalhadores não podem continuar a permitir que o Governo, fazendo-se porta-voz do patronato mais retrógrado e incapaz, os acuse de situações a que são totalmente alheios, nomeadamente no que se refere a questões ligadas com a produtividade ou com o bom ou mau funcionamento de serviços. Porque eles são vítimas e não autores, porque as falsas acusações que lhes são feitas não passam de uma tentativa desesperada para iludir a real situação do País, para esconder uma vasta gama de incapacidades.
Vêm estas palavras a propósito das alterações à lei dos contratos a prazo que nos propomos aqui debater. Poderíamos nós aqui elaborar a melhor lei do mundo, mas de nada nos valeria esse facto se não houvesse a vontade política de a aplicar de forma clara e iniludível. O Governo tem que vigiar a aplicação das leis laborais de forma a ser respeitado o sentido político que presidiu à sua elaboração: o de proteger os trabalhadores, ou, pelo menos, e é o caso presente, o de evitar a sua desenfreada exploração e repressão.
É inadmissível que qualquer trabalhador, como qualquer cidadão, de um país que se diz democrático esteja impedido de reivindicar os seus direitos, de lutar por eles É inadmissível que haja trabalhadores que são impedidos de se sindicalizarem, de beneficiarem da contratação colectiva, de apelarem para as leis em vigor. É inadmissível que se transformem seres humanos em máquinas.
Penso estarmos todos de acordo, mas a verdade & que tropeçamos a cada momento com estes indignos factos. Esta é a experiência pessoal que tenho para vos transmitir. É triste. É lamentável. Mas ,se, a sua descrição peca é apenas por defeito e não por excesso. Porque há dramas que não dá para contar. Só vividos podemos ter deles a completa dimensão.
Por isso mesmo estamos aqui: pára retirar das mãos do patronato retrógrado o poder discricionário quê abusivamente chamou a si e que, de forma tão ignóbil tem usado, chegando mesmo a fazer regra daquilo que era uma excepção de acordo com o espírito da lei.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui, portanto, para exigir o respeito pelos trabalhadores, a política de desenvolvimento e a promoção do pleno emprego que pode e deve mudar radicalmente a lamentável situação sócio-económica em que nos encontramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos pôr limites à liberdade, quando ela é conscientemente assumida. Mas podemos e devemos pôr limites ao liberalismo que se aproxima da libertinagem. E a verdade é que a libertinagem do grande patronato nada tem a ver com as liberdades consagradas pela democracia, ou, até, com o simples liberalismo. A sua arrogância, que vai ao ponto de ultrapassar e ignorar as leis em vigor, nada tem a ver com o Estado de direito que o povo quer - ver instituído. A sua arrogância, - que o leva até a tentar criar estados dentro