3010 I SÉRIE - NÚMERO 77

aplicada em conformidade com as intenções que, nos movem, ao aprová-la. O Governo não pôde permitir que o patronato tripudie sobre ela, tornando-a numa nova arma ameaçadora para os trabalhadores. Só assim o nosso trabalho se torna útil, só - assim poderemos dizer que estamos a construir o, Estado de direito que todos queremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, permitam-me recordar à Câmara que, às 11 horas e 30 minutos, comparecem no Salão Nobre desta Assembleia os Srs. Congressistas que integram o I Congresso das Comunidades Portuguesas. Pedia, pois, que uns minutos antes dessa hora o Sr. Vice-Presidente, José Vitoriano fizesse o favor de me substituir na. presidência efectiva, como já lhe anunciei, e que os outros Srs. Vice-Presidentes que estejam presentes, bem como representantes de cada um dos grupos parlamentares, compareçam também no Salão Nobre, a fim de recebermos os referidos congressistas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes para pedir esclarecimentos.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:.. Ouvi atentamente as palavras do Sr. Deputado António Janeiro nesta, Câmara e quero dizer que, de facto, no conjunto da intervenção, foram colocadas situações reais de algum modo importantes.
No entanto, não era propriamente um, pedido de esclarecimento que desejava fazer, ao Sr. Deputado, mas uma interpelação acerca do projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou. Quer-me parecer que há nele dois pontos; bastante importantes, mas não suficientemente claros. O primeiro -que considero de máxima importância em relação a qualquer lei e que, no nosso entender, não devia sequer existir regulamentado com o carácter que actualmente tem é o facto de ,projecto de lei não considerar, em caso algum, os contratos a prazo como uma excepção e os contratos sem prazo como a normalidade da contratação. Na verdade, o projecto não caracteriza isso e eu queria perguntar ao Sr. Deputado António Janeiro se ele concorda ou não comigo nesse aspecto.
Um outro problema, que me parece também de algum modo grave, é de novo no artigo 16.º o aparecimento imperativo que afasta a possibilidade, de, na contratação colectiva se poder regulamentar a legislação sobre os contratos a. prazo. Isto parece-me tanto mais grave quanto esta lei veio afastar dá contratação colectiva algumas medidas que existiam, já há muito tempo, que afastavam de alguns sectores, por não ser necessária - porque efectivamente não são sequer sectores sazonais - a questão da efectividade de uma lei que vem criar a contratação a prazo.
Eram estas duas questões, fundamentalmente, que queria levantar ao Sr. Deputado António Janeiro, porque me parece que o seu projecto é lacunoso, neste campo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Janeiro deseja responder já ou quer ouvir primeiro, o pedido de. esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé?

O Sr. António Janeiro (PS) - Eu respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Janeiro, ouvi só a parte final -da sua intervenção, o que lamento. No entanto, pela forma como terminou - dizendo que o Governo - teria que fiscalizar muito de perto o cumprimento desta lei para não permitir que os patrões tripudiem os direitos dos trabalhadores e para que não - se torne em mais uma arma ameaçadora contra eles-, queria perguntar como é que foi feita-a fiscalização pelos governos que se seguiram, à aprovação do projecto de lei dos contratos a prazo, apresentado aqui na altura do governo de Mário Soares.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador - E, se essa fiscalização não foi feita nessa altura pelo governo do seu próprio partido, não entendo como pode o Sr. Deputado ter assim tanta confiança em que o governo da AD vá fazer essa fiscalização por forma a garantir os direitos dos trabalhadores!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É porque os trabalhadores tem confiança na AD!

O Orador: - Parece-me que isto é, efectivamente, de desconfiar porque, com certeza, o que a AD fiscalizar é para salvaguardar os direitos do patronato.
Acho realmente bastante estranho que considere que o governo AD numa situação de um avanço ainda maior da direita, numa situação em que os trabalhadores estão com os seus direitos ainda afectados por tudo o que se tem passado neste país vá proceder a uma fiscalização a favor dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavreio Sr. Deputado António Janeiro, para responder aos dois pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados:

O Sr. António Janeiro(PS): - No tocante às perguntas do Sr. Deputado Manuel Lopes, acho que ele fez duas observações que caem no campo da especialidade.
Na parte inicial da minha intervenção eu disse que «na especialidade estamos abertos a aceitar e a apoiar todas, as sugestões que contribuam para o seu aperfeiçoamento». Logo, é óbvio que estou de acordo que os contratos a prazo são uma excepção e não a regra, porque a regra é o trabalho duradouro como também disse na minha intervenção - e que, portanto, no tocante à própria contratação colectiva, estamos abertos à discussão na especialidade dessa matéria e a corrigir as, imperfeições que este mesmo projecto tem.
No que respeita à interpelação do Sr. Deputado Mário Tomé, em primeiro lugar, quero lembrar-lhe que a situação de então era totalmente diferente da actual.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Isso é que era!