17 DE JUNHO DE 1981 3281

da minicrise que esta questão provocou no Governo, a opinião pública não tenha oportunidade de ficar informada acerca da matéria envolvente deste problema.
Foi por tudo isto que fiz esta declaração política hoje congratulo-me pelo facto de a ter podido fazer hoje - e, não fazendo qualquer processo de intenção, tiro as ilações políticas que a atitude da maioria me obriga a tirar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um muito curto protesto, que è, a forma adequada para explicar a posição da bancada do CDS relativamente a esta questão.
É evidente que não está em causa a posição do Grupo Parlamentar da UEDS, como não está em causa, de forma nenhuma, a intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira ou a sua oportunidade.
O que está em causa, isso sim, é precisamente o conjunto de ilações políticas que o Sr. Deputado proeurou tirar da posição assumida - pela razão explicada pelo Sr. Deputado Moura Guedes, do PSD -, pelos partidos da maioria quando se opuseram ao aditamento proposto pelo PCP para que determinadas matérias fossem acrescentadas à agenda já por sua vez demasiado pesada, deste período suplementar de trabalho da nossa Assembleia.
É esta, única e exclusivamente, a razão do nosso protesto. E isto que fique bem claro, até porque, Sr. Deputado, não nos escusamos a discutir a matéria em causa e podemos dar contributos válidos para essa discussão.
Com efeito, Sr. Deputado, sempre defendemos a política do diálogo com os trabalhadores da função pública, sempre, defendemos que um dos princípios básicos da política do Estado deveria ser a dignificação dos próprios trabalhadores da função pública e sempre defendemos que, relativamente a este problema salarial que anualmente, ciclicamente, aparece perante nós de uma forma perfeitamente errada, fazendo do Governo como que o grande patrão dos trabalhadores de função pública -, não se deveria considerar o diálogo trabalhadores/Governo como se se tratasse pura e simplesmente de uma oposição entre trabalhadores e entidade patronal.
Essa não é a nossa forma de ver o problema, de forma nenhuma, e também não é essa a solução que propomos para superar toda esta crise.
Defendemos que deve existir um órgão que proponha à sede própria que é este Parlamento - para discutir a política salarial para a função pública aquando da discussão do Orçamento.
Entendemos que é aqui, na Assembleia da República, a sede própria para discutir estas questões, porque entendemos que os problemas da Administração Pública não são problemas de um governo, são problemas do Estado e, por consequência, é como tal que os queremos considerar. Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o opor-me, com veemência, às ilações e, inclusivamente, ao processo de intenção em que o Sr. Deputado César de Oliveira proeurou incluir o meu partido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, como há vários deputados do Grupo Parlamentar do PCP inscritos, cedo a minha vez ao meu camarada Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - É exactamente a seguir. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de tudo, quero manifestar a nossa solidariedade em relação à intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira.
Na verdade, e sobre o fundo da questão, não sobra qualquer dúvida de que estamos inteiramente de acordo com as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado César de Oliveira.
Em todas as oportunidades que nos foram dadas manifestámos na Assembleia da República - e igualmente nas comissões onde a questão veio a discussão a nossa firme e total solidariedade com os trabalhadores da função pública.

Vozes do PCP; - Muito bem!

O Orador: - A questão que é posta em causa é a seguinte: há ou não oportunidade de agendar o presente pedido de ratificação antes do termo dos trabalhos da Assembleia da República? A este respeito, os líderes dos partidos da AD procuram dar a ideia de que a questão só agora foi levantada, e isso é falso.
Quando se fizeram as conversações que levaram a um consenso sobre a agenda de trabalhos da Assembleia da República até ao termo dos trabalhos, fixado para 30 de Junho, o meu grupo parlamentar, por intermédio do meu camarada Veiga de Oliveira, desde logo pôs a reserva de que, em princípio, concordaríamos, mas na firme convicção de que iríamos chamar à discussão a ratificação do decreto-lei que fixa as novas tabelas dos vencimentos dos trabalhadores da função pública. Portanto, dissemos desde logo que daríamos a nossa concordância, mas com esta reserva, por entendermos que a ratificação que iríamos propor deveria ser incluída na agenda de trabalhos.
Por outro lado, no dia 20 de Maio enviámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício de que destaco esta passagem essencial:

O Decreto-Lei n.º 110-A/81 foi chamado a ratificação pelas seguintes iniciativas de deputados [...] sendo citadas as iniciativas do PCP, do Partido Socialista, da ASDI e da UEDS. E diz-se a seguir:

O Grupo. Parlamentar do PCP anunciou atempadamente que chamaria à ratificação o decreto-lei referente aos aumentos da função pública logo que ele fosse publicado e insistiu repetidamente na sua inclusão no programa de ordens do dia do Plenário da Assembleia da República.