3278 I SÉRIE - NÚMERO 83

ratificação do referido diploma, o Decreto-Lei n.º 110-A/81.
Esta manhã, na reunião da Comissão Permanente, foi apresentada, pelo PCP uma proposta no sentido de incluir a matéria em causa num dos dias do período suplementar hoje formalmente aprovado na Comissão Permanente. A proposta do PCP mereceu o apoio dos partidos da oposição, nomeadamente daqueles que integram a FRS. A maioria AD votou contra. Não será nesta sessão legislativa que será submetido à apreciação da Assembleia da República o decreto-lei em causa. Só em Outubro - ou quando a AD deixar poderemos distratar neste hemiciclo uma matéria que envolve milhares e milhares de trabalhadores da função pública e que tanta polémica causou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa da maioria parlamentar tem um significado político preciso e indicia um estilo e um comportamento que o Grupo Parlamentar da UEDS não poderia deixar de trazer a este Plenário. Eu próprio na sessão parlamentar de ontem, interpelando o deputado António Arnaut, afirmei que, ao contrário do que normalmente ocorre nos países democráticos, esta maioria é uma clara emanação do Governo e não é o Governo, como seria natural, que é emanação da maioria. A recusa da AD de incluir na agenda das sessões deste período suplementar o problema dos recentes aumentos dos vencimentos na função pública comprova, na verdade, a total veracidade desta afirmação.
O Ministro da Reforma Administrativa, que, segundo várias e distintas fontes de informação e entidades sindicais, esteve na origem do diploma que todos os sindicatos do sector, sejam os afectos à CGTP sejam os ligados à UGT, reprovaram, foi, entretanto, exonerado, extinguindo-sé também o Ministério respectivo. Diversas vozes de sindicalistas e militantes da própria maioria se pronunciaram publicamente contra os critérios que presidiram aos aumentos e contra a metodologia do ex-Ministro Eusébio Marques de Carvalho, metodologia autoritária e repressiva no quadro da qual foram detidos, pela PSP, sindicalistas da função pública.
O Governo apresenta uma proposta que as duas linhas sindicais rejeitaram. À intransigência revelada pelo Ministério da Reforma Administrativa e pelo próprio Governo seguiu-se um período de luta dos trabalhadores da função pública que implicou a realização de algumas greves, manifestações públicas e a própria suspensão de relações entre a UGT e o Governo.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Isso é que é história!

O Orador: - No entanto, o Decreto-Lei n.º 110-A/81 comporta aumentos salariais inferiores à tabela de vencimentos inicialmente apresentada pelo Governo e pelo próprio Ministro. Isto depois das greves e dos insultos com que na RTP o próprio Ministro mimoseou os trabalhadores da função pública.
A recusa da maioria em aceitar que tudo isto se discuta à luz do dia, sejam quais forem os argumentos formais que possa invocar, não pode deixar de ter um significado claro.
A AD sabe que o modo como o seu governo encarou todo este problema e a recusa sistemática à negociação com os sindicatos, os critérios que presidiram à elaboração da tabela em vigor são outros tantos factores que implicam, por si sós, o desmascaramento da política salarial do governo AD junto de um sector que integra a base social de apoio a esta maioria.
A UEDS julga imprescindível que a opinião pública oiça as explicações do Governo sobre os critérios que presidiram à elaboração desta tabela salarial dos trabalhadores da função pública a UEDS considera que o Governo e a maioria não podem, impunemente, furtar-se a explicar à Câmara e à opinião pública os motivos que presidiram à exoneração do Governo do Ministro Eusébio de Carvalho; a UEDS entende que o Governo não pode, a coberto de uma maioria atenta, veneradora e obrigada, eximir-se a explicações a que todos temos direito e, muito particularmente, os trabalhadores da função pública, vítimas do arbítrio e das prepotências de um qualquer Ministro, entretanto exonerado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública tem tido conhecimento das dificuldades que o governo AD tem experimentado na sua curta mas já atribulada existência. A minicrise que levou às recentes remodelações no elenco governativo nunca foi explicada a esta Câmara, apesar de essas explicações terem sido expressamente solicitadas pelo nosso parceiro da FRS, o Partido Socialista. A discussão do Decreto-Lei n.º 110-A/81 situa-se obviamente no âmago desta minicrise e das dificuldades deste governo.
A recusa da maioria não pode significar outra coisa senão o medo de discutir publicamente a sua própria acção governativa. Diz o povo português, na sua sabedoria toda de experiência feita, que «quem não deve não teme». A verdade, Srs. Deputados, é que o Governo de explicações e que o Governo teme a discussão pública, à luz do dia, não apenas da sua própria política mas dos métodos com que a aplica.
O «posso, quero e mando» de que a prática da AD sempre enfermou fica claramente evidenciado na recusa que os membros do PSD, do CDS e do PPM na Comissão Permanente esta manhã exprimiram.
Além de uma maioria atenta, veneradora e obrigada, temos também uma maioria cúmplice da acção de um Ministro que o seu próprio governo entendeu por bem exonerar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS tem várias vezes afirmado neste hemiciclo que o projecto político da AD - eu diria que o projecto do CDS dominante na AD- só poderá concretizasse se o Governo e a sua maioria forem edificando, paralelamente à acção governativa, os ingredientes autoritários, centralizadores e repressivos que moldem um quadro que compatibilize esse projecto com um entendimento meramente formal da democracia.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - A gravidade do que esta manhã 55 passou na Comissão Permanente da Assembleia da República é algo que indicia esse estilo autoritário e repressivo. A democracia plena, objectivo central