3276 I SÉRIE - NÚMERO 83

o reconhecimento da República Democrática de Timor Leste, porque é a forma de conseguir que seja posta de parte uma pretensa administração portuguesa sobre Timor Leste que já não existe nem de facto nem de jure e que seja reconhecida, ao nível do concerto das nações, a República Democrática de Timor Leste. Esta é a questão fundamental.
Se de facto queremos apoiar a luta desse povo, se nos emocionamos, como diz o Sr. Deputado, com o genocídio que se tem vindo a verificar, temos de reconhecer a República Democrática de Timor Leste, porque ela existe, porque o povo a apoia e porque é em seu nome - em nome da liberdade que ela significa como Estado soberano - que o povo de Timor se sacrifica, pois foi invadido pela Indonésia, com a cumplicidade das grandes potências - dos Americanos dos Javaneses, dos Japoneses e dos Australianos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Traidor!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Mário Tomé, quero formular-lhe um breve pedido de esclarecimento na sequência quer da sua intervenção quer das respostas que deu a dois Srs. Deputados da bancada da AD.
Julgo que todos nós estamos recordados que, durante o debate do Programa do Governo, houve, por duas ou três vezes, referências à situação em Timor. Estou recordar-me, concretamente, de uma referência feita pelo próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros Dr. André Gonçalves Pereira -, que foi calorosamente aplaudida por todos os deputados da bancada da AD. Pressupunha-se, nessa altura, que este governo estaria empenhado em tentar dar um apoio sincero à luta do povo de Timor Leste e. que teria um programa a cumprir, um programa de acção interna de esclarecimento acerca dos acontecimentos e de acção externa no sentido de apoiar, e até de potenciar, as resoluções conhecidas das Nações Unidas, as quais reconhecem o direito à autodeterminação e à independência do povo de Timor Leste.
No entanto, passados todos estes meses, parece que eram apenas boas intenções, eram apenas belas palavras aquelas que se tinham produzido aqui na Assembleia da República durante o debate do Programa do Governo. E é face a essa questão e à prática política deste governo nesta matéria, que eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se tem alguma ideia da existência, de facto, de um programa concreto deste governo, quer a nível nacional quer a nível internacional, de apoio e solidariedade com o povo de Timor Leste, e se tem dados concretos que possam mostrar-nos aqui essas intenções.
Por outro lado, gostaria ainda de lhe colocar uma questão: pensa o Sr. Deputado Mário Tomé que, afinal, todo esse brouhaha que foi feito na altura e que hoje, curiosamente, é retomado por um deputado da AD visa não defender de facto os interesses do povo de Timor Leste, mas, sim, ser utilizado como instrumento de guerrilha institucional no seio da democracia portuguesa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para responder.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sousa Marques, efectivamente, não consta que haja quaisquer programas nesse sentido. Seria até de estranhar que os houvesse, porque a política da AD tem visado...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A UDP responde pelo Governo!

O Orador: -... aproveitar, por um lado, os próprios refugiados de Timor no nosso país, tentando explorar essa gente para no fundo se opor claramente à autodeterminação - que tanto têm na boca -, de Timor Leste.
Mas, mesmo aí, a AD está com azar, porque a própria comissão de refugiados está praticamente dissolvida e a Polícia Judiciária já lá está a investigar. Era uma comissão dirigida por um tal Sr. Moisés, que agora diz que, como perdeu a direcção da comissão de refugiados, vai passar a ser português, já não quer ser timorense. Isto é para mostrar às pessoas com quem a AD se mete.
Aliás, na minha própria intervenção estava claro - porque o problema de Timor Leste foi agarrado único e exclusivamente nesse sentido que o tal relatório secreto serve, não para esclarecer a problemática de Timor Leste e para dar uma saída justa àquilo que lá se passa, mas, sim, para contribuir para essa guerrilhazinha institucional entre o Governo e o Presidente da República.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer um curto protesto.
Não reconheço qualquer legitimidade à UDP para falar e responder a um deputado do PCP em nome do governo da Aliança Democrática.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
O protesto é a figura regimental que eu utilizo, porque, naturalmente, a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé justificaria uma intervenção, e não um protesto.
Recordo ao Sr. Deputado Mário Tomé que os primeiros deputados que na Assembleia da República - eu diria mesmo na Assembleia Constituinte - levantaram a sua voz em relação ao errado processo de descolonização de Timor foram o Sr. Deputado Carlos Candal, do Partido Socialista, e eu próprio, em 1975. Fizemo-lo ambos no mesmo dia. Várias vezes (e não falo por mim, mas, sim, por um consenso nacional que nessa altura se estabele