17 DE JUNHO DE 1981 3277

cia em relação ao problema) considerámos e reconhecemos que a questão de Timor era uma questão dolorosa para as Forças Armadas Portuguesas, para a descolonização portuguesa e para um outro conjunto de questões que; ao fim e ao cabo, manifestaram uma postura errada de Portugal face a Timor.
Mas, se bem que na Constituição haja um artigo que atribui a única área de competência dupla à República e ao Governo - porque a política externa é matéria do âmbito governamental e a questão de Timor é da responsabilidade conjunta da Presidência da República e do Governo -, nessa altura, aquilo que todos nós em várias circunstâncias aqui lembrámos foi que a sede própria para resolver o problema de Timor não era já o Governo Português exclusivamente nem sequer o Sr. Presidente da República. É ilegítimo, do nosso ponto de vista, que se queira ferir directamente e exclusivamente a Presidência da República pela questão da descolonização de Timor. Se há uma responsabilidade, ela é colectiva e diz respeito a todo o povo português e por isso nunca é uma questão de guerrilha institucional.
A minha intervenção é não só um lamento profundo mas também um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, porque a sede própria para resolver o problema de Timor não é a Assembleia da República, não é a Presidência da República, não são as instâncias- portuguesas: as Nações Unidas é a única instância que tem competência política e jurídica para abordar o problema. De outro modo, a intervenção do Sr. Mário Tomé é apenas...
Esgotado o tempo de que dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático de tempo.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem que não se ouviu essa parte.

Vozes do CDS: - Feriram-lhes os ouvidos!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para responder, se o desejar.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, a minha intervenção não é hipócrita por várias razões muito simples.
Primeiro, porque a UDP sempre tem defendido estas posições em relação à descolonização de Timor Leste e à República Democrática de Timor Leste logo, é coerente.
Segundo, porque o facto de eu trazer aqui este problema não é apenas mais uma pedrada para o ar, na medida em que é importante levantá-lo, pois, se o Governo Português e o Presidente da República reconhecerem a República Democrática de Timor Leste, a própria actuação da ONU e da comunidade internacional passa a ser totalmente diferente e o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe isto muito melhor do que eu.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador - Faça favor.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Eu percebo a sua perspectiva; só que, como o senhor sabe - e eu também sei, visto que grande parte dos elementos da Fretilim são meus amigos, pois antes do 25 de Abril vivi e colaborei com eles muito tempo -, não há neste momento nenhuma região em Timor que se. possa considerar região libertada. Não há, juridicamente, o mínimo de fundamento para reconhecer a República Democrática de Timor Leste pois não há qualquer área que o senhor possa apontar como eventualmente capaz de se transformar numa zona já libertada. Mesmo no plano da luta revolucionária,, mesmo. no plano da libertação de um povo, e o Sr. Deputado não encontra hoje fundamento possível para processar a questão.

O Orador: - Sr. Deputado, isso é que é hipocrisia porque e, o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu - esta não é uma luta dê libertação de um povo como as demais lutas de um povo sujeito durante séculos a um regime colonial. Este povo está livre, este povo, depois do 25 de Abril, teve acesso à independência e, portanto, esta é uma luta de um povo contra um invasor e é isto que os senhores têm que reconhecer.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Pois é!

O Orador: - Mesmo que não houvesse essas zonas libertadas e há-as na ponta leste, na costa sul e nas montanhas do interior há zonas onde o povo está organizado e fora do controle indonésio -, esta era uma luta de um povo contra um invasor.
Quando os nazis invadiram a França apresentava-se essa justificação e por acaso, no caso da França, havia uma zona dita livre, mas que não o era efectivamente -, mas relativamente a um país invadido pelos nazis punha-se a questão de haver ou não uma zona libertada?
Sr. Deputado, isso é hipocrisia de quem não quer aceitar a realidade para não ter que tomar a posição política concernente, a essa mesma realidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem ar palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que chegámos ao fim do período regimental de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - As declarações políticas têm de se fazer e faltam ainda cinco minutos, que podem ser suficientes para o Sr. Deputado César de Oliveira proferir a sua declaração política.
Faça favor, Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 14 de Maio foi publicado o decreto-lei relativo aos aumentos dos vencimentos dos trabalhadores da função pública. Posteriormente, o PCP, o PS, a ASDI e a UEDS requereram a