3442 I SÉRIE-NÚMERO 86

nesta Câmara acerca de delimitação de sectores, ressalta com evidência que neste domínio existem duas concepções diferenciadas, que afinal correspondem a duas atitudes perfeitamente distintas perante a vida. Uma, de feição autocrática e centralista, onde o Estado é entidade omnipresente, e em que o indivíduo não é mais do que uma mera peça de um puzzle em que não participa; uma outra liberal, que acredita no homem e nas suas potencialidades, bem como nas virtualidades da economia de mercado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O Centro Democrático Social partilha logicamente desta última concepção verdadeira mente dinâmica e libertadora, rejeitando portanto qualquer filosofia ou teoria económica que não se fundamente no homem e para o homem.
Na sequência desta linha de raciocínio não podemos aceitar o actual modelo de delimitação de sectores. Trata-se de um sistema que congela o homem e as suas actividades, impedindo deste modo o funcionamento de mecanismos de concorrência e que em suma elimina a existência de uma economia de mercado.
Resulta, assim, que a adesão do Centro Democrático Social a um diploma apresentado pelo Governo que atenua de forma significativa a rigidez do actual esquema de delimitação de sectores teria necessariamente que merecer o seu total apoio.
Votámos, pois, favoravelmente o diploma apresentado pelo Governo, conscientes de que a sua implementação poderá traduzir-se num Portugal novo e com um novo sistema de vida, em que não exista a dicotomia permanente entre o povo português que aspira à liberdade e ao progresso, e o modelo colectivista, que foi imposto ao nosso povo e que se tem vindo a perpetuar por via algo revolucionária.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser votada globalmente nesta Assembleia da República uma proposta de lei que é claramente inconstitucional, e é-o por tal forma que nos ficam dúvidas se a isso não se ligarão as interrupções pedidas pelo PSD no momento em que se ia votar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como o debate demonstrou, o que a AD e o seu governo pretendem, não é a delimitação dos sectores público e privado da economia, mas sim a liquidação das nacionalizações e a redução do sector público apenas às infra-estruturas não lucrativas que servem o grande capital à custa do erário público.

O Sr. Moura Guedes {PSD): - Olhe que não!

A Oradora: - Trata-se de um propósito velho e de uma velha proposta em tudo idêntica à terceira versão do texto aprovado pelo governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral e justamente chumbado pelo orgão de controle da constitucionalidade.
A persistência da investida inconstitucional insere-se num plano de afrontamento político, de chantagem e pressão política tendentes a alimentar a guerra contra órgãos de soberania. Pretende-se criar um dilema político: a entrada em vigor desta lei--monstro significaria o descrédito do sistema de fiscalização da constitucionalidade; mas da constatação da inconstitucionalidade pelo órgão competente pretende a AD extrair novos argumentos e pretextos para alimentar a chama da guerrilha institucional...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Morgado (CDS): - Sempre a mesma conversa!

A Oradora: - O debate permitiu demonstrar de novo que a proposta governamental está eivada de inconstitucionalidades. À directriz constitucional de delimitação responde a proposta com a abertura às escancaras dos sectores mais básicos -entre os básicos ao grande capital. Nenhum sector relevante deixaria de estar aberto ao capital privado: ou de forma directa, imediata e absoluta ou através de empresas de «economia mista». Os sectores-chave do controle da economia seriam colocados de pleno nas mãos do grande capital...
O debate demonstrou também que, se tal proposta de lei viesse a ser aprovada e promulgada, estaria aberto o caminho para a reconstrução do poder do grande capital financeiro, pondo em causa não apenas a democracia económica, mas o próprio regime democrático consagrado na Constituição.
Ficou igualmente claro durante o debate que esta quarta tentativa da AD de abrir à iniciativa privada o acesso aos sectores fundamentais da nossa economia é o objectivo prioritário da recuperação do poder económico dos ex-monopolistas e latifundiários perdido com a Revolução de Abril de 1974, o culminar de todo um plano urdido pela AD de que fazem parte as alterações à lei das indemnizações, o desmantelamento das empresas públicas, os ataques à Reforma Agrária, as tentativas de redução dos direitos dos trabalhadores.
O debate demonstrou ainda que esta proposta de lei é uma peça fundamental da estratégia da AD de tentar fazer passar o que a revisão constitucional não poderá fazer, por precisar da maioria de dois terços,

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É o ressuscitar da tentativa golpista derrotada pela maioria do eleitorado português que votou em 7 de Dezembro de 1980 contra o projecto anticonstitucional da AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O comité executivo do grande capital que é o governo AD/Balsemão não desiste das suas prioridades e está sempre pronto a dobrar a esquina da inconstitucionalidade para satisfazer a vontade do grupo das cem famílias que controlavam o poder económico e político sujeitando o povo por-