3444 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Orador. -... o que, na maior parte das» vezes, é uma mentira.
A nacionalização pode ser um processo necessário, por vezes útil, às vezes extremamente delicado, mas não pode ser usado como uma panaceia universal nem como uma finalidade de um ideal social a realizar.
Parece-me, portanto, que toda a questão que se tem levantado à roda da abertura da banca e dos seguros à concorrência e à livre iniciativa particular é apenas uma questão, aliás como sempre, de preconceito sentimental ou até de retrogradismo doutrinal. E digo de retrogradismo doutrinal sobretudo em relação às mentalidades que se reclamam o do socialismo democrático ou da social- democracia, porque, quer num caso quer noutro, o colectivismo é repudiado. O Estado não aparece já como patrão único ou necessário. Pelo contrário, procura-se viabilizar que seja através da multiplicidade das formas sociais e dos vários processos de intervenção que se consiga uma justiça social equilibrada e uma aproximação da liberdade e do bem-estar para todos.
É, pois, uma falsa questão a de ligar a nacionalização a uma conquista popular, porque não o é. Não só ela não liberta o poder económico do poder político mas, pelo contrário, funde totalmente o poder político com o poder económico e -sujeita muitas vezes o poder político mais terrivelmente ao poder económico do que no próprio capitalismo selvagem. Nós, ao votarmos favoravelmente a proposta de lei, não defendemos, de maneira nenhuma, o capitalismo selvagem

Aplausos do PSD e do CDS.

Queremos uma sociedade justa, queremos uma sociedade de iniciativa particular e não, de maneira nenhuma, uma sociedade feudal.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez recordo que o feudalismo financeiro foi criado por um totalitarismo de Estado e não por uma democracia. E esse totalitarismo de Estado tem sempre incidido na economia portuguesa. Por isso nós, ao querermos restaurar a liberdade da iniciativa e ao querermos abrir à iniciativa particular e à actividade livre dos cidadãos determinados sectores, estamos-nos a erguer contra a estatização, a tirania e a sujeição do poder político ao poder económico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sujeição essa tão patente, por exemplo, hoje em dia na Polónia, onde a estatização tem conduzido à miseração total das classes trabalhadoras e tem até provocado a sua revolta contra a força.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso continuaremos a sustentar, tantas vezes quantas forem precisas, a liberalização da sociedade civil portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que certos conceitos e certas noções vão abrindo caminho em muitas mentalidades e que mesmo aqueles que se reclamam do «socialismo democrático», muitos deles, já aderem as teses de que o colectivismo na sociedade moderna é um profundo erro e não conduz a nenhuma espécie de justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso o PSD, convicto destas noções, votou conscientemente a proposta de lei sobre delimitação dos sectores público e privado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP) - E viva o Champalimaud.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente a proposta de lei, visto que o objectivo prioritário da AD e do seu programa é de acabar com os monopólios.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é de rir!

O Orador: - Aliás, aquando da votação final global do projecto de lei por nós apresentado, que está agendado para hoje - julgo que a seguir a este ponto -, o Grupo Parlamentar do PPM apresentou, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, um diploma nesse sentido.
A AD no seu programa é contra os monopólios, sejam eles públicos, sejam privados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Temo-nos referido, quer na anterior sessão legislativa, quer na actual, à situação aberrante de existência de monopólios.
Abrir certos sectores à iniciativa privada não é (nem pode ser, nem nunca o consentiremos que seja), o regresso aos monopólios. E, sim, aquilo que nunca existiu em Portugal, que é a concorrência entre empresas públicas e privadas.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Se as nacionalizações, a seguir ao 25 de Abril, acabaram com os monopólios de, várias famílias - é um facto que essas famílias existiam em Portugal antes do 25 de Abril -, já não podemos aceitar que essas famílias tenham sido substituídas por outras, desta vez por famílias, tecnocráticas que - convém não esquecer - chegaram a propor no tempo dos governos socialistas e dos próprios governos provisórios a existência de conselhos consultivos junto do Ministério da Indústria, porque, qualquer ministro de qualquer governo constitucional eleito pelo povo português, ou referendado por esta Assembleia, não teria competência para indicar novos caminhos, a projectos cuja concretização tem um prazo superior a uma legislatura. Este absurdo - está escrito nos