24 DE JUNHO DE 1981 3443

tuguês a uma miserável exploração durante os negros quarenta e oito anos da nossa história mais ou menos recente.

O Sr. João Morgado (CDS): - Está a delirar!

A Oradora: - E por isso mesmo os trabalhadores, os pequenos e médios industriais e comerciantes, os camponeses, os reformados, as mulheres e os jovens deste país não esqueceram o que significa «abrir à iniciativa privada» a banca, os seguros e outros sectores básicos da economia. O povo português não esquece a acção dos Quina, Champalimaud, Mellos, Jorge de Brito e companhia de que muitos ministros deste governo AD/Balsemão foram e são fiéis serventuários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Os trabalhadores portugueses sabem que a recuperação monopolista no nosso país implicaria custos sociais muito elevados e só poderia ser conseguida através da repressão, de restrição dos direitos dos trabalhadores, como, aliás, o patronato da CIP, da CAP e da CCP tem vindo a exigir com o apoio descarado do Governo, clamando pela limitação do direito à greve, pela permissão do lock-out. pela proibição do controle de gestão pelas comissões de trabalhadores, pela total liberalização dos despedimentos, pelo fim da livre negociação colectiva, pela imposição do tecto salarial.
Por isso, enquanto o governo AD/Balsemão e os seus deputados aprovam uma proposta de lei que visa permitir a criação pelo capital privado de bancos, de empresas de seguros, de empresas industriais, em sectores estratégicos e altamente rentáveis num claro desafio às instituições de controle da constitucionalidade, por todo o lado aumentam os protestos dos trabalhadores da banca, dos seguros e de outros sectores nacionalizados ou não contra esta proposta de lei, contra a destruição das nacionalizações e do sector público, contra a entrega aos capitalistas dos sectores básicos da economia.
O povo português sabe que o governo AD/Balsemão, através desta proposta de lei, está pura e simplesmente a dar expressão aos interesses de classe que defende, na sua luta permanente contra a Constituição e pela restauração do capitalismo monopolista em Portugal, porque, como ficou demonstrado no debate, o que a AD quer é a entrega aos velhos e novos senhores do grande capital de um sector empresarial do Estado que gera anualmente meios libertos da ordem dos 50 milhões descontos.
O que a AD quer é, pois, a entrega do sector público aos barões do grande capital nacional e estrangeiro, é colocar-lhes de novo nas mãos não apenas o domínio e o controle dos sectores estratégicos e fundamentais da economia; é entregar-lhes os próprios destinos do País servindo-se da Assembleia da República para a retoma da tentativa golpista e totalitária derrotada em 7 de Dezembro.

Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do CDS e do PPM.

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP, coerente na defesa intransigente da democracia económica e política, na defesa das nacionalizações, dos direitos dos trabalhadores e dos interesses nacionais, votou contra tal proposta de lei confiante de que mais uma vez as forças democráticas e os trabalhadores derrotarão o projecto subversivo da AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente, como não podia deixar de o fazer, a proposta de lei n.º 20/II, porque está intrinsecamente dentro da sua doutrina, dentro do seu ideal e dentro da política que vem prosseguindo.
Em primeiro lugar, esta proposta de lei não é inconstitucional na medida em que fixou uma delimitação clara entre sectores público e privado e em nada violou a Constituição, na medida em que conservou (conservaria ou conservará) nacionalizadas as instituições que o foram. É simplesmente isto o que a Constituição diz.
Aliás, que a proposta de lei não é inconstitucional, já a própria Comissão Constitucional deu parecer favorável nesse sentido. Apenas o Conselho da Revolução, com a sua alta competência jurídica, económica e social...

O Sr. João Morgado (CDS): - Boa piada!

O Orador: - ..., se lembrou de decretar que a proposta de lei era inconstitucional.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Lamento que a oposição tenha não um argumento de autoridade, mas um argumento de incompetência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Fala o representante do capital!

O Orador: - Tem sido um «cavalo-de-batalha» da oposição o sustentar que a proposta de lei pretende apenas a reconstituição dos grupos económicos. É uma frase como outra qualquer. Simplesmente há que recordar que vivemos numa sociedade em que queremos a lei do mercado e a concorrência e que o ideal de justiça social não se realiza forçosamente através das nacionalizações. Para as próprias mentalidades socialistas esclarecidas, hoje em dia, a nacionalização é um processo e não um fim.
Parece que em Portugal, permanentemente, se desvirtua e se considera a nacionalização como uma finalidade em si própria, como um bem adquirido, como se através da nacionalização, automaticamente, se aumentasse o nível de vida do povo e o bem-estar das classes trabalhadoras...,

Vozes do PSD: - Muito bem!