24 DE JUNHO DE 1981 3447

Ao que chegámos, Srs. Deputados da AD!
Quem pode hoje ter dúvidas quanto à razão de ser destas correrias do governo AD!
O PCP não pactua com tão insólitas, tão gravosas, tão grosseiras violações dos direitos dos trabalhadores e dos princípios constitucionais.
Mas não só não pactua como as denuncia e continuará a denunciar firmemente. Não só não pactua com elas como se lhes opõe de forma determinada.
Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto contra o presente projecto de lei.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

Espero que consiga fazer a sua declaração de voto até às 20 horas, mas se demorar mais um minuto ou dois não tem importância.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como já fizemos aquando da discussão na generalidade - e já esta manhã o lembrámos -, votámos contra este projecto de lei pelas razões invocadas nessa altura e por outras que aproveito agora para frisar.
Na discussão na generalidade tivemos oportunidade de referir que o diploma não passava de uma mera intenção piedosa de contrariar as intenções premeditadas deste Governo em desmantelar as empresas públicas.
Podemos mesmo dizer que nessa discussão as objecções então apresentadas pelo CDS tiveram mais validade do que a própria intenção do partido proponente.
Logo nessa altura lembrámos a importância que haveria de anteceder um diploma com a importância de uma lei quadro da concorrência. Lei quadro que regulamentasse a forma de funcionamento da concorrência em termos de liberalização de determinados sectores.
No entanto, optou-se pelo acompanhamento de formas regulamentadoras dessa concorrência, o que nos parece, como disse há pouco, uma atitude piedosa.
Mas se esperanças tínhamos em relação à modificação que o diploma viesse a obter em termos de melhoria aquando da baixa à respectiva comissão, acabamos de verificar que a disposição de fundo, que era a exigência de promulgação antecipada da lei quadro da concorrência, não foi satisfeita. Isso mais veio reforçar a necessidade de votarmos contra.
Por isso, como de resto já o lembramos esta manhã, o que acaba por estar em causa é o desmantelamento das empresas públicas, e neste caso especial da EPAC, com a posterior alienação do seu património e todo o rol de problemas acrescidos para os seus mais de dois mil trabalhadores.
Este é, como já disse, um diploma tímido - que aqui se tornou coxo - que aponta no sentido inverso ao que a história moderna propõe.
Daí, e mais uma vez a acentuamos, a importância do nosso voto contra. Não aceitamos que o carro se coloque à frente dos bois e lembramos aos deputados da maioria que se de facto estão disponíveis para aceitar uma lei da concorrência, nada mais terão a fazer do que proporcionar que se aprove um diploma já aqui apresentado por um dos nossos parceiros - a ASDI -, que julgo merecer a aprovação de todos nós. Então, sim, estaremos em condições de discutir o que se entende por liberalização de sectores.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora de encerrar a sessão, informo mais uma vez que as declarações de voto que se deveriam produzir sobre este diploma e que não puderam ser feitas devem ser entregues na Mesa para publicação.
A próxima sessão realizar-se-á depois de amanhã, dia 25, às 10 horas, e tem como ordem do dia votações finais globais, realizando-se também, cerca das 18 horas e 15 minutos, uma sessão de boas-vindas a S. Ex.ª Sr. Presidente da Grécia.
Ainda antes de encerrar os nossos trabalhos, convoco para já uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas
António Maria de O. Ourique Mendes,
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Francisco José Sousa Tavares.
João Afonso Gonçalves.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.