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9 DE JULHO DE 1981 3793

Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ntretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha) e do Comércio e Turismo (Vaz Pinto) e os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva), da Transformação e Mercados (Morais Figo) e do Comércio (Walter Marques).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião às 11 horas.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, para responder aos pedidos de esclarecimento que ontem lhe foram colocados. Como V. Ex.ª sabe, regimentalmente dispõe de quarenta e cinco minutos para o efeito.

O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder a uma parte das questões que foram ontem colocadas, ficando a resposta a outras a cargo dos Srs. Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, em intervenções que farão posteriormente.
No que respeita às questões ontem postas ao Governo, há três que são de natureza geral. A primeira prende-se com a estranheza manifestada pela oposição em relação ao novo regime que o Governo propõe, a segunda tem a ver com as normas da concorrência e a terceira, ainda, com problemas relacionados com a sobrevivência da EPAC e a garantia dos postos de trabalho dos seus trabalhadores. Vamos tentar enquadrar desde já estas três ordens genéricas de questões.
Quanto à primeira, o Governo espanta-se que a oposição tenha encarado este novo regime como se de uma verdadeira revolução se tratasse, como se o regime preconizado por este governo não vigorasse praticamente em nenhum país do Mundo, principalmente daquele mundo do qual, política e sociologicamente, estamos mais perto, como se este regime que aqui apresentámos fosse uma verdadeira heresia, enfim, como se a nossa proposta em tudo fosse desconforme com os sistemas que vigoram noutros países.
Quero começar por informar a Câmara de que neste momento só têm o mesmo regime de comercialização de cereais que Portugal, ou seja, o monopólio de Estado neste sector através de uma empresa pública, os seguintes países: Egipto, Ilhas Maurícias, Madagáscar, Sri Lanka, Coreia do Norte, Vietname, China, Argélia, Tunísia, Marrocos, Síria, Jordânia, Irão, Líbano, Líbia, Camarões, Mali, Guiné, Nigéria, Angola, Hungria, Polónia, Checoslováquia, União Soviética, Roménia e Bulgária.
São estes os nossos companheiros no actual regime de comercialização de cereais.

Uma voz do PCP: - Bons companheiros!

O Orador: - Pergunto à Assembleia, não só à maioria, mas, nomeadamente, a um largo sector da oposição, se são estes os países que, em matéria de comercialização, se sente à vontade para copiar ou se pensa que aqui em Portugal se deve manter o sistema que eles há muito têm nas suas próprias ordens internas.
Por aquilo que conheço de um largo sector desta Assembleia, sou levado a crer que não é esse o entendimento geral.
Penso que não são estes os companheiros ou os exemplos a seguir por Portugal, que é um país voltado à Europa e que, política e sociologicamente, deseja um estádio maior de desenvolvimento e uma democracia mais avançada. Não interessa, pois, a Portugal ter como parceiros países que não estão ainda efectivamente num estádio de subdesenvolvimento político e económico manifesto, e penso que não vale a pena avançar com outros argumentos.
O regime aqui apresentado pelo Governo é inovador e visa modernizar Portugal no que diz respeito à economia nacional, não sendo de todo um regime que visa manter um sistema anacrónico, só hoje copiado por países que ainda não evoluíram como o nosso.
O segundo aspecto tem a ver com as normas de concorrência, e vou abordar dois pontos em relação a esta questão. Em primeiro lugar, em relação ao comércio de ramas de açúcar, constam expressamente do diploma e das suas linhas gerais as normas de concorrência, que num caso estão já expressas e no outro está consignada a intenção de o Governo as respeitar. Assim teria de ser, na medida em que o Governo não poderia liberalizar sem garantir minimamente a transparência do mercado e sem que houvesse uma moralização assegurada por via legislativa. Mas, para além disso, já elaborámos uma lei de concorrência, que está neste momento a ser analisada pelos parceiros sociais e que será discutida no mais curto espaço de tempo nesta Assembleia. O Governo tem pronta essa lei sobre as normas