3794 I SÉRIE - NÚMERO 92

gerais que enformarão a concorrência nos diversos sectores e que, como já disse, será presente e discutida no mais curto espaço de tempo.
Finalmente, no que respeita à garantia dos postos de trabalho da EPAC, o Governo repete aquilo que ontem aqui afirmou: ninguém será prejudicado nos seus legítimos direitos por força do novo sistema.
Foi aqui perguntado como é que o Governo garante esta afirmação. Em primeiro lugar, a EPAC manterá as funções de organismos de intervenção, pelo que essas funções, que até agora tem vindo a desempenhar, não serão alteradas; em segundo lugar, a EPAC concorrerá com outras empresas na comercialização dos cereais.
E, se é verdade, como aqui ontem foi afirmado, que a EPAC compra bem nos mercados externos, então todos temos de nos regozijar, em vez que, relativamente à concorrência, a EPAC parte de uma posição óptima em relação aos seus concorrentes.
Se a EPAC comprar bem e melhor que os outros concorrentes, é óbvio que ganhará mais dinheiro, podendo assim ter melhores condições, e com isso regozija-se o Governo e certamente também esta Assembleia, e o facto de comprar melhor é mais um argumento para a EPAC não ter medo da concorrência, na medida em que, se comprar bem e abaixo da cotação, melhor colocada estará para fazer face à concorrência das outras empresas.
Por outro lado, não podemos, de forma nenhuma, pensar que a produção interna de trigo se situará sempre na ordem das 200000 t, como tem acontecido nos últimos tempos. Temos, aliás, fundadas esperanças de que a acção do Governo, o próprio trabalho dos agricultores e o estímulo que a concorrência vai introduzir na comercialização dos seus produtos façam aumentar a produção. E então a EPAC terá para trabalhar não as 200 000 t, mas manifestamente uma quantidade muito superior, quantidade essa que já tivemos num passado recente, mesmo sem uma modernização acentuada da agricultura e mesmo sem um estímulo acrescido ao trabalho dos agricultores.
A prestação de serviços que ontem aqui foquei foi objecto de várias críticas, algumas contundentes, de diversos deputados, Devo dizer que, se a EPAC está a construir um dos melhores silos da Europa sob tecnologia portuguesa, que é o silo da Trafaria, onde foram investidos 6 milhões de contos, esta é, realmente, uma possibilidade de a EPAC poder vender os seus serviços. E podem perguntar: mas vender a quem? É óbvio que venderá a quem lhe pagar. Não temos de ter quaisquer problemas se são multinacionais ou empresas nacionais que querem comprar. A EPAC venderá a quem lhe pagar.
Se o investimento continua aliás, foi o Governo quem o desbloqueou -, penso que ele é o sinal de que a EPAC é uma empresa para sobreviver. Não se faz um investimento de 6 milhões de contos numa empresa que vai morrer ou cuja sobrevivência está em risco.
Estas foram as questões de ordem geral que me permiti abordar genericamente. De seguida, responderei, questão por questão, aos diversos pedidos de esclarecimento que foram colocados por alguns Srs. Deputados.
Começo por responder ao Sr. Deputado José Vitorino que me pôs duas questões fundamentais: a primeira a de saber se é intenção do Governo melhorar o texto do decreto-lei, e a segunda se as alterações eram impostas, pela Comunidade Económica Europeia.
Quero reafirmar ao Sr. Deputado que o Governo, ao vir a esta Assembleia apresentar uma proposta de lei, está sempre aberto a colher as boas sugestões que os deputados lhe façam. O Governo acredita na virtualidade do diálogo institucional e que a Assembleia está aqui não para destruir, mas para melhorar. Estamos aqui a tratar de assuntos de muita importância para o País, e o Governo não tem facciosismos; o Governo não tem o monopólio da verdade, assim como a oposição também não o tem, e está numa posição de diálogo, de abertura, e mesmo numa posição de humildade em relação àquilo que possa ser corrigido para bem do nosso país.
Esta é a nossa posição, neste como noutros diplomas. Agora, o Governo está também numa posição de grande firmeza no que respeita aos princípios políticos inerentes ao diploma. A oposição não pode querer, porque não seria "lícito, que o Governo governasse de acordo com os princípios da oposição. O Governo está a governar de acordo com o seu programa e não com o programa da oposição. O Governo está a governar porque foi legitimado pelo voto da maioria dos Portugueses, e nessa medida há que ser firme em relação aos princípios do programa, e sê-lo-á.
Quanto ao regime e na que respeita a correcções que eventualmente o Governo não tivesse visto, devo dizer que a abertura é total, estamos aqui para melhorar e para trabalhar em conjunto.
Em segundo lugar pergunta se as alterações são impostas pela CEE. Respondo-lhe claramente que estas alterações relativas à liberalização do comércio dos cereais não foram, de forma nenhuma, impostas pela CEE. Já tive ocasião de o dizer numa intervenção que fiz nesta Assembleia a propósito do sector privado. Portanto, é um facto que não é a adesão à CEE que nos impõe estas alterações. Fazê-mo-las em obediência ao nosso programa e à nossa ideologia, em inteira dependência, e não porque outras entidades exteriores nos imponham seja o que for, imposições essas que, aliás, o Governo não aceitaria.
No entanto, como o irão explicar os Srs. Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, é óbvio que, se queremos uma adesão consciente e plena, o desenrolar do sistema dos cereais é uma peça fundamental. Mas esta é uma explicação de natureza técnica que, como disse, será fornecida mais tarde. No aspecto fundamental, a resposta é clara: nós fazemos estas alterações porque vamos cumprir o nosso programa portanto, a responsabilidade desta iniciativa é do Governo e da sua maioria, é puramente nossa, e como tal a assumimos.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, por quem tenho o maior respeito e por cujas qualidades parlamentares tenho a maior admiração, desiludiu-se com a minha exposição. Lamento que assim tivesse acontecido, Sr. Deputado.