10 DE JULHO DE 1981 3887

Assembleia como é que V. Ex.ª, Sr. Presidente, pode dizer que não há ninguém que se queira inscrever?

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Parece-me que o esclarecimento que lhe prestei já deve ter sido suficiente para ficar a saber qual é o meu entendimento, que é o mais lato.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Moniz para uma intervenção, queria anunciar que convoco, a seguir à reabertura da sessão da parte da tarde, uma Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate já vai longe e pelo menos teve a virtude de permitir que, na parte construtiva que teve, muita coisa fosse esclarecida, apesar de também ter havido muita coisa que não foi tão bem, mas pelo menos consciencializaram este Parlamento para os problemas relacionados com o diploma em discussão.
Três ordens de ideias aparecem expressas de uma maneira mais frisante na introdução ao projecto que acompanhou a proposta de lei n.º 55/II e que foi distribuída a todas as forças políticas com assento neste Parlamento.
A primeira ressalta da nossa dependência em relação ao estrangeiro, visto 75 % do trigo que se consome ser importado, sendo também de 100 % a importação de milho e de sorgo que são laborados nas fábricas de rações. Aponta-se, coerentemente, como objectivo primordial, a intensificação dos esforços internos para incrementar a produção e a produtividade, o que se traduz na necessária e urgente melhoria das tecnologias utilizadas e nas condições do mercado.
Por outro lado, aponta-se o actual sistema de comercialização de cereais como obstáculo estiolante ao normal desenvolvimento do sector, atendendo a que a camisa de forças em que se move tem vindo a distorcer a utilização dos recursos naturais e a inibir a melhoria de qualidade de produção agrícola e dos produtos transformados.
Por último, a formação dos preços dos cereais é feita de uma maneira artificial pela administração, o que acarreta um divórcio absoluto entre a economia dos cereais importados e a dos provenientes da produção nacional, sem que as regras de um sistema de mercado livre tenham a mínima oportunidade de, com o seu dinamismo característico, ultrapassar o anquilosamento da actual conjuntura.
Estas as razões que, a par da tentativa de harmonizar as regras de funcionamento do mercado nacional de cereais com as utilizadas na Comunidade Económica Europeia, fundamentam o pedido de autorização legislativa feito pelo Governo para alterar a regulamentação que vigora e disciplina as formas de comercialização de alguns produtos alimentares essenciais.
O Partido Popular Monárquico, perante tão melindroso problema, não pode deixar de lembrar ao Governo que a nova legislação deve conter os mecanismos necessários que impeçam, de uma forma eficiente, a constituição de novos monopólios e garantam uma equilibrada concorrência que salvaguarde os legítimos interesses dos produtores - eternos sacrificados nos circuitos económicos que até agora têm sido percorridos - e que proteja cabalmente a economia nacional, através do desejável equilíbrio do interesse público e do interesse privado.
Assim, a fiscalização e o cumprimento das normas deverão ser feitos aproveitando-se os princípios que têm vigorado no sistema comunitário de fiscalização, adaptados com realismo à situação portuguesa. Por outro lado, deverá impedir-se uma liberalização selvagem, partindo-se sensatamente do princípio de que a pulverização da oferta da produção interna exige um esforço concentracionário desta, para assim ser favorecida pelas leis da oferta e da procura. Claro que todas as medidas devem ser tomadas de modo a evitar a existência de um número reduzido de comerciantes que controlem o preço do mercado, podendo estes, ainda por cima, sempre cair na tentação de alegar hipocritamente que essas manobras têm cobertura jurídica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É bom não esquecer - e o PPM tem a certeza de que o Governo está sensível a esse género de motivações - que o preço será tanto mais equilibrado quanto maior for o número de importadores, pois só desse modo haverá verdadeira e sã concorrência.
Importa, igualmente, que, além das frias disposições que irão regular no futuro a vida da EPAC, se prossigam as acções necessárias para que esta empresa pública se reorganize de maneira a ter a suficiente capacidade de resposta para as tarefas e competências que lhe forem atribuídas, utilizando de maneira racional os recursos humanos de que dispõe e salvaguardando e protegendo os postos de trabalho existentes, não defraudando as expectativas dos trabalhadores que não podem continuar, no seu dia-a-dia, com a incerteza da espada de Dâmocles suspensa sobre o seu ganha-pão.
Os agricultores, por sua vez, terão de ser incentivados a organizar-se em cooperativas de comercialização de dimensão suficiente, que lhes permita entrar no mercado com lotes de cereal de boa qualidade e homogéneos, concorrendo, desse modo, em condições aceitáveis, caso obtenham linhas de crédito que lhes possibilitem esperar pela ocasião das melhores ofertas.
O critério de utilização das infra-estruturas da EPAC terá de ser cuidadosamente estudado e regulamentado, não se perdendo de vista que os agricultores e as suas associações foram esbulhados pelo Estado dessas instalações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se toda esta problemática for atendida com prudência, com realismo e com vontade política de fazer entrar o mercado dos cereais na concorrência que sirva a economia nacional, naturalmente será dado mais um vigoroso passo no cumprimento do programa da Aliança Democrática.
O PPM espera que assim seja, e estará atento a todo o processo que se seguirá à aprovação desta autorização legislativa.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Octávio