10 DE JULHO DE 1981 3883

mesmo os pequenos, se quiserem individualmente ou através das suas associações fazer a caução prevista no texto - e que apesar de ser um número pessoalmente elevado não o é para este tipo de comércio -, têm acesso imediato às compras. Essa dúvida resultou certamente de um mau esclarecimento.
Quanto aos subsídios ao pão e à sua evolução futura, eu vou pedir ao Sr. Ministro do Comércio que dê esse esclarecimento.
O Sr. Deputado Herberto Goulart diz-me que o dinamismo da procura não é o principal elemento. Nesse aspecto, estou de acordo consigo e acho que tem razão. Disse-lhe há pouco que isto é uma condição necessária, mas insuficiente. É num complexo sistema envolvente que reside, no nosso entender, a oportunidade de progresso, que passa pela definição de agricultura como actividade económica e, não, como actividade puramente subsistente - como tem sido tradicionalmente considerada - ou formas cinzentas de transição. Nesse capítulo, teremos obviamente divergências de fundo, que não se ultrapassarão nesta discussão.
Finalmente, refere que, como ponto muito importante e para lá da natural organização dos compradores ...

Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira da Silva.

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, V. Ex.ª acabou por não responder às questões que lhe coloquei. A própria Constituição da República Portuguesa põe em causa a atitude que o MAP tomou em relação a este processo da EPAC. As alíneas c) e d) do artigo 56.º da Constituição, sobre os direitos das comissões de trabalhadores, dizem, respectivamente, que constituem direitos das comissões de trabalhadores:
c) Intervir na reorganização das unidades produtivas;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector.

A pergunta que coloquei ao Sr. Ministro foi se as estruturas dos trabalhadores participaram, dentro dos direitos constitucionais, em todo o processo da EPAC, mas o Sr. Ministro acabou por não responder.
Em segundo lugar, não considero que os direitos sociais e o direito ao trabalho do trabalhadores estejam garantidos no diploma em discussão depois da reestruturação que o Governo pretende fazer na EPAC. Em relação a esta questão o Sr. Ministro também não deu resposta que clarificasse a situação. A não ser que o Governo continue a pensar que o facto de os trabalhadores da EPAC defenderem os seus interesses e direitos e defenderem a economia do nosso país continuam a ser, como o Sr. Ministro referiu, «golpes abaixo da cintura».

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, há mais oradores inscritos para protestar. Por isso pergunto se V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Teixeira da Silva, a participação das estruturas dos trabalhadores é um termo que tem interpretações variáveis. Dir-lhe-ei que, no meu conceito, houve participação.
Quanto à garantia das condições de trabalho dos trabalhadores, penso ter dado respostas suficientemente expressas para que essa garantia também tenha sido consignada.
Quando referi os golpes menos leais, não me referia naturalmente a toda a actuação das estruturas dos trabalhadores da EPAC, e o Sr. Deputado certamente não terá dúvidas em saber a quais me refiro.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, é evidente que o recurso à figura regimental do protesto é apenas para ver se sou melhor sucedido, concedendo mais algum tempo ao Sr. Ministro para responder a uma questão que eu coloquei, que considero fundamental - e V. Ex.ª, Sr. Ministro, com certeza não respondeu porque não teve oportunidade -, que é a da cedência das instalações não só do silo da Trafaria mas de toda a sua estrutura, sem que a EPAC se pronunciasse sobre a sua disponibilidade ou não para ceder essas mesmas instalações.
Como ainda tenho tempo, aproveito para colocar uma questão que se relaciona com a cedência das licenças de importação, dado que, como eu disse, inicialmente estava previsto que essas licenças estivessem condicionadas à intervenção no mercado interno. Dado que, para a época que decorre, isso já não é possível e dado que o diploma entra em vigor em 1981-1982 com a concessão dessas licenças de importação, quais são os critérios que se vão seguir, como é que o Governo vai autorizar essas licenças de importação aos parceiros que irão intervir no mercado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Manuel da Costa, começando pela última questão, penso que V. Ex.ª antecipa, contrariamente à minha posição, o resultado deste debate.
Neste momento ainda não sei se a proposta de lei será ou não aprovada, não sei ainda qual a forma definitiva que terá o novo decreto-lei - pode até ter pequenas alterações -, não sei até se suscitarão novas dúvidas de inconstitucionalidade, como alguns dos Srs. Deputados aqui pressagiaram, e não sei ainda se o diploma será promulgado e quando o será. Estas dúvidas são suficientemente importantes para não lhe poder antecipar qual a reacção do Ministério da Agricultura quanto à operacionalidade do sistema relativamente a este ano.