3878 I SÉRIE - NÚMERO 93

nas suas intervenções, problemas sobre garantias de futuro do pessoal da EPAC. O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro teve, ontem, ocasião
de prestar alguns esclarecimentos, mas incompletos. Naturalmente, é da minha responsabilidade, através de uma das minhas Secretarias de Estado, a tutela
da EPAC. Por isso, gostaria de complementar algumas das informações dadas pelo referido Sr. Ministro.
Relativamente ao futuro desta empresa pública há duas alternativas: ou meter a EPAC no «frigorífico», congelando a actual situação, ou, pelo contrário, pô-la ao «lume» e deixá-la «ferver». São, quanto a mim, duas hipóteses possíveis, e cabe a quem ocupa as minhas funções optar por uma delas. Optámos, evidentemente, por não a pôr no «frigorífico». Conto com a EPAC, com a natural e esperada ampliação do mercado interno e com a operacionalidade do novo terminal portuário de Lisboa - que certamente já seria falado na época em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso era Ministro da Agricultura, mas que eu tive a responsabilidade e a iniciativa de, finalmente, desbloquear, embora não tenha sido fácil. Utilizei critérios objectivos de rentabilidade e consegui o compromisso de um investimento muito vultoso. Aliás, quem passar pela ponte sobre o Tejo poderá constatar que esse grande empreendimento está em marcha.
Estou, pois, particularmente bem colocado para atribuir a essa estrutura uma parte muito grande de futuras actividades internacionais da EPAC, que ultrapassarão a simples prestação de serviços e que lhe abrirão as portas a esquemas comerciais, devido à existência, já verificada neste momento, quer de contactos com autoridades espanholas para o abastecimento do interland do país vizinho quer do transhipment relativamente a países do Norte de África, que podem dar à EPAC novas e importantes actividades.
De qualquer forma, penso que o aparecimento do esquema da EPAC em concorrência no sistema é um esquema que está automaticamente salvaguardado. Se a EPAC for óptima, ou seja, o melhor elemento do sistema, todos estaremos felizes - a EPAC fará, portanto, a grossa parte do negócio -, mas se a EPAC não for o elemento mais eficiente do sistema é evidente que haverá outro mais eficiente do que ela e a sociedade será obviamente beneficiada. E essa será a simples convicção de que a EPAC poderá estar em condições, devido a problemas próprios, de perder a capacidade de negócio; será esse o aferimento natural para permitir as mudanças estruturais e de gestão e para, naturalmente, acompanhar essa perda eventual do mercado. De qualquer maneira, a EPAC tem, à partida, condições de preferência espantosas, devidas essencialmente à experiência e conhecimento do mercado interno. São condições que, com certeza, vai utilizar. A EPAC tem uma experiência do sector que se compara a outros futuros intervenientes.
Mesmo assim, o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu que a EPAC resulta de um complexo processo de fusão, que lhe atribui um grande «peso morto». 15so é um facto de que temos a perfeita consciência. Obviamente, o Governo pode comprometer-se, sem qualquer dúvida - quando avaliar da competitividade da EPAC -, a considerar o mecanismo contabilístico suficiente ou as provisões necessárias para valorizar esse «peso morto» e para considerar o custo a que actualmente o esquema financeiro do Ministério das Finanças - naturalmente por problemas próprios - força a própria EPAC. Tudo isso pode ser ultrapassado, com considerações puramente contabilísticas, e não será por isso que a análise da competitividade da EPAC, por parte da tutela, será prejudicada.
De qualquer forma, há um ponto que eu gostaria de deixar claro. Respeitando, embora - como ontem tive ocasião de o dizer expressamente - a iniciativa e a persistência da luta dos trabalhadores da EPAC, devo dizer que há nesse movimento muito de corporativo, de injusto, de distanciamento perante condições normais e médias do povo português, não só em relação à garantia habitual de já serem funcionários das .empresas públicas e ao facto de a EPAC possuir um sistema complementar de segurança social, que é mais elaborado e mais favorável do que o da maior parte das empresas públicas, mas também no que respeita ao facto de ser ainda uma das empresas públicas relativamente às quais o Estado tem cumprido, com o investimento, a sua obrigação de tutela e de propriedade. Como sabe, por razões que muitas vezes escapam ao controle dos Ministérios sectoriais e que se prendem com problemas de caixa, o Estado nem sempre é o melhor investidor nas suas próprias empresas.
Se não estou em erro, parece-me que foi o Sr. Deputado Manuel da Costa que se espantou de eu ter dito que a última garantia da EPAC era o OGE. É evidente que, em condição de recurso, assim acontece. O OGE tem - e infelizmente para todos nós - uma carga importante de subsídios a empresas públicas, quando a simples operacionalidade não consegue cobrir os seus próprios encargos.
O Sr. Deputado Rogério de Brito referiu, curiosamente, que a minha acusação à abulia do sistema transformador devia ser complementada com uma co-responsabilidade do condicionamento industrial. Tem razão! De facto, o condicionamento industrial, foi outra «chaga» que, durante muito tempo, pesou sobre a nossa economia e que tem.princípios filosóficos semelhantes. São «filhos» da mesma espécie! No entanto, o simples facto do condicionamento, industrial não chega para explicar. Ele já terminou há alguns anos e não se vislumbrou, nesse período intercalar, qualquer nova dinâmica que pudesse co-responsabilizar o condicionamento industrial sòzinho.
Também o Sr. Deputado Rogério de Brito me colocou outra pergunta curiosa, que é a seguinte: se eu digo que esse sistema de comercialização de cereais é responsável, no caso cerealífero, por níveis baixos de produtividade, o que acontece às outras culturas?
O Sr. Deputado tem toda a razão! O que eu lhe diria é que, a maior parte da agricultura portuguesa vem enfermando - e isso já vem acontecendo desde tempos remotos - de uma filosofia de proteccionismo, de passividade, que provocou a fácil aceitação do esquema monopolista que agora pretendemos terminar. Essa, sim, tem sido, quanto a mim, uma das principais razões sociológicas de atraso e passividade dos agricultores.