3882 I SÉRIE - NÚMERO 93

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Então, Sr. Presidente, pedia-lhe que me concedesse os cinco minutos adicionais ...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quanto a. esse aspecto, devo dizer-lhe que só os poderá utilizar se a Câmara não se opuser ao desconto no tempo do Sr. Ministro do Comércio e Turismo. No entanto, em qualquer caso, só os poderá utilizar ou agora, ou no fim das inscrições. E aproveito para informar que há neste momento catorze inscrições.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nenhuma oposição da nossa parte a que seja transferida uma parcela do. tempo do Sr. Ministro do Comércio e Turismo para o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. Talvez fosse desnecessário acrescentar isto, mas talvez fique melhor acrescentando. É que penso que a Mesa usará do mesmo critério liberal, se eventualmente houver, no seio dos grupos parlamentares, necessidade de transferências de tempo semelhantes daqui até ao termo deste debate.

O Sr. Presidente: - 15so é evidente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, parece-me preferível que os cinco minutos sejam imediatamente utilizados, já que o seu pedido vem na sequência de esclarecimentos Seria mais útil para o desenrolar do debate.

O Sr. Presidente: - Portanto, se não houver oposição, o Sr. Ministro disporá em seguida de cinco minutos. Há alguma objecção?

Pausa.

Visto que não há, concedo a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Muito obrigado, Sr.º Presidente!
Referia-me há pouco à compatibilização de funções do organismo de intervenção com a EPAC. No futuro e criando-se, segundo as regras a que seremos naturalmente sujeitos numa perspectiva de adesão à CEE, um organismo de intervenção, segundo o direito comunitário, poderá contratar com a EPAC a prestação de serviços de recepção, armazenagem e transporte, que é exigida evidentemente pela,função de intervenção. 15so é também verdade para outros sectores da agricultura, como os vinhos, a fruta, as carnes e outros.
Neste momento e da forma como configuramos a estrutura desse futuro organismo de intervenção, ele será de facto - e seguindo o exemplo dos pequenos países da Comunidade, como a Holanda, a Dinamarca e a Irlanda - a instituição de mecanismos de tipo horizontal, que tenha em si própria capacidade de decisão nos vários sectores e que transfira para estruturas privadas ou públicas de armazenagem e manuseamento, exteriores ao organismo de intervenção, todas essas tarefas.
Certamente com intuitos maliciosos, o Sr. Deputado António Campos perguntou por que razão é que a escritura de uma dessas sociedades foi feita em Maio, quando só agora se conhece o texto final. O. Sr. Deputado encontrou também coincidências de pontos de vista. O Sr. Deputado Castro Caldas deu ontem uma breve explicação sobre essa matéria. O grupo de trabalho começou a trabalhar em Janeiro, embora não lhe possa indicar com precisão qual o número de reuniões feitas com intervenientes nesse processo, de Janeiro até Maio.
De qualquer forma, o Governo nunca fez segredo de que isso era um dos seus objectivos fundamentais. 15so foi referido na discussão do Programa do Governo. Este processo envolveu muita gente, nomeadamente as UDAs, a CNA, a CAP, as associações da lavoura, as associações regionais da agricultura das várias regiões do Ministério da Agricultura, a Associação dos Industriais de Moagem, a Federação Nacional dos Industriais de Moagem, a Associação Nacional de Moagem de Ramas, Espoadas, Milho e Centeio, a Associação dos Industriais de Descasque do Arroz, a Associação de Industriais dos Elementos Compostos para Animais. De tudo isto, é perfeitamente possível que, como foi referido ontem, pelo Sr. Deputado Castro Caldas - embora eu não conheça bem este assunto -, a decisão de ter feito uma empresa com .ºbjectivos de entrar no comércio de cereais tem unicamente a ver com a decisão própria dessas empresas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira criticou a minha ideia de não chamar a este processo um processo de liberalização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não critiquei!

O Orador: - Ou, antes, não criticou mas, sim, que acentuou ... De qualquer maneira, e mais uma vez, a sua observação insere-se numa óptica tipicamente comercial, porque quando vem dizer que só poucos intervenientes terão acesso ao sistema, está naturalmente a falar no lado da compra, já que obviamente do lado da venda há muitos milhares de agricultores que são, em termos absolutos, o peso maior.
O Sr. Deputado fez outra insinuação maldosa no sentido de que o ano passado, teria sido por razão, de processos eleitoralistas que isto não se pusera a funcionar. Como viu, no próprio seio do Governo e do Ministério da Agricultura, o esquema foi profundamente debatido. No ano passado, durante a campanha cerealífera, estava-se longe de atingir a operacionalidade e, contra a nossa vontade, não pôde ser posto em funcionamento. As associações que referiu eu já as disse.
Quanto ao Sr. Deputado Teixeira da Silva, queria dizer-lhe novamente que o texto do decreto-lei inclui no preâmbulo garantias de estabilidade estrutural da EPAC, que, no entender do Governo, abrangem as estruturas humanas da empresa.
O Sr. Deputado Manuel da Costa referiu outra vez a limitação aos industriais de moagem. No entanto, quero dizer-lhe que é em relação a todos os industriais de moagem. Ou seja, estes industriais,