10 DE JULHO DE 1981 3881

de o ser. Passou a ser simplesmente um documento de trabalho, um projecto de decreto-lei que veio a esta Assembleia. Esse documento terá de regressar ao Conselho de Ministros. A posição referida ontem pelo Sr. Ministro de Estado - e fiz-lhe essa observação - será com certeza tomada em conta na discussão que o Governo refará sobre esta matéria e certamente que, das nossas duas opiniões e dos outros Ministros, se chegará a um texto definitivo. No entanto, os pontos levantados nesta discussão serão tidos em conta nessa análise.
Queria dizer-lhe que esquece ou tenta esquecer um mecanismo fundamental do sistema. É que o esquema que pretendemos impor penaliza, pela via do direito regulador, todo o trigo de importação. É essa a grande garantia que damos ao produtor nacional. Poderá dizer-me que não funcionará em Portugal, mas eu retorquir-lhe-ei que funcionou em toda a Europa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro, eu utilizei a figura do protesto porque era a forma regimental de lhe poder colocar uma outra questão, em resposta, aliás, à sua afirmação de que, segundo a opinião de gestores da EPAC, que foram consultados para o efeito, foi considerado que a grelha de preços diferenciados seria incompatível com o carácter de exclusividade de compra por parte da EPAC.
Independentemente de isto poder merecer considerações, porque não me parece razoável que esta perspectiva tenha consistência, eu diria que, à partida, se terá de admitir a irrelevância do parecer de, pelo menos, alguns gestores. Na verdade, por exemplo, o Sr. Pais de Azevedo, ex-gestor da EPAC, é hoje sócio da Lusograin e mentor até do próprio Governo quanto à alteração do regime cerealífero.
Sem qualquer finalidade de fundo que não seja a de uma simples constatação, eu diria que, quando o Sr. Ministro diz que a EPAC está em situação privilegiada porque conhece o mercado interno, talvez por isso mesmo é que a EPAC tem servido para o estágio de alguns futuros gestores do comércio privado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado, é evidente que o fluxo de técnicos das empresas públicas, e da própria Administração Pública, para a vida comercial e industrial privada é uma realidade. O Governo é totalmente indiferente a essa situação. No caso que o Sr. Deputado referiu estou perfeitamente à vontade; fui eu que determinei o mandato desse gestor na EPAC. Presumo, portanto, que a sua observação é claramente irrelevante para este debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro, usarei a forma de protesto, visto que é aquela que está ao meu alcance, mas aquilo que pretendo exactamente é solicitar a atenção de V. Ex.ª para algumas precisões indispensáveis.
Em primeiro lugar, e relativamente à possibilidade de se subsidiar a EPAC para compensar o «peso morto», nomeadamente de pessoal em excesso, pergunto-lhe se pensa que isso é compatível com as regras de concorrência da CEE.
Em segundo lugar, quero referir a questão da dinâmica da transferência de recursos da cidade para o campo. Pensa o Sr. Ministro que é possível, na situação da nossa produção, que sejam os agricultores dos nossos trigos e do nosso centeio a fazerem silos, armazenagens, transportes, etc.? Como?
Outras duas questões fundamentais, para as quais eu chamava a estrita atenção de V. Ex.ª, são o açúcar e a beterraba.
Gostaria também de lhe colocar a seguinte questão: deu-lhe a «Portugal e Colónias» conhecimento do protesto com a Dreyfus?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso a Cunha): - Sr. Deputado Magalhães Mota, com a sua pergunta V. Ex.ª permite-me até poupar um pouco os meus cinco minutos adicionais, uma vez que lhe posso responder agora.
A presença ocasional aqui do Sr. Ministro da Integração Europeia permite-me obter uma cábula, porque não conheço bem esse problema. Mas presumo que a posição de suporte de eventuais prejuízos estruturais da EPAC, que já agora se verificam naturalmente através da taxa de comercialização, se for contabilizada como prejuízo de uma empresa do sector público, não vejo que haja grande dificuldade em poder ser mantida depois da integração. No entanto, dou-lhe a sua reserva, pois não conheço bem o problema.
Os pequeníssimos agricultores não vão, evidentemente, fazer silos, mas as associações de pequenos agricultores poderão fazê-lo. Recordo-lhe, Sr. Deputado, que o movimento cooperativo e associativo no sector leiteiro engloba pequeníssimos produtores e é, neste momento, responsável por enormes investimentos, em situações de perfeita competitividade europeia, e que é naturalmente um exemplo para este sector. O Sr. Deputado Magalhães Mota sabe-o, teve, nomeadamente, responsabilidades nessa matéria.
Quanto à «Portugal e Colónias», devo dizer que é uma empresa tutelada pelo Ministério das Finanças, através do Instituto das Participações do Estado. Penso que o Sr. Ministro do Comércio poderá responder-lhe melhor do que eu, mas também penso que as novas sociedades feitas estatutariamente pelas empresas requerem a autorização da tutela. Presumo que se trata de uma formalidade essencial, que certamente não foi descorada. No entanto, recordo-lhe que a tutela não é nossa.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.