3876 I SÉRIE - NÚMERO 93

Por razões que conhecem e que escapam ao Ministério da Agricultura e Pescas ainda não estamos nessa fase e, portanto, é ainda necessário considerar a atribuição desse subsídio. Devemos, no entanto, considerá-lo como transitório e compará-lo com as oportunidades de desvios e de eventuais fraudes que o próprio sistema actual também contempla.
Com efeito, são certamente do conhecimento de todos as existências, por exemplo, de engordas de vitelos com trigo junto às pequenas fábricas de ramas ou a existência de desvios de milho que, tendo sido adquirido a preços subsidiados, é depois desviado ou mesmo usado em contrabando, sendo vendido a preços naiturais. Outra situação que o presente regime até agora tem permitido é uma escalada descontinua de preços que permite, nas alturas da mudança de critérios de preços, acumular nas pessoas que têm stocks, lucros que naturalmente não são legítimos.

É evidente que o novo sistema não pode ser perfeito, mas uma das razões que ontem apresentei para o grande interesse em fazermos a rodagem do sistema este ano foi exactamente a de aproveitar a circunstância infeliz de, devido à seca, termos uma produção muito baixa e de,.portanto, o volume quantitativo das oportunidades de controle ser mais reduzido do que em anos normais.
Portanto, quero confirmar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que partilhamos da sua preocupação e salientar que tentaremos aplicar sistemas tão eficazes quanto possível, para evitar fraudes de que o Governo.será o principal responsável e de que, muito naturalmente, será penalizado.
As atribuições destes subsídios estão condicionadas a um conjunto de formalidades que compreendo que possam ser até desagradáveis para os intervenientes, mas que fazem a articulação desde o sistema de produção, através do manifesto de cultura - que logicamente este ano.se for ainda parcialmente aplicado não poderá contar mas que poderá contar para o ano -, da pesagem do trigo em básculas certificadas, da existência de manifestos certificados de compra e venda, da certificação dos stocks de todos os intervenientes industriais do processo e da obrigatoriedade dos registos, desses stocks.
Para além disso, o texto do projecto de decreto-lei que acompanha a solicitação da autorização legislativa menciona, como sabem, multas pesadas e cauções que são perdidas em eventuais agentes fraudulentos.
Outra das preocupações que tivemos para controlar esta negativa possibilidade foi realmente a delimitação do número de intervenientes, que terá de ser, de início, circunscrito a industriais de moagem. Essa circunstância não está, obviamente, no espírito definitivo do Governo, na medida em que não há interesse - e respondo já a uma das objecções hoje feitas - em circunscrever do lado da compra um número restrito de organizações. No entanto, temos que concordar que a operacionalidade de um sistema obriga a algumas transigências e esta foi uma das encontradas para permitir mudar o sistema a título parcial e, naturalmente, como esquema de transição.
Ainda como esquema de transição foi ontem, penso que suficientemente, aflorado o problema das implicações relativamente.às datas da eventual adesão à CEE e, no meu entender, fui claro em deixar expresso que este diploma constitui em si uma forma prudente e cautelosa de avançar, neste campo.
A simples sujeição a um só cereal, o facto de aproveitar, como já disse, um ano de, infelizmente, baixa produção, a participação reduzida a um.número limitado, de intervenientes e as cláusulas de salvaguarda que o próprio decreto-lei implicam mostram que temos consciência de estar a trabalhar num campo relativamente desconhecido, onde são de prever dificuldades em termos operacionais e pragmáticos. Todos, e particularmente o Sr. Deputado Lopes Cardoso, meu ilustre antecessor, que já se sentou na cadeira da responsabilidade daquele Ministério, sabem que é necessário.pensar, nos cuidados e nas operacionalidades que estes sistemas implicam.
O. Sr. Deputado Lopes Cardoso disse - e foi secundado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart - que este sistemade preços diferenciados à produção, aceitando que ele próprio possa ser dinamizador, poderia ter sido feito apenas pela EPAC no antigo sistema. Durante muito tempo me convenci disso e, curiosamente, aquilo que me fez mudar radicalmente de opinião foi a opinião técnica expressa pela própria EPAC.
Com efeito, a EPAC manifestou no decorrer dos trabalhos - e isso poderá ser confirmado pelas declarações do conselho de gerência, se entender necessário - que é incompatível a atribuição de uma grelha de preços diferenciada com a sua exclusividade, por motivos que se prendem com a acumulação de recepções, particularmente durante Julho, Agosto e Setembro. Portanto, esta é uma das razões que leva a considerar que a grelha de preços diversificada - uma das razões principais em que assenta a esperança dinamizadora do sistema - terá de ser acompanhada por uma extinção do mesmo monopólio de compra.
Uma das perguntas mais importantes - e os remoques que levei ontem, sobre a não resposta, têm de se prender necessariamente com o curto espaço dessas intervenções, embora já tenhamos atingido as quinze horas de debate - refere-se à maneira como o novo regime pretende incentivar produções e produtividades. Naturalmente que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Lage, que referiram este ponto, estão conscientes de que há por detrás deste problema fundamental também um problema de orientação ideológica de base. No entanto eu diria, para começar, que considero o novo sistema de comercialização uma condição necessária, embora insuficiente. Não tenho a veleidade de acreditar que, pelo simples facto de pôr a funcionar, por via administrativa, um novo sistema de condicionamento de compras de cereais, se resolvessem rapidamente, como por mágica, os problemas da agricultura. Na.verdade, não é assim que acontece.
Porém, este processo tem valor por exprimir o princípio da valorização da qualidade, atribuindo aos produtos valores comerciais próximos do seu preço real de custo, do seu conteúdo energético e do seu valor na indústria transformadora. Tem valor, também, pela indução natural que este processo implica sobre os agricultores, no sentido das suas associações, e pela intervenção dos agricultores na formação real dos preços, uma vez que são parte do sistema económico.
Valoriza-se também pelo interesse da indústria transformadora no mercado e pela utilização da sua