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3880 I SÉRIE - NÚMERO 93

de utilização do silo da Trafaria por clientes nacionais ou estrangeiros. Eu disse há pouco que o condicionamento destas utilizações foi previsto no esquema de rentabilização do investimento. A taxa interna de rentabilidade pressupõe um figurino de utilização do silo que justifica - com taxas equivalentes às que se pagam em Roterdão, em Marselha ou em Génova -, o investimento. Neste momento, a EPAC é altamente penalizada quer em relação a prémios nos fretes quer em relação a estadias. Só este ano há verbas no orçamento da EPAC da ordem do meio milhão de contos!. É para isso que contribuirão para a rentabilização do empreendimento.
O Sr. Deputado Manuel da Costa falou nos «passarões» que eventualmente poderiam pairar à volta deste negócio do silo da Trafaria. Estou particularmente à vontade quanto a isso porque resisti, no ano passado, a alguns desses «passarões», que queriam ter, em condições privilegiadas, acesso a este investimento. E eu entendi que este investimento era daqueles que deveria ser feito por uma empresa pública e, em particular, pela EPAC.
Os Srs. Deputados Manuel Mota e António Janeiro falaram na compatibilização.das funções do organismo de intervenção com a EPAC. Devo dizer-lhes Srs. Deputados, que essa sobreposição é meramente transitória. No futuro, o organismo de intervenção terá de se estabelecer em termos comunitários, isto é, será um organismo do tipo de decisão administrativa. No entanto, a nossa concepção é que esse organismo ...

(Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo)...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formularem protestos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, o meu protesto não se dirige à não resposta às questões que pus a V. Ex.ª - o Sr. Ministro tem o direito de não responder! -, mas .sim no sentido de deixar registado que há perguntas concretas e importantes que lhe foram postas e às quais não respondeu.
Na verdade,.estas questões são importantes para esclarecer toda a «trama» que está por detrás desta proposta de lei.

O Sr. José Vitorino (PSD): - É sempre o mesmo!

O Orador: - Por outro lado, gostaria também de protestar relativamente a uma última referência do Sr. Ministro respeitante à palavra «poderá», no n.º 4 do artigo 8.º.
Sr. Ministro, ao contrário do que V. Ex.ª referiu, a questão já foi mais do que aflorada neste debate e até foi mesmo discutida, ontem, com o Sr. Ministro de Estado. Quero registar aqui posições e promessas antagónicas formuladas pelo Sr. Ministro de Estado e pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. Quando ontem discutimos concretamente este assunto, o Sr. Ministro de Estado referiu que aquilo que tinha sido levantado por mim iria ser tomado em consideração para que isso fosse substituído. No entanto, o Sr. Ministro, agora, diz que não e que a expressão «poderá» deve-manter-se, pura e simplesmente, num espaço muito transitório, porque depois desaparecerá. 15to é, depois do período transitório, os agricultores portugueses podem ter a certeza de que, se este projecto for aprovado, terão de abandonar a cultura de cereais e, nomeadamente, a cultura de trigo. Fica registado este facto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pretende responder já, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cadorso e Cunha): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, ao contrário do que eu desejava, ficaram por dar resposta a algumas das perguntas concretas que me foram colocadas. Ora, se for atribuído ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo o mesmo tempo que me foi atribuído para a intervenção de fundo, pergunto à Mesa se posso contar com mais cinco minutos, a fim . de terminar as respostas às perguntas formuladas. Aliás, o Sr. Ministro do Comércio disse-me agora que não necessita de todo o seu tempo. Portanto, descontar-se-ia do tempo do Sr. Ministro do Comércio ...

O Sr. Presidente: - Antes de mais, o Sr. Ministro pode fazer uma segunda intervenção. Suponho que só fez uma ...

Vozes do PCP: - Acumulou!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Acumulei as duas intervenções, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tendo acumulado as intervenções, eu .penso que, se não houver objecção, o Sr. Ministro poderá utilizar os cinco minutos que cabiam ao Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Muito obrigado, Sr. Presidente! Mas, de qualquer forma, usarei esse tempo daqui a pouco. Agora vou responder ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo simples facto da declaração de inconstitucionalidade, aquilo que era um decreto-lei do Governo deixou