3886 I SÉRIE - NÚMERO 93

dores pedem a sua fixação e fazem a importação quando as cotações lhes forem favoráveis, na certeza de que as taxas de penalização ficam sempre muito aquém dos ganhos. E estes serão de muitas centenas de milhares de contos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - 15to é tanto mais certo quanto são as multinacionais que aqui se pretendem implantar que dominam o mercado mundial.
Será o Fundo de Abastecimento a suportar os impactes deste jogo, será a economia nacional. Acresce ainda que o jogo dos direitos reguladores acarretará ainda, inevitavelmente, a criação de stocks especulativos e a própria ruptura no abastecimento público.
Mas a protecção aos grandes moageiros e o ataque consequente à EPAC atinge o incrível quando, no que respeita às licenças de importação, elas só já se ficam pelo «poderão» ... depender de prova documental da compra do mesmo cereal à produção nacional.São evidentes os objectivos. Remete-se para a EPAC a aquisição do cereal nacional que os grandes moageiros não querem. Esta, como organismo de intervenção, terá de gerir a qualidade inferior enquanto aqueles importam mais, ganhando com a importação e com a qualidade do cereal importado.

A Sr.ª.Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em último caso, dificilmente se evitarão as fraudes quanto aos quantitativos de cereal adquirido na produção.
A unidade patrimonial da EPAC apresenta-se em risco de ser meramente administrativa, já que o seu património entregue à gestão de uma comissão de gestão.do mercado de cereais acabará por ser progressivamente transferido para as mãos dos monopólios, através dos seus comparticipantes de negócio - os grandes moageiros e alguns grandes agrários, no mínimo, sob a forma de concessão de exploração.
Á1iás, a tal «associação fantasma de produtores de cereais» já avançou no inventário do património da EPAC como qualquer ave de rapina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Grandes industriais moageiros e Governo, com a CAP segurando o raminho de laranjeira, sentaram-se à mesa para discutirem o regime de bens.
As multinacionais, quais meninos de coro, aguardavam o momento de actuar.
No altar pagão, os sacrifícios da EPAC, dos pequenos moageiros, dos agricultores e dos interesses nacionais iam ser oferecidos aos deuses.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador que se segue pela ordem de inscrições, a Mesa, para poder acertar o trabalho que temos ainda que realizar,.pergunta se algum deputado ainda não inscrito deseja inscrever-se para uma intervenção.

Pausa.

Não havendo mais inscrições ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Ollveira (PCP): - Sr. Presidente, a que título é que tenho já que me inscrever para intervir, por exemplo, às 15 horas?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nos termos do artigo 148.º do Regimento, «o debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida». E o artigo 149.º também do Regimento diz que «não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior enquanto não tiverem usado da palavra pelo menos, no debate na generalidade, três e no debate na especialidade, dois dos oradores dos partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se».
Este caso foi aflorado ontem na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares sem que se tivesse chegado a uma conclusão e parecia que para se poder aplicar as disposições que citei - aliás, não é agora o caso pois não estamos confrontados com essa situação - era necessário que houvesse um tempo limite para as inscrições para efeitos de intervenção, isto sem prejuízo do direito de esclarecimento e protesto que todos têm direito de pedir.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, o Regimento que vamos cumprir - e certamente o Sr. Presidente é o primeiro a fazê-lo cumprir e a cumpri-lo - não exige, de forma nenhuma, que alguém que se queira inscrever para uma intervenção o tenha que fazer desde já.
Se os partidos que têm a maioria na Assembleia da República entenderem, em certo momento, que devem usar o dispositivo «rolha» para obrigar a calar todos os outros, usem-no.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que a Mesa aceita perfeitamente esse seu entendimento como viável. Só que me parece que seria bom para todos nós sabermos se algum deputado tem ainda desejo de usar da palavra, para podermos fazer uma avaliação de tempos.
Parece-me que, por uma questão de método e uma vez que é sempre possível prescindir do uso da palavra, nada custava que a inscrição se fizesse.
Mas não vamos entrar nessa discussão porque é perda de tempo. A Mesa não vai, pois, estabelecer nenhuma limitação. O que me parece é que havia todo o interesse em saber se há algum deputado que se queira ainda inscrever. Neste momento sabemos que não há ninguém com esse propósito.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se não se encontram presente todos os deputados desta