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I SÉRIE - NÚMERO 97

Aqui não encontramos tal. Nem como enunciado nem como vontade política.
E um governo que assim tira peixe aos Portugueses cava em cada dia o seu fim.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro
de Estado das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Pareceu ao Governo que, face à minha intervenção de ontem, seria útil eu utilizar mais algum tempo daquele de que o Governo ainda dispõe para resumir
as coordenadas em que se ficou.
A posição do Governo parece-me clara em relação
a uma época que inspira algumas dificuldades econó-
micas em termos internacionais e nacionais. O Go-
verno entende que deve ser dada prioridade a uma
política de desenvolvimento e de investimento. Estas políticas não devem ser objecto de cortes para manter um crescimento acelerado do consumo.
O Governo entende ainda que o consumo não deve
ser objecto de quebra em relação aos níveis que agora
se verificam. Assim, quando se fala em contenção
não se fala em quebra de consumo. É importante que
isto fique claro para que não se venda mais tarde a
referir que o Governo deveria ter dado prioridade ao
consumo em vez de dar prioridade ao investimento,
o que não corresponde à política do Governo neste
momento. Para isso, também não se poderá dizer que
o Governo deveria ter dado uma prioridade ao inves-
timento de tal ordem que tivesse de haver quebras no
consumo.
A posição do Governo nesta matéria é clara. O
acréscimo da produtividade terá de ser canalizado
para o investimento produtivo, que é condição de
novos empregos de uma balança de pagamentos mais
independente e de um reequilíbrio regional, e, inclusi-
vamente, de uma melhoria duradoura das condições
de vida. Simplesmente isto não pode ser conseguido
sem a manutenção dos níveis de vida e do emprego.
A não ser assim, esse facto traduzir-se-ia em sacri-
fícios incalculáveis.
A minha intervenção de hoje seria no sentido de
me referir de uma forma mais específica ao quadro
que o Governo pensa dever ser proporcionado às
empresas para que essa política de investimento possa
ser realizada.
No entanto, gostaria de aproveitar alguns minutos
para me referir a alguns aspectos de relações inter-
nacionais, para que não se fique com a ideia de que
esses problemas foram tratados pelo Governo com
menor atenção do que aquela que lhes dedicou a
oposição.
Dois aspectos foram aqui referidos e merecem alguma pormenorização também.
O primeiro é o problema do FMI. Este problema, no entender do Governo, não deve ser objecto de uma excessiva atenção. Trata-se de hipervalorizar uma das relações financeiras com alguns dos nossos credores. As negociações devem decorrer sob o signo da normalidade. Não me parece que beneficie muito a imagem do País estarmos a dar uma importância

excessiva às relações com uma organização interna-
cional, tal como não acontece em relação a outras
organizações e a outros credores e que às vezes dis-
põem de montantes maiores de crédito em relação
a Portugal.
A discussão de ontem serviu para esclarecermos,
no meu entender, três pontos:
Primeiro: este é um instrumento que vários tipos
de países e em várias situações têm utilizado e con-
tinuam a utilizar. Não vamos nós, com uma preo-
cupação obscurantista, considerar que este é um
problema português.
Segundo: há - e devemo-lo à bancada do PS ter
dado o esclarecimento - diferenças sensíveis entre
um acordo de stand by, numa preocupação de ajus-
tamento de conjuntura a curto prazo, e um acordo
dentro da facilidade alargada em que se trata de
um ajustamento da política de médio prazo e de desenvolvimento às dificuldades da conjuntura.
Terceiro: se foi possível ao País - e também o
devemos ao PS - não ficar excessivamente de mãos
atadas com o acordo stand by, porque razão have-
ríamos de ficar de mãos atadas com o acordo dentro
da facilidade estendida?
Como todos sabemos, a época é de crise financeira. Não se trata de uma crise artificial. Basta lembrar-mo-nos de que o agravamento dos preços do petróleo foi de tal ordem que, se esse agravamento não se tivesse verificado, não teríamos este ano qualquer défice da balança de transacções correntes. O défice de 1,8 esperado na balança de transacções - ainda é uma estimativa, pelo que não poderemos ter uma certeza se assim será - é inferior ao que resultou do agravamento do preço do petróleo nestes oito anos.
As economias internacionais foram sujeitas a dois choques petrolíferos: em 1973-1974 e em 1979-1980. As adaptações a esses choques tiveram um curso diferente. Ainda não está reabsorvido o segundo choque petrolífero em termos internacionais e não sabemos, aliás, se virá ou não a acontecer outro choque. Do que não há dúvida é que não se trata de uma crise imaginária e que apenas afecte um país como o nosso.
No entanto, pensa o Governo que não há que ter uma preocupação excessiva nem alarmismos em relação à situação presente. Também isto é necessário que fique claro. Quando comparamos a crise financeira e da balança de pagamentos de 1976, 1977 e 1978 com a que temos hoje, há duas conclusões que me parecem indiscutíveis. A primeira é a de que a gravidade da situação internacional é maior hoje do que a que existia nesses dias, uma vez que a reabsorção do choque petrolífero de 1973-1974 estava feita e hoje ainda não está quanto ao de 1979-1980; as perturbações do comércio internacional já não existiam nesse período de 1976 a 1978, pelo contrário, havia uma expansão rápida do comércio internacional, que se pode comparar pelos números publicados, e hoje o comércio internacional caiu nos países da OCDE em 1981, esperando-se nova queda em 1982. Portanto, estamos hoje numa conjuntura recessiva quando em 1976-1977-1978 estávamos numa conjuntura de expansão internacional.
O segundo factor, que é nosso, é que nessa época
houve factores de reabsorção interna.0 restabeleci-