4174 I SERIE-NÚMERO 97

mais nos preocupa: quanto sabemos que o referido Livro Branco lança opções mais no sentido da desconcentração de serviços que levaria, se levassem, à descentralização e regionalização. Refere-se outro tanto a necessidade da criação de uma tradição de administração regional, o que menos nos levaria a inquirir da data em que o autor ou autores do texto anteveriam a concretização real e efectiva das regiões.
E que alternativas se propõem para a delimitação reigional? São conhecidos dois textos-contributos importantes sobre a matéria - um do Ministério da Administração Interna e outro do Ministério das Finanças. Destes não se fala. E sobre as competências das regiões também o silêncio é a característica predominante.
Se esta é a base para regionalizar Portugal, somos levados a crer que tal objectivo jamais será atingido. É o próprio programa do actual governo que nada nos diz sobre meios e termos de regionalização, muito embora afirme a pés juntos que tem vontade política para tal.
Acreditamos na regionalização, Sr.- Presidente e Srs. Deputados, e pensamos que a mesma é tão necessária ao País quanto é certo que as actuais assimetrias regionais e desequilíbrios de desenvolvimento terão na base daquela a possibilidade de através de implementação de acções e programas regionais harmonizar a melhoria de condições de vida dos Portugueses no todo nacional e criar o progresso e bem-estar no País.
Estaremos dispostos a trabalhar e colaborar num trabalho tão importante para o País, mas, ao observar-mos a política governamental nesta área, assalta-nos a dúvida e a desconfiança sobre as reais intenções do actual executivo.
Que confiança se pode ter num governo que não teve significativas iniciativas para melhorar, consolidar e prestigiar o poder local, quanto é certo que naquele assenta um dos pilares fundamentais do regime democrático e da regionalização? Pois não é verdade que a intenção de apresentação de uma proposta para alargamento das atribuições e competências dos órgãos autárquicos referidos no programa do VI Governo não teve qualquer cumprimento até hoje?
Pois não é verdade que também naquele programa se falava na aplicação e melhoria da lei das finanças autárquicas e que nada se fez nesse sentido? Nesta matéria, antes pelo contrário, verificou-se que neste ano em curso as verbas da Administração Pública adstritas às autarquias atingiram a percentagem de cerca de 9%, o mais baixo valor desde 1977, e isto para não. comparar com os níveis e práticas europeias - 30 % a 35 % em países pequenos como o nosso- que o Governo traz constantemente na boca mas não na prática.
Não é verdade ainda que a necessidade de perspectivar e apresentar modelos de serviços autárquicos, tendo em vista a melhoria e reorganização administrativa destes no apoio aos órgãos instituídos, já era mencionado no programa do VI Governo, repetido no VII e reafirmado no VIII? Pois que se fez nesse espaço de tempo?
Criaram-se, proventura, novas estruturas de apoio técnico? Tomaram-se medidas para preenchimento de lugares na administração local a nível de funcionalismo? Procurou-se melhorar as condições de trabalho dos que a nível de municípios, por este país fora, com esforço abnegação se empenham na causa do poder local?
Não é também verdade que o VI Governo pretendera instituir um conselho nacional de municípios e que, ao verificar a falta de apoio para tal objectivo, que era perfeitamente descabido; propôs no VII criar a associação nacional de municípios, que reafirma agora de novo pretender instituir?
Não será estranha esta intenção? Ou será que a associação não deverá ser um acto voluntário e iniciativa dos próprios municípios? E, mesmo que assim não fosse, que medidas ou acções concretas foram tomadas durante este ano dê 1981 para a fomentar?
Abalança-se ou quer abalançar-se o Governo à regionalização. Excelente. Mas ainda há pouco não teve uma maioria para apoiar com a necessária rapidez uma lei de delimitação de sectores de investimento e deste modo os municípios viram-se privados de um instrumento básico e fundamental para a prossecução do seus programas de acção. Aliás, e somente a título de curiosidade, um dos aspectos onde residiriam algumas dúvidas em relação a alguns consensos nesta proposta de lei dizia respeito ao facto de o projecto do PS já referir no seu texto, repare-se precisamente o nível regional...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oxalá que a regionalização não fique mais distanciada mercê de atitudes meramente propagandísticas -talvez pensando-se nas eleições autárquicas de 1982 - ou que se pretenda desviar as atenções dos Portugueses para outros vectores que, sendo importantes, certamente não os farão esquecer a realidade com que hoje são confrontados e que lhes traça um quadro de vida cada vez mais difícil e esvaído de esperança.
Regionalizar Portugal é tema por de mais importante para ser tratado com leviandade.
Aqui aguardaremos a lei quadro de regionalização; dispostos a contribuir com alternativas numa questão que nos importa a todos e que a todos deve envolver. Não é nesta área autárquica que têm sido obtidas algumas das unanimidades desta Câmara?
Sr. Presidente e Sr. Deputados: Algumas considerações mais sobre as actuais propostas governamentais para notar que desta vez, e contrariamente ao anunciado no anterior programa, o Governo deixou de se interessar pela revisão das leis dos partidos políticos para fazer incidir a sua atenção sobre a revisão das leis do recenceamento ê processos de eleições autárquicas. Veremos se o cumprimento destes objectivos será realizado e desde já estaremos especialmente atentos em relação à proposta de revisão do processo eleitoral autárquico.
A assunção dos princípios essenciais para garantir o respeito dos direitos dos fundamentais, assegurar a defesa do Estado democrático e da sua autoridade, bem como a segurança dos cidadãos é referida de acordo com o reconhecimento acentuado de que nada foi feito no sentido de uma coordenação efectiva entre as forças e serviços espalhados por diversos organismos. Talvez por uma falta de visão global das coisas se tivesse assistido, não sem algum espanto, à reivindicação de coordenação das forças policiais ser transferida para o âmbito do Ministério da Justiça.
A coordenação e racionalização de meios e infra-estruturas, a modernização das forças de segurança, é trabalho importante e de interesse nacional para o