I SÉRIE - Número 99

Argumentando: Com o absurdo de que tal crédito seria "financiamento patronal dos sindicatos"!
Mas, no meio disto tudo - que talvez seja feito, na ideia de alguns habilidosos, para funcionar como uma cortina de fumo, os trabalhadores não se deixam iludir e têm por bem claros os objectivos do governo da "AD": tentar desarticular o movimento dos trabalhadores; retirar-lhes os meios de luta e intervenção, impor o tecto salarial, diminuir os salários reais, liberalizar os despedimentos, piorar o regime de faltas, férias e feriados - ao fim e ao cabo, intensificar a opressão dos trabalhadores.
Os objectivos e métodos da "AD" aparecem também de forma nítida através do seu comportamento nesta Assembleia da República. Por um lado, boicota, descaracteriza e deita abaixo iniciativas justas e positivas, que poderiam ter contribuído para melhorar a situação dos trabalhadores. Por outro lado, faz aprovar graves atentados à situação, aos direitos e aos interesses dos trabalhadores e da população em geral.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador - Enquanto boicota a subida a plenário do projecto do PCP de revogação dos aumentos das taxas dos serviços médico-sociais, a "AD", ao mesmo tempo, faz aqui aprovar a destruição do Serviço Nacional de Saúde, pretendendo impor o sistema de "saúde para quem a pagar".

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - Enquanto boicota a subida a plenário da ratificação do decreto-lei sobre os vencimentos dos trabalhadores da função pública, impedindo, assim, o aumento desses vencimentos, a "AD", ao mesmo tem dó faz aprovar um escandaloso estatuto para os seus deputados, autoconcedendo-se aumentos que atingiam centenas de contos anuais.
Enquanto deita abaixo o projecto de lei do PCP de alargamento do subsídio de desemprego, que se traduziria em benefícios directos para milhares de trabalhadores, a "AD", ao mesmo tempo, faz aqui aprovar alterações à lei das indemnizações que vão conceder de mão beijada milhões de contos a grandes capitalistas.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - Recordo também o desinteresse da "AD" na entrada em funcionamento da Comissão para o Ano Internacional do Deficiente, proposta pelo PCP e já aprovada há largos meses.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - Entretanto, neste estendal de casos, que constituem um autêntico libelo acusatório da política da AD, dois merecem agora particular atenção.

Em primeiro lugar, a situação dos tribunais do trabalho e a publicação do Código de Processo do Trabalho.
Por que é que o Governo vem publicar novo Código de Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 272/81, de 30 de Setembro? Por que é que o vem fazer, carecendo para tanto de competência, sem audição das organizações de trabalhadores (conforme determina a lei) e sobrepondo-se a um processo legislativo em curso nesta Assembleia da República?
A caótica situação, dos tribunais do trabalho e os vícios profundos do sistema processual ainda em, vigor afectam fundamentalmente os trabalhadores, que vêem todos os dias protelada, adiada e mesmo negada a justiça a que têm direito. Que faz o Governo? Abre polémicas; encobre as suas responsabilidades e não resolve um só problema ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores e as organizações que os representam não abdicam, não podem abdicar, de exercerem o direito constitucional e leal de participarem na elaboração desta legislação.

O Grupo Parlamentar do PCP irá propor de imediato as iniciativas necessárias para que o processo seja reconduzido à sua sede própria, ou seja à Assembleia da República, e para que seja garantido o exercício dos direitos constitucionais e legais das organizações dos trabalhadores.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - A segunda questão relevante que pretendia abordar reporta-se às iniciativas legislativas do PS e da UEDS em matéria de contratos a prazo, aprovadas com os votos favoráveis do PCP.
O flagelo que os contratos a aprazo constituem para centenas de milhares de trabalhadores inibiu a "AD", por mera demagogia, de deitar abaixo aquelas iniciativas. Por isso se absteve. Mas ficou logo de seguida claro que o voto da "AD" não era de quem queria alterar a actual legislação. E que de imediato votou contra a fixação de um prazo à Comissão do Trabalho para esta terminar a votação na especialidade ainda antes das férias.
Os dois projectos estão, assim, ainda pendentes nesta Assembleia da República. Essa situação tem de terminar com toda a urgência: Para nós; a votação na especialidade e aprovação de um novo regime de contratos a prazo favorável aos interesses dos trabalhadores é a primeira prioridade em matéria de legislação do trabalho:
Anúncio por isso a entrega na mesa de um requerimento para fixação do prazo de dez dias à Comissão do Trabalho para votação na especialidade daqueles dois projectos de lei. Veremos como é que os Srs. Deputados da "AD" o vão votar!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. O Ministro do Trabalho recusou há pouco tempo o desafio que a Intersindical lhe lançou para um debate público sobre a legislação do, trabalho.
Vão também os Srs. Deputados da "AD" rejeitar o desafio que agora lhes lanço?
Vão como já se dizia para aí tentar mais uma vez o expediente da autorização legislativa para retirar desta Assembleia a discussão de uma matéria nesta importância?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo , destinado à sua intervenção.