16 DE OUTUBRO DE 1981 5

segurança, abordando questões tão importantes como a tabela salarial única, opondo-se aos escalões e aos contratos a prazo. Destina-se também a impor a aplicação da lei das comissões de trabalhadores, pois a administração não recebe a CT como devia, nem lhe faculta os relatórios da empresa necessários ao exercício do controle de gestão definido pela lei. Finalmente, exigem os trabalhadores a abolição do sistema de salários imposto pela administração desde 1976, conhecido por «os escalões», que, baseando-se na luta contra o absentismo, criou três tipos de salários diferentes para trabalhadores da mesma categoria profissional. Este sistema impõe critérios altamente lesivos dos direitos dos operários e da sua dignidade e pelos quais qualquer ausência - justificada por lei - ao trabalho, excepto as férias, contribui para lhes aumentar o grau de absentismo, e, portanto, para lhes reduzir a qualificação. Desde funerais de familiares, baixa pelo seguro, licenças por parto ou utilização do tempo nas actividades sindicais, tudo, são factores de absentismo.
A administração da Mocar, com a vantagem de ser uma multinacional, deve estar classificada numa das «dez mais» do Expresso e é, decerto, candidata ao prémio que o Primeiro-Ministro Balsemão não se esquecerá de instituir para a luta contra o absentismo que ele colocou no seu brilhante discurso de apresentação do Programa do Governo ao lado de outros flagelos, como a droga, a passagem de cheques falsos e os assaltos a bancos.
Só que os trabalhadores colocam a droga, os cheques falsos e os assaltos a bancos ao lado da actividade dos capitalistas que o Sr. Primeiro-Ministro representa.
E querem, isso sim, defender a sua dignidade de trabalhadores e a sua liberdade de lutarem contra a exploração.
Os trabalhadores da Mocar apelam ao diálogo, mas apoiados em posições de luta, mantendo a iniciativa e garantindo a força e a unidade com a mais ampla democracia. A luta da Mocar resulta do facto de o patronato já estar a impor, na prática, o pacote laboral antes mesmo da saída das leis do Ministro Queirós Martins. Mas mostra como essa lei pode e deve ser derrotada, não nesta Assembleia, onde a maioria reaccionária a fará passar, mas nas empresas e locais de trabalho. Esta luta faz parte da luta mais geral dos trabalhadores, é uma luta de vanguarda, tem o 25 de Abril e as suas conquistas como factor de unidade, decide-se em plenários altamente concorridos, reforça-se pela presença dos trabalhadores no local de trabalho durante a greve e garante-se com os piquetes de greve.
Ao lutarem tão consequente e corajosamente pelas suas justíssimas reivindicações os trabalhadores da Mocar dão o exemplo de como se devem defender as conquistas de Abril, de como se defende a Constituição.
É por isso que têm pela frente o Governo, a AD, a multinacional e a administração. Os inimigos no outro lado da barricada.
Este facto mostra-lhes que a luta geral dos trabalhadores não termina com a satisfação das suas reivindicações. Só pode terminar quando a AD for varrida do Poder, desmantelada e de novo se percorrerem os caminhos de Abril, quando esta Sala deixar de poder albergar reaccionários e fascistas e nela apenas tenham lugar os democratas, antifascistas e trabalhadores.
Terminará para prosseguir noutras condições e para impor um governo do 25 de Abril do povo até conquistarem a república popular. Onde o poder seja do povo e se acabe com a exploração. capitalista.
A luta dos operários da Mocar exige o apoio e solidariedade activa de todos os democratas e antifascistas e de todos os trabalhadores.
Que não lhes faltem, como não lhes falta a determinação e a coragem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto o PCP como o PSD solicitaram também a palavra para declarações políticas.
Poder-se-ia pôr a objecção de que se tratava de declarações políticas repetidas na mesma semana visto que os referidos partidos já as fizeram no decurso da semana que está a decorrer. No entanto, não é menos verdade - e esse é o entendimento da Mesa - que hoje é a primeira reunião da Câmara em nova sessão legislativa. Portanto, isso anula qualquer outra declaração política que possa ter sido feita no decurso da anterior sessão legislativa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, independentemente da questão que V.Ex.ª acaba de colocar, nós alterámos a nossa intenção e não pretendemos fazer qualquer declaração política.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já estava informada de que VV. Ex.as prescindiam desse direito.
No entanto, mantendo tudo aquilo que acabei de dizer em relação a quaisquer inscrições que ainda possa haver para hoje ou para amanhã, desde que sejam feitas nos termos regimentais.
Nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma declaração política.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento das intervenções feitas pelos meus camaradas Octávio Pato relativamente aos resultados das eleições de Loures e Armando Teixeira da Silva sobre a situação dos trabalhadores e as ameaças da revisão reaccionária da legislação laboral, o Grupo Parlamentar do PCP escolheu para tema de uma declaração política no início da sessão legislativa de 1981/82 a gravíssima situação escolar.
Tal como em anos anteriores, pais, encarregados de educação, professores, técnicos de educação, crianças, jovens estudantes e trabalhadores-estudantes sentem profunda e justificada preocupação perante o avolumar de dificuldades, de deficiências e carências a todos os níveis neste início do novo ano escolar.
Como tivemos oportunidade de aqui referir durante o debate do Programa do governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral, o actual titular da pasta de Educação recebeu uma pesada herança do seu antecessor, do ministro Vítor Crespo, do PSD, a que dificilmente poderá dar resposta no quadro da política prosseguida pelos executivos AD. E esta pesada herança é particularmente sentida no início de um novo ano lectivo. Ela revela com clareza, entre outros, a enorme carência de salas de aula, a degradação e inadequação