17 DE OUTUBRO DE 1981 57

diálogo profundo entre os partidos, que têm de formar a maioria de dois terços. Entendo que a revisão constitucional não deve, de forma nenhuma, ser influenciada por opiniões públicas. Pode ter a certeza que tanto critico que essas opiniões sejam expendidas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por qualquer membro da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo Sr. Primeiro-Ministro ou por qualquer chefe de partido implicado no processo.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Vital Moreira, quanto ao direito de liberdade de expressão, é evidente que não nego ao general Melo Egídio o direito de ele ter a opinião que quiser sobre a Constituição.
Em todo o caso, parece-me extremamente delicado - e continuo a não poder deixar de achar criticável - e penso que qualquer pessoa de bom senso, e o Sr. Deputado Vital Moreira tem-no, também não pode deixar de achar que o próprio Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (cuja nomeação constitui um dos pontos quentes e até publicamente mais debatidos que tem havido na Constituição, que influenciou, inclusivamente, a atitude de vários partidos sobre a eleição presidencial, ou, pelo menos, de sectores desses partidos, como aconteceu, por exemplo, com o Partido Socialista, em que essa questão foi um dos pomos de divisão e de discórdia) venha, nessa qualidade, e não como cidadão, fazer declarações de como é que deve ser provido o seu cargo e dando até razões específicas para fundamentar a sua opinião.
Acho isto altamente criticável, acho que isto não deve passar sem uma referência e penso que tenho o direito - aliás como todos os deputados desta Câmara - de me insurgir contra essas declarações. Aliás, tenho a certeza de que a maioria dos deputados pensa como eu. Estou convencido de que nas bancadas da oposição também há o orgulho de se ser deputado e também se reivindica o orgulho de a revisão constitucional a nós pertencer, e não a outras sedes de soberania. -

Aplausos do PSD.

Tenho a certeza de que as minhas posições têm correspondência para além dos partidos da maioria. Tenho a certeza de que elas têm eco e tenho a certeza de que correspondem a uma preocupação que, no fundo, está no ânimo de todos nós: a preocupação contra o messianismo, a preocupação contra um presidencialismo que se quer apresentar como providência contra os partidos, e não como seu corrector, porque essa seria uma missão nobilíssima. Não nego, de maneira nenhuma, ao Chefe do Estado - a quem respeito profundamente, a quem quero, inclusivamente, prestar a minha homenagem sob muitos aspectos - o direito de se pronunciar sobre o poder local ou sobre a actuação dos partidos. O que não posso é assistir impavidamente - a uma campanha nitidamente organizada que se processa de semana em semana, de terra em terra e de província em província do nosso país, repetindo monotonamente uma crítica aos partidos, não apresentando soluções construtivas e, inclusivamente, aproveitando a questão do poder local, que não é (como um deputado aqui disse e estou de acordo), de maneira nenhuma, uma preocupação de centralismo.
Seria, aliás, espantoso que me acusassem de defender o centralismo, quando eu próprio quero levar a descentralização e 3 libertação do poder central aos seus verdadeiros parâmetros, na medida em que reclamo, obstinadamente, que as eleições municipais sejam libertadas da canga partidária...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... para que os povos se possam manifestar livremente, para que o centralismo do Estado não seja - como é - substituído pelo centralismo dos directórios partidários. Por isso, reclamo que as eleições municipais sejam libertadas da obrigação de listas partidárias, para que os municípios sejam livres, para que se faça uma verdadeira descentralização.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira, se o Sr. Presidente me descontar o tempo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, ao dizer, com tanta veemência, que o poder local deve ser libertado dos partidos, não corre o risco de ser acusado de estar a iniciar uma nefanda e cavilosa campanha contra os partidos?

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador:- Corro, sim, Sr. Deputado.

Risos.

Eu sei que corro esse risco. No entanto, devo dizei que o aguento, porque tenho a convicção e a sensação de que os partidos não devem estar implicados nos problemas do poder local. Quando muito, podem estar implicados, mas não têm de obrigatoriamente estar implicados.
Na medida em que liberto os partidos das preocupações locais de, através das câmaras municipais, satisfazerem clientelas, amigos e sobrinhos, de, através das políticas camarárias, mostrarem a sua excelência partidária, estou libertando os partidos para a sua missão mais nobre de serem o centro ideológico onde deve residir a sede do Poder e onde devem ser decididos os problemas gerais da Nação.
Penso que presto um alto serviço aos partidos, na medida em que preconizo uma libertação de problemas menores para se ocuparem completamente de problemas maiores. Sei, no entanto, que essa voz não é entendida por nenhum partido, a começar pelo próprio PSD.
Contudo, não me importo de ter esta opinião e não me importo de a defender.
Por isso, não posso, de forma nenhuma, ser acusado de defender centralismo, não posso ser acusado de dizer que o Sr. Presidente da República, nas ; diversas perorações que pelo País fora tem feito sobre o poder local, esquece essencialmente os problemas que enunciei e que volto a repetir: esquece-se de que até agora não foi feita uma demarcação correcta entre poder local e central; esquece-se de que a Lei das Finanças Locais devia ter sido precedida - como não foi - de uma deslocação de serviços