174 I SÉRIE - NÚMERO 6

das Forças Armadas, possam ser devidamente coordenados no sentido de uma maior garantia dos direitos, das liberdades e integridade física de todos os cidadãos portugueses.
Para além disso, parece-nos também necessário implementar meios eficazes, como, por exemplo, a chamada brigada antiterrorista, que já foi tantas vezes debatida e cujos mecanismos legais de implementação estão ainda na posse do Sr. Presidente da República, que incompreensivelmente não os promulga.
Como sabem, a iniciativa da criação dessa brigada não é da nossa responsabilidade. Da nossa responsabilidade é tão-só o conjunto de medidas legislativas que a implementam - repito - e que a podem transformar num órgão eficaz.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata retoma a sua condenação enérgica e veemente do terrorismo aqui ou em qualquer parte do Mundo, seja sob que capa for.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - - Está aberta a discussão deste voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos mais uma vez perante uma situação que não podemos deixar de estigmatizar.
De facto, o voto apresentado pela AD é apresentado com objectivos desviados: visa não propriamente a matéria que já tinha sido proposta por um voto do PCP sob o caso Porto Céu, mas justificar a sua posição contrária ao voto, neste caso, apresentado pelo PCP, e que em outras alturas tem sido contrária ao voto proposto por partidos da oposição.
Faz-se ouvir na Sala um burburinho.
Sr. Presidente, eu pediria que ao menos à minha volta se fizesse algum silêncio porque eu não consigo falar... A resposta sonora perturba-me!...

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Agradeço que os colegas façam o silêncio necessário para o orador se poder exprimir.

Pausa.

Pode continuar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Orador: - Como eu dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante um voto com objectivos desviados. Daí que ele seja confuso e mesmo, em nosso entender, mistificador no preâmbulo. Faz-se uma amálgama entre situações diversas; dá-se por provado que o caso do Porto Céu é um caso de terrorismo quando, segundo o próprio Governo, nada está provado; liga-se este caso com o assassinato de dois agentes da GNR na Malveira, o que, quanto a nós, traduz, pura e simplesmente, uma situação de delinquência comum.
Tenta-se assim justificar a rejeição que a AD fez do voto subscrito pelo PCP sobre esta matéria, particularmente dos pontos 2 e 3 desse voto, dos quais constavam recomendações feitas quer no sentido de dar indemnizações compensatórias, pensões ou outras formas de auxílio, à família das vítimas do Porto Céu, quer no sentido de procurar garantir para o futuro a segurança dos pescadores portugueses que pescam na costa do Norte de África.
Os partidos da AD nessa altura justificaram a não aprovação do nosso voto por entenderem que o Governo não tinha nenhumas responsabilidades no assunto, por entenderem que não cabia à Assembleia da República fazer recomendações e muito menos recomendações com sentido que eles diziam ser crítico à acção do Governo - coisa que, pelo menos, é estranha. Mas agora aparecem com o seu voto e o que é que fazem? Para além da mistificação, da amálgama, da mistura de coisas diferentes, para além do enevoado dos considerandos -que naturalmente nós não votaremos -, o que propõem é justamente que se atenuem os danos familiares, garantindo a segurança de pessoas e bens, e que se dêem também pensões ou que por qualquer forma se tomem medidas para que os danos sofridos sejam devidamente compensados.
Isto é: tendo justificado o seu voto contrário ao voto do PCP, os partidos da AD vêm agora propor exactamente as mesmas recomendações, embora com diferenças de redacção, e vêm naturalmente, aproveitando o preâmbulo do voto, fazer um pouco a mistura de coisas diversas e propiciar, pelo menos a pescadores de águas turvas, a sua pesca.
Nós, naturalmente, não comungamos em tais atitudes e rejeitamos completamente a confusão absurda do preâmbulo e a mistificação que nele se pretende entre um caso de crime comum, de delinquência comum, e um caso que não está averiguado, que é o do Porto Céu, ambos com repercussões que urge reparar, ambos a apontar para a necessidade de medidas do Governo no sentido de acautelar os interesses dos Portugueses e a segurança de pessoas e bens que nós aprovamos.
Nós, como eu já disse, não procedemos como os partidos da AD. Por isso, iremos votar a favor, quer da primeira, quer da segunda proposta. E iremos votar para que seja finalmente conseguido o que nós próprios inicialmente tínhamos proposto, isto é, indemnizar os prejuízos, diminuir os sofrimentos das famílias atingidas e, naturalmente, tomar medidas para garantir a segurança dos trabalhadores e em geral dos Portugueses, dos cidadãos, quer dos seus bens, quer das suas pessoas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Carlos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar energicamente contra as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nomeadamente quando considera que o caso da Malveira, em que pereceram dois agentes da GNR, e do foro meramente criminal. Sabendo nós como foi preconcebido esse acto, como foram atraídos àquela armadilha aqueles dois agentes, é perfeitamente inconcebível que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira venha para aqui dizer que se tratou de um caso fortuito e que é do âmbito da criminalidade em geral.
Em segundo lugar, quero protestar contra a manifesta falta de informação e, ao fim e ao cabo, a