176 I SÉRIE - NÚMERO 6

cializados, nem devendo sequer as motivações desses actos ser computadas como motivações de fim altruísta.
Hoje em dia, por mais que alguém ...
Continua a ouvir-se burburinho na Sala.
Sr. Presidente, assim não posso continuar! ...

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputada Lamento ter de insistir, mas, efectivamente, reforço o meu pedido de que o senhor deputado no uso da palavra seja ouvido com o silêncio e a cortesia necessários.

Pausa.

O Orador: - Neste momento o móbil político não pode ser invocado em relação a acto>s de violência, em primeiro lugar, porque vivemos num Estado democrático e, em segundo lugar, e é o mais importante, porque a violência com que estes actos são cometidos desacredita qualquer espécie de móbil político.
Neste sentido, é evidente que o acto praticado na Malveira, o crime da Malveira, de que foram vítimas dos agentes da GNR, é um crime comum, gravíssimo e que deverá ser punido nos termos das leis vigentes em Portugal.
Apesar destes pontos de vista, nós vamos votar favoravelmente o voto apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais deputados inscritos para se pronunciarem sobre este voto, vamos passar à sua votação.

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, requeiro à Mesa a votação alínea por alínea.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos então votar a alínea a) do voto de pesar subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

a) A Assembleia da República delibera exprimir às famílias enlutadas o seu mais profundo pesar e a mais viva solidariedade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/C DE e a abstenção da UDP.

É a seguinte:

b) A Assembleia da República manifesta o desejo de que sejam tomadas as medidas susceptíveis de minorarem os seus sofrimentos e atenuarem os seus danos, assim como de garantirem a segurança dos cidadãos e a integridade das pessoas e bens.

O Sr. Presidente: - Para formular declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, a UDP votou a favor da alínea a), juntando-se àqueles que querem exprimir às famílias enlutadas o seu profundo pesar e a sua solidariedade.
Abstivemo-nos em relação à alínea b), porque é aí que estão as verdadeiras intenções da AD. Na verdade, depois de se recusar a aprovar o voto aqui proposto pelo PCP no sentido de se tomarem medidas tendentes a minorar as consequências que recaíram sobre as famílias enlutadas, a minorar a má situação dos pescadores que pescam em águas internacionais, o que a AD pretende é dar cobertura -como, aliás, se viu na intervenção de apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira - a todas as medidas de unificação das polícias, de criação de novas polícias, com as designações mais diversas, isto é, aumentar a capacidade repressiva do Estado.
Contra isso a UDP sempre se levantou e continua a levantar-se, porque, como já aqui mostrou várias vezes, em declarações políticas e em outras intervenções, o reforço do aparelho repressivo do Estado, em última análise, vai dirigir-se contra os trabalhadores e contra o povo em geral e contra as liberdades democráticas.
Aliás, é de estranhar que de entre os Srs Deputados da AD, tão preocupados com a liberdade e com a segurança e integridade dos cidadãos, quando aqui foi trazido na passada quinta-feira um caso gritante e intolerável de violação dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente de um deputado desta Câmara - o deputado da UDP -, no uso das suas faculdades e no exercício do seu dever, nenhuma voz se tenha levantado, ninguém se tenha pronunciado.
Por tudo isto, e não pretendendo dar o seu voto de confiança às intenções do Governo e da AD, quando pretendem consolidar e reforçar o seu aparelho repressivo, a UDP absteve-se na alínea b), porque, repito, apesar disso, ela contém o desejo de que sejam tomadas medidas susceptíveis de minorarem os sofrimentos das famílias e de atenuarem os danos causados, desejo com o qual a UDP também se solidariza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto só para que não fiquem equívocos quanto ao sentido da nossa votação ao apoiarmos as duas propostas de deliberação que a AD propôs ao Plenário da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, o momento de apresentação da proposta de voto da AD, na nossa perspectiva, não pode ser visto senão em cotejo com a existência de um voto apresentado pelo PCP que não existia sobre o assalto ao pesqueiro Porto Céu. Nesse voto do PCP não estava só implícita a condenação de tal acto. Os acontecimentos eram também perspectivados no quadro lamentável em que se desenvolve a actividade piscatória portuguesa na costa noroeste de