28 DE OUTUBRO DE 1981 177

África, situação que por completo desapareceu do voto proposto pela AD.
O voto da AD aparece, assim, como um expediente para que a AD se furtasse nesta Assembleia a assumir uma posição clara sobre as condições em que os pescadores portugueses são forçados a trabalhar naquela região.
A AD juntou aqui dois casos de natureza diferente e duas causas também diferentes. Trata, sob uma condenação genérica de actos de terrorismo, o próprio caso do Porto Céu. Mas ainda há pouco acabámos de ouvir pela voz do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, apresentador do voto da AD, as dúvidas quanto aos autores e quanto às razões do atentado no caso do Porto Céu. Isto é, os próprios proponentes não têm elementos de informação suficientes para poderem garantir que o assalto ao Porto Céu traduz um acto de terrorismo, numa acepção política, e não apenas daquilo que poderíamos chamar até um mero acto de banditismo, assim como que uma situação de pirataria em alto mar.
O MDP/CDE não se identifica com esta fusão artificial de acontecimentos proposta pela AD. Daí que o nosso voto tenha sido completamente independente dos considerandos que antecipavam as propostas de deliberação apresentadas pela AD.
No entanto, devemos afirmar, isto sem prejuízo de expressarmos a nossa condenação veemente ao atentado da Malveira e e em geral - não por extrapolação a partir deste acto -, a nossa posição de condenação de todos os actos de terrorismo.
Quando foi votado o voto do PCP, por ausência momentânea do Plenário, não pudemos nela participar. Queremos, no entanto, para além de nos associarmos à expressão de pesar à família do pescador Celestino Custódio pela votação agora realizada deste voto proposto pela AD, expressar também a nossa solidariedade aos pescadores feridos e afirmar que consideramos uma justa posição exigir-se do Executivo que efectue as diligências necessárias para garantir a segurança dos pescadores e das embarcações em faina na costa noroeste de África.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS solidariza-se com o teor de voto apresentado pela Aliança Democrática e que acabou de ser votado pelas razões já expostas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes na sua intervenção.
Não poderíamos, contudo, deixar de sublinhar que nos parece uma solução infeliz a fusão dos dois casos que são objecto de uma tomada de posição política por parte desta Assembleia através deste voto.
Com efeito, a natureza política de ambos os casos que estão referenciados no voto é distinta e da reprovação política de ambos os factos resultam para o Estado Português obrigações morais de natureza substancialmente distinta.
A junção num só voto de ambos os casos constitui, em nosso entender, uma solução infeliz, que subvaloriza o peso da actividade política que a Assembleia devia tomar, quer em relação a um, quer em relação a outro.
Pensamos que, relativamente ao segundo caso, a questão é inequívoca: a condenação de todos os actos de terrorismo, que se traduzem em violência, seja sob que pretexto for. Quanto ao primeiro caso, as condições objectivas quo presidiram à situação verificada com os pescadores do Porto Céu não são suficientemente clarificadas. Pensamos que impende sobre o Estado Português um ónus de esclarecimento junto da opinião pública portuguesa das condições objectivas em que se verificou o atentado perpetrado contra os pescadores do pesqueiro Porto Céu.
Nesse sentido, e embora considerando infeliz a solução adoptada pela Aliança Democrática no seu voto, entendemos dever votar favoravelmente ambas as alíneas, considerando, contudo, que a justificação 'política de uma e de outra é substancialmente distinta e autónoma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sá Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS destina-se a prestar um esclarecimento qua nos parece oportuno.

Dir-se-ia que há uma contradição entre a posição que assumimos aquando da votação do voto apresentado pelo Partido Comunista Português e aquela que acabámos de assumir na votação do voto apresentado pelo PSD. Simplesmente, em nosso entender, não há contradição.
Votámos a alínea a do veto apresentado pelo PCP, tal como votámos a alínea a) do voto apresentado pelo PSD, numa manifestação de solidariedade para com a família do pescador vítima dos acontecimentos ocorridos com o Porto Céu.
Em relação à alínea b), parecemos que ela traduz com mais fidelidade aquilo que deve ser um voto a expressar por esta Assembleia, que, em termos um pouco mais vagos, mas mais concordantes com a nossa missão, se furta um pouco àquela declaração demasiadamente incisiva, que nos pareceu, de ingerência nas atribuições do Governo.
Estamos, portanto, de acordo com o espírito do voto do PCP, mas mais de acordo com a letra do voto apresentado pelo PSD. Daí a razão por que nos guardámos para esta deliberação, uma vez que na altura em que votámos o primeiro voto já tínhamos conhecimento da apresentação do voto pelo PSD. Foi uma questão de opção por uma forma de redacção que nos pareceu mais concordante com a nossa missão.

O Sr. Veiga de Oliveira ((PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP: -Sr. Presidente, é para fazer um pequeno protesto em relação à afirmação do Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é costume que em relação a declarações de voto se produzam