21 DE NOVEMBRO DE 1981 593

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Tão pouca!

O Orador: -Não o sabia professor de gramática, Sr. Deputado! Sabia-o tudo, menos isso.
Queria ainda salientar que o Governo teria o maior interesse èm responder a todas as perguntas formuladas, dado também o facto de elas serem importantes para um melhor esclarecimento.
Sr. Ministro, gostaria de formular-lhe agora, algumas perguntas, até para se criar doutrina para casos futuros.
Qual o objectivo político da viagem do Sr. Ministro a Macau? Quem o acompanhou na sua comitiva? Teve o Sr. Primeiro-Ministro conhecimento prévio da realização dessa viagem, nomeadamente para os efeitos do artigo 188.º da Constituição da República? Sublinhe-se, no entanto, a importância, em termos de necessidades do Estado, do artigo 188.º da Constituição da República, que prevê a substituição dos ministros quando estejam impedidos ou não possam exercer o seu mandato. Sublinhe-se também que, como regra de funcionamento do Estado Português, este artigo é da maior importância na definição e execução de uma política e no cumprimento dos deveres dos membros do Governo como tal.

O Sr. Presidente: -Tem apalavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para responder.

O Sr. Ministro da Administração lnterna (Angelo Correia): -Em primeiro lugar, queria agradecer ao Partido Socialista e aos Srs. Deputados esta pergunta. Escolhi-a de propósito, dentro das 10 que me foram formuladas, para poder responder.
A visita não foi de objectivo político, mas sim pessoal, privado, como cidadão que também tem o seu direito a férias. Há 3 anos que as não tinha. Qualquer cidadão trabalhador tem direito a elas e um ministro também tem.

Risos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Férias, é curto! ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Férias a bordo?!...

O Orador: - Aliás, não fiz mais do que aquilo que o presidente do Grupo Parlamentar do PS e dois outros deputados do PS fizeram, com certeza, também em Macau 15 dias antes de eu lá ter estado.
Não sendo a viagem de natureza política, não houve comitiva política. A viagem não foi paga pelo erário público!
Em relação ao artigo 188.º da Constituição, a resposta pode ser dada em dois planos: Fez-se um despacho de delegação de competências, das matérias que estavam destinadas ao ministro, nos dois secretários de Estado -e o Primeiro-Ministro designou um representante legal, que assumiu as funções de Ministro da Administração-Interna enquanto estive ausente.
Gostaria, no entanto, de aproveitar a circunstância para dizer -algo mais, -ultrapassando o âmbito de pergunta formulada, se me é permitido, pelos Srs, Deputados interpelantes.
No dia 18 de Outubro foram por mim desmentidas algumas acusações caluniosas, com interpretações distintas daquilo que eu tinha feito. No dia 19 de Outubro há uma nota do Governo de Macau esclarecedora sobre este assunto.
Em Macau visitei amigos que não via há muitos anos. Estive em Macau várias vezes, há muitos anos, porque estive no Oriente a cumprir o serviço militar e com muita honra.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - As palmas são para Macau ou para o serviço militar?!

O Orados: - Em Macau contactei cidadãos portugueses, estrangeiros, entidades públicas e privadas. Dei prévio conhecimento da minha visita, com um mês de antecedência, ao Sr. Primeiro-Ministro e dei prévio conhecimento da minha visita ao Sr. Governador de Macau, a título privado, tendo-me este feito, e a minha mulher, honroso convite de nos considerar seus hóspedes.
Aceitei tal convite, pois tenho muita honra em aceitar convites desta natureza. Se VV. Ex.as não têm, o problema não é meu. Posso dizer o que não fiz em Macau e que foi caluniosamente insinuado.
Insinuaram que teria interferido, naturalmente, em actividades comerciais. A resposta a isto não é dada por mim -embora já tivesse sido, apesar de tudo-, mas foi dada ,pelo Sr. Governador de Macau à chegada a Lisboa.
Não tive qualquer interferência na situação do Relatório de Timor, como foi insinuado. Vi amigos meus que foram de Timor, nasceram em Timor e vivem actualmente em Macau.
Não tive qualquer interferência em questões de televisão ou de uma empresa, a Movierecord. Não tive qualquer interferência nesses domínios, nem nos do jogo e nem sequer vi nenhuma entidade ligada ao jogo em Macau.
Não tive também qualquer interferência no comportamento, na vida e na acção governativa do general Melo Egídio, enquanto governador de Macau.
Estas afirmações, algumas delas pela maneira como foram colocadas, considero-as caluniosas. Dei-lhes uma resposta pessoal, no dia 18 de Outubro, o Sr. Governador de Macau deu-lhes segunda. Mas a última, e essa à calúnia, será dada pelos tribunais para o que já movi o devido processo crime.

Aplausos do PSD.

O Sr. -Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): -Sr. Ministro, antes de mais, quero ressaltar que V. Ex.ª, na segunda parte da sua intervenção, respondeu a perguntas que lhe não foram formuladas. Portanto, como é óbvio, o Partido Socialista só tem a ver com o que motivou a sua pergunta inicial, pois só essa está em causa. E a justificação fundamental é que se trata, mau-grado as explicações de V. Ex.ª, de um problema de Estado. Não é, digamos, em termos de Estado democrático, curial dizer-se que V. Ex.ª foi a Londres e depois apareça em Macau!

Risos.