598 I SÉRIE - NÚMERO 17

V. Ex.ª fala em descoordenação está, ao fim e ao cabo, a dizer da pesada herança que o Partido Socialista nos deixou.
Mas concordo com ela e também não é a partir disso que vamos fazer uma campanha sectária, nem uma campanha política, contra o facto. Vamos é constatar a sua existência e tentar alterar a situação no sentido que sirva o regime democrático. Nisso estamos de acordo, mas se nos orientamos por razões pragmáticas, com certeza que temos de ter em mente que estamos a lidar com instituições cuja sensibilidade é bastante grande.
Em segundo lugar, não são necessários conjuntos de circunstâncias, nomeadamente legislativas. Há legislação suficiente que permita a formulação de coordenações sem carência demasiada de legislação que lhe sobreponha.
E quando V. Ex.ª, em terceiro lugar, situa o problema da delimitação de competência territorial, Sr. Deputado, essa é uma das acções que já iniciámos no Ministério. Existe um despacho já formulado que respeita à GNR e à PSP, no sentido de rever esse dispositivo. Mas, como sabe, no nosso Ministério alargámos essa acção da Guarda e da Polícia também às autarquias locais. 15to é, não está a ser empreendida só no âmbito da GNR e da PSP, estamos em processo de consulta, também, às autarquias, para elas próprias nos formularem apoio no sentido de revisão desse dispositivo territorial. Essa acção já está em curso, não precisa de lei. É um problema de despacho interno que já está dado e terei muito gosto em enviar a cópia de todos os despachos que neste domínio já fizemos ao Partido Socialista, ou a qualquer outro partido que os solicite, visto que tratamos todos de igual maneira.
Queria ainda, em relação ao problema dos aeroportos, dizer ao Sr. Deputado que essa insegurança existe. Concordo. Há todavia, duas atitudes que já foram tomadas.
Em primeiro lugar, na vigência deste governo, como sabe, o dispositivo de passagem dos cidadãos já é controlado de outra maneira. Já há dispositivos electrónicos colocados nos 3 principais aeroportos (Lisboa, Porto e Faro) que manifestam o controle mais adequado a propiciar pela mesma entidade responsável da segurança do aeroporto. Ou seja, aqui já há um comando unificado de segurança no aeroporto no que respeita a este domínio.
Em segundo lugar, há cerca de 1 mês que estamos em contacto muito estreito com o Ministério das Finanças, a fim de ultrapassar a questão da entrada de cidadãos, já que ela é da competência, por lei, de uma entidade e, na prática, está a ser exercida por outra.
Em último lugar, o Sr. Deputado toca um problema chave, que pode deixar de vir à Assembleia da República, pois pode ser do âmbito exclusivo do Governo, porque é matéria da sua organização, e que é um problema de lei orgânica do próprio Ministério.
As forças de segurança interna deste país balançam entre duas circunstâncias: uma quase autogestão no que respeita ao Ministério, já que o comando efectivo sobre as mesmas é efectuado directamente pelo Ministro sem órgãos de staff intermédios, ou então, em alternativa, o Ministro, no sentido de apurar funções, tarefas e responsabilidades, pode ser tentado a uma interferência abusiva e excessiva.
Só se consegue resolver o problema através de um modelo que existe em 3 países europeus latinos, os quais eu perfilho, que é o modelo francês, em parte o italiano e menos o espanhol.
Portanto, o nosso objectivo político é seguir esse modelo. Ou seja, a criação de um órgão intermédio de coordenação institucionalizado, o qual, todavia, é passível de resolução nesta fase através da coordenação realizada entre as próprias forças de segurança.
Para o futuro a única solução será, exactamente, a existência desse órgão intermédio que terá o nome adequado. Mas espero que, nessa altura também, a oposição não se oponha a que o nome adequado seja a segurança interna dos cidadãos e das suas instituições e, como tal, não haja a intenção de, através disso, deslocarmos de novo à cena pública os velhos tabus da sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião realiza-se na próxima terça-feira, dia 24, às 15 horas, e a ordem do dia, por fixação da ASDI, é a discussão do projecto de lei n.º 230/11, sobre defesa do ambiente e protecção da Natureza e do património.
Como é do conhecimento geral, nessa altura estarei impedido de desempenhar estas funções e a presidência da Assembleia será assumida, nos termos do actual Regimento, pelo Sr. Deputado Tito de Morais, coadjuvado, naturalmente, pelos outros Srs. Vice-Presidentes e Membros da Mesa.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Maria de O. Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Fernando dos Reis Condesso.
Germano Lopes Cantinho.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Chaves Medeiros.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Edmundo Pedro.
Fernando Torres Marinho.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
Fernando Augusto E. Sanches Nunes.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Paulo de Ascenção.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.