21 DE NOVEMBRO DE 1981 595

O Sr. Ministro da Administração Interna disse em Madrid à RTP, que ali o entrevistou, que as suas conversações com o Ministro do Interior de Espanha também tiveram por objecto uma troca de impressões relativamente aos serviços de informação dos 2 países.
Quis com isso significar que já está criado um serviço português de informação? Se está, é ou não ilegal?

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro ata Administração Interna (Ângelo Correia):- Sr. Deputado Armando Lopes, em Espanha tratei de vários problemas. Uma das coisas que fizemos foi analisar e estudar como funcionava o serviço de informações ou a estrutura de informações do Governo de Espanha. Não trocámos impressões relativamente ao serviço de informação dos dois países, mas estudámos o processo que existe em Espanha e que levou ao seu estabelecimento.
Queria dizer ainda que, nessa troca de opiniões, com quem estivemos fundamentalmente foi com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Interna, que, como V. Ex.ª sabe, foi quem no golpe da intentona de 23 de Fevereiro dirigiu o Conselho de Ministros dos Secretários de Estado e quem travou politicamente essa intentona.
Em Portugal, como o Sr. Deputado sabe, não existe um serviço de informações. Nem é correcto, nem politicamente desejável, que num regime democrático exista um serviço de informações. 15to está publicado em várias declarações que temos feito.
O que existe em Portugal são várias unidades que, no âmbito do seu mandato, realizam acções de informação. E isso já existia quando o Partido Socialista foi Governo e quando vários deputados do Partido Socialista estiveram ligados à administração interna.
Realizam tais acções de informação o Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Estados-Maiores dos 3 ramos das forças armadas a Polícia, naquilo que é a sua missão policial, o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com as competências legais que estão estabelecidas, e a Guarda Fiscal, por exemplo, naquilo que respeita também a uma acção específica do seu mandato. Portanto, existem em Portugal várias entidades que realizam acções de informação no âmbito do seu mandato.
Não existe é coordenação entre elas, não existe uma acção articulada que responda a uma necessidade permanente que o Estado democrático tem. Mas esse problema só pode ser abordado em termos de uma legislação adequada. Legislação essa que, competindo a matéria de direitos, liberdades e garantias, terá de ser devidamente avalizada, criticada e estudada pela Assembleia da República.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Armando Lopes, que ainda há cerca de 4 meses, nesta Assembleia da República e através de uma das suas comissões, tivemos vários debates em que intervieram deputados de todos os partidos, desde a UDP ao CDS, onde este problema foi tratado no que respeita sobretudo à sua vertente do terrorismo. Esse problema foi abordado, foram ouvidas várias entidades que respeitam destes domínios e a conclusão a que ambas chegaram é do conhecimento público e pode até ser testemunhada por deputados do seu próprio partido. Por isso, e naquilo que nos diz respeito, somos contrários à existëncia de um serviço de informações.
Seríamos favoráveis a uma estrutura de informações coordenadas, com prestação de serviços a todos os órgãos de soberania. Mas devidamente articulada, com mecanismos de controle, através, por exemplo, de uma comissão parlamentar de informação da Assembleia da República. São questões em aberto, não resolvidas em termos políticos, mas questões sobre que, ao fim e ao cabo, o Estado democrático se terá de pronunciar.
Como é sabido, existem várias vertentes do problema da criminalidade, sobretudo a selectiva e a de alta violência. Felizmente ainda não tiveram em Portugal contornos perigosos, mas o futuro não pode eximir-nos à responsabilidade de proteger o Estado, os cidadãos e as próprias instituições democráticas. É neste sentido que, com certeza, daqui a algum tempo os responsáveis pelos vários órgãos de soberania se terão de pronunciar sobre tão momentosa questão, que atinge todo o Estado e a todos nós.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): -Sr. Ministro, agradeço-lhe as informações que prestou à Câmara e a mim em particular.
Queria dizer-lhe que, com certeza, deve ter havido alguma confusão na chuva generosa de palavras com que nos brindou através da RTP, porque o que resultava da audição daquela sua entrevista à RTP era que a troca de impressões tinha versado sobre o serviço de informações dos 2 países. Mas admito que tenha sido qualquer interpretação errada, até talvez da minha parte. De qualquer forma, fico satisfeito com a sua explicação e por ter ficado consignado aqui, como ficou hoje, que efectivamente esse serviço existe apenas em Espanha e que essa troca de impressões recaíu sobretudo sobre o serviço de informação espanhol.
Também fico satisfeito e tranquilo, na medida em que V. Ex.ª nos garantiu que, quando porventura se pensar na organização desses serviços, a Assembleia terá, naturalmente, uma palavra a dizer. Com certeza que tal questão será discutida a nível da Assembleia, se tiver de o ser, e com certeza também a nível da respectiva Comissão, a de Direitos, Liberdades e Garantias, que está interessada num problema desta natureza e deste melindre.
Finalmente, direi que a sua explicação me tranquilizou. Fico com a consciência mais sossegada e comigo ficam também muitos portugueses para quem os serviços de informação neste país constituíram um caso tormentoso durante muitos anos.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro
da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): -Sr. Deputado Armando Lopes, se me permite, no passado, em Portugal, não existiram serviços