596 I SÉRIE - NÚMERO 17

de informação; existia uma polícia política repressiva, o que é totalmente diferente.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Era a Polícia de Informação e Segurança do Estado!

O Orador: - Exacto! Era uma polícia política repressiva, ao serviço de um Estado autoritário.
Não há qualquer comparação entre acções de informação e uma polícia política! Não pode haver.
Essa a primeira questão que tem de colocar-se a fundo, para que não existam tabus na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do PPM.

Em segundo lugar, não desejaria que V. Ex.ª assumisse a sua tranquilidade da maneira como a pretendeu assumir - permita-me. 15to, porque em Portugal existem entidades que já praticam informações. Existem e existiram também no tempo em que o Partido Socialista foi governo, existiram no tempo em que outros partidos que aqui se encontram foram governo e existem, de facto, por lei.
O que não existe em Portugal é uma estrutura coordenada de informações. Essa estrutura, a ser criada, segundo o meu ponto de vista, precisa que o Parlamento se pronuncie sobre ela, porque é matéria de competência reservada da Assembleia da República, é matéria que contende com direitos, liberdades e garantias.
Logo, Sr. Deputado, já existem entidades que realizam acções de informação no campo militar e civil, só que não existe um dispositivo integrado e coordenado. 15so requer um tratamento legislativo adequado, ou seja, a audição do órgão mais representativo da democracia, que é a Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Ministro da Administração Interna, vários organismos oficiais dependentes do Ministério de V. Ex.ª têm publicado dados sobre o crescimento alarmante da criminalidade.
Como no Programa do Governo V. Ex.ª incluiu 2 pontos referentes a esta matéria -refiro-me à lei quadro das medidas de polícia e à reorganização do modelo das forças policiais- e como até este momento não foi tomada nenhuma iniciativa positiva por parte do Governo em relação ao Parlamento, gostaria de perguntar a V. Ex.ª o que é que se passa em relação a esta questão.
V. Ex.ª tem andado distraído com os problemas da regionalização? Tem andado preocupado em saber se a regionalização é conduzida pelo seu Ministério ou pelo Prof. Freitas do Amaral?! V. Ex.ª já esclareceu definitivamente o problema da repartição de competências, em matéria de autoridade sobre as forças de segurança, entre o seu Ministério, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças?
Em suma, por que razão o Governo ainda não apresentou a este Parlamento as medidas que tinha proposto neste campo?

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia) : - Muito obrigado pela pergunta, Sr. Deputado Jaime Gama.
Não andamos distraídos com a regionalizado, apesar de hoje mesmo terem sido enviados para Conselho de Ministros 9 diplomas fundamentais, dos quais pelo menos 7 ou 8 terão de vir à Assembleia da República e que dizem respeito ao poder local. Não andamos distraídos com isso, apesar de trabalharmos intensamente nesse problema.
Só que o problema da modernização e das forças de segurança, no que respeita ao combate à criminalidade, tem várias vertentes. A nossa filosofia é a de que a política de modernização no combate à criminalidade - e lembro-lhe que este mês a criminalidade subiu, mas se ler o relatório da polícia referente ao mês passado vê que a criminalidade tinha baixado - é uma questão que deve ser analisada numa perspectiva sazonal e numa perspectiva meramente localizada.
Mas o que acontece é que assentamos esta perspectiva em 3 ângulos: o ângulo da modernização, da racionalização e da coordenação.
Virá à Assembleia da República uma lei base depois de estarem implementados os dispositivos mínimos, que são 6 e que passo a enunciar, ultrapassando talvez o âmbito da sua pergunta, pois o Parlamento deve conhecê-los.
Em primeiro lugar, o problema da formação. Como o Sr. Deputado sabe, a formação em Portugal -dos membros, dos agentes, dos oficiais, que estão adstritos às próprias forças de segurança- processa-se de um modo caótico.
A primeira medida que tomámos, e que estará concluída no fim deste ano, diz respeito ao problema da formação dos oficiais, através de um instituto polivalente de formação de oficiais das várias forças de segurança, que não tem carácter exclusivamente militar.
Em segundo lugar, está a ser reestruturado o problema da formação dos agentes da Escola de Torres Novas. Portanto, no âmbito da formação policial, pensamos ter no fim de Dezembro os mecanismos adequados. No âmbito da formação de pessoal no que respeita a forças de segurança de natureza militar, o problema terá de ser colocado, fundamentalmente, em cooperação com o Exército. É isso que estamos diligenciando, no sentido de se encontrar uniformização de critérios no que respeita a essa política de pessoal.
Em terceiro lugar, o problema do dispositivo. Só pode haver combate adequado à criminalidade desde que se opere uma reorganização dos dispositivos das forças de segurança, para o que já foi determinado um despacho conveniente, de modo a proceder-se, até ao fim de Fevereiro, à revisão de todo o dispositivo de todas as forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna.
Em quarto lugar, o programa da selectividade ou especificidade de determinadas matérias respeitantes à criminalidade. A partir de Janeiro iniciar-se-á a formação adequada das acções que respeitam a esse objectivo. Pensamos, pois, que em Julho ou Agosto