28 DE NOVEMBRO DE 1981 689

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz. António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro de Almeida Taborda.
José Manuel do Carmo Mendes Tengarrinha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.º 13 do Diário. Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, considera-se aprovado. O Sr. Secretário Valdemar Alves vai dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas recebidas.

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Na sessão de 24 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos:

Ao Governo e ao Ministério da Educação e das Universidades (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
A diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Ercília Talhadas;
Ao Governo e aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (3), formulados pelo Sr. Deputado Alberto Antunes;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Secretaría de Estado da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira;
À Secretaria de Estado das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados:

Vergílio Rodrigues e Dias de Carvalho, respectivamente, na sessão de 7 de Maio;

Fernando Roriz, na sessão de 20 de Maio; Helena Cidade Moura, na sessão de 9 de Junho; Jorge Lemos e António Mota, na sessão de 11 de Junho;
Isilda Barata, na sessão de 29 de Junho; Sousa Marques, na sessão de 30 de Junho; Magalhães Mota, na sessão de 7 de Julho; Sarmento e Castro, Jorge Lemos e Manuel Lopes, respectivamente, na sessão de 18 de Setembro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 16 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um voto de saudação, apresentado no dia 25 do corrente pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), que será votado depois das intervenções que vão seguir-se.

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): Voto de saudação.
Considerando decorrer amanhã a data histórica do 25 de Novembro, em que o povo português e as forças; armadas se comprometeram, de forma insofismável, com o regime democrático;
Considerando exprimir essa data o repúdio do totalitarismo e a defesa dos valores do 25 de Abril;
Considerando que recordar o 25 de Novembro tem um especial significado no preciso momento em que as forças políticas portuguesas manifestam a sua indelével vontade de fortalecer e aperfeiçoar as instituições democráticas que nos regem:

A Assembleia da República saúda todos aqueles, civis e militares, que, em nome da democracia e da liberdade, souberam repor em 25 de Novembro de 1975 as condições de convivência cívica que permitiram à Assembleia Constituinte dotar o País com uma constituição democrática e pluralista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha para uma declaração política.

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram os autarcas de Espinho e sua população recentemente surpreendidos com a formalização das alterações ao contrato de concessão da correspondente zona de jogo, em consequência de desde 1975 estar a funcionar durante todo o ano, com a publicação na altura do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro. Presidiu a este acto o actual Secretário de Estado do Turismo, Dr. Nandim de Carvalho. Acto na sua aparência normal, só que o seu conteúdo é altamente lesivo dos interesses quer do Estado, quer das respectivas autarquias, e a reacção a esse facto não se fez esperar.
Vou, essencialmente, reportar-me à situação da zona de jogo de Espinho, que conheço, muito embora pela leitura da imprensa se conclua que também na Póvoa de Varzim o repúdio do Decreto Regulamentar n.º 40/81, que define as novas obrigações a assumir pelas empresas concessionárias das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim, seja considerável, tendo a Assembleia Municipal, de presidência PSD, reunido extraordinariamente para analisar a situação criada, tendo constituído a sua deliberação mais im-