28 DE NOVEMBRO DE 1981 691

mente no aumento das obrigações contratuais derivadas do funcionamento da zona de jogo durante 12 meses, em vez de 6, nem se mostra sensibilizada para sugestões que porventura as câmaras municipais venham a formular.

Tomando como base os resultados declarados em 1979, a concessionária realizará até final da concessão um lucro bruto previsível de cerca de 3 209 000 contos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Só! ...

O Orador: - Se acrescentarmos 1 156 000 contos já declarados desde 1974, teremos um total de 4293000 contos de lucro previsível da concessionária durante todo o período de concessão, o que mostra a sua capacidade financeira para cumprir as obrigações constantes do anterior contrato e fazer face às novas, que deveriam ter sido exigidas, restando mesmo assim para ela um substancial lucro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os números falam por si, e é perante este quadro que o actual Secretário de Estado do Turismo vai ao Porto proceder à homologação de um chorudo negócio para a concessionária, com manifesto prejuízo para o Estado e, as autarquias.

Os Srs. António Arnaut e Carlos Lage (PS): - Muito bem!

Oi Orador: - As novas obrigações são ridículas, este decreto regulamentar é escandaloso e, imagine-se, são também pura e simplesmente ignorados os meses extra, durante os quais estiveram as salas de jogo a render desde 1975 até Janeiro deste ano. Sim, porque nele nada obriga a SOLVERDE a pagar por estes 29 meses, em que funcionou suplementarmente desde 1975. Em termos práticos, um total de cerca de 479000 contos de resultados declarados neste intervalo de tempo escapa a ser onerado por qualquer tipo de obrigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo permitiu a sonegação de mais de 200000 contos ao concelho de Espinho e à sua população, não defendeu devidamente os interesses do Estado, não tomou em consideração a informação do Conselho de Inspecção de Jogos, as propostas da Câmara foram pura e simplesmente ignoradas, nem uma das suas pretensões, devidamente justificadas, foi atendida.

O Sr. António Arnaut (PS): - Escandaloso!

O Orador: - Justificou o Sr. Secretário de Estado a sua ida ao Porto como um passo no sentido da regionalização e maior aproximação entre o poder central e o poder local. Pura hipocrisia! Não estava presente nenhum representante do poder local. Estes já lhe responderam. Estavam, sim, os representantes da concessionária, a quem S. Ex.ª permitiu a realização de um fabuloso negócio, lesando os interesses do Estado e da autarquia em centenas de milhares de contos.
É para mim um imperativo moral e político denunciar nesta Assembleia da República a flagrante injustiça que constituiu a promulgação deste decreto regulamentar. Ele, em minha opinião, representa uma clara e evidente cedência ao poder económico, é uma prova das influências deste sector sobre o poder político, porque, como demonstrei, outras razões não são admissíveis, como o provam as posições dos respectivos órgãos autárquicos, onde todos os grandes partidos estão representados e o repúdio foi quase unânime, e também a opinião do Conselho Superior de Jogos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique, no entanto, claro que nós, socialistas, não somos contra os casinos existentes. Somos contra a abertura de outros. Acarretam males sociais, mas existem, e o que importa é extrair deles o que podem fornecer de positivo e reduzir ao mínimo o que trazem de negativo. As concessões devem permitir a viabilização de certas infra-estruturas, que seriam de difícil ou impossível realização sem elas, por manifesta escassez de meios, mas também devem permitir acções de carácter directamente social. Os elevados custos sociais que acarretam nas zonas onde existem devem ser compensados. Na actualização do contrato estes princípios não foram acolhidos. Não foi dignificado o poder local. Cabe perguntar: que lugar para ele na política da AD, para além do blablá demagógico?
Consulta-se, mas não se toma em consideração. Exige-se, mas não se corresponde. Possivelmente, obriga-se, no futuro, a gastar milhares de contos, se os houver, em infra-estruturas, mas não se apoia a sua materialização com. os meios financeiros necessários, quando era possível obtê-los, dão-se facilidades a quem as não devia poder exigir, defendem-se interesses minoritários na sociedade, permitindo-se acumular riqueza, como os números expressam com bastante facilidade, o que não é legítimo. Não é admissível num Estado de direito democrático. É o reino do clientelismo, e não o da democracia.
Sr. Secretário de Estado do Turismo: Quem e o que o faz correr a si e ao seu antecessor? Os interesses das populações ou os grandes interesses económicos?
Qual o seu conceito de justiça social? Como pode o povo acreditar em si e no seu governo quando permite a uns o excessivo e o ilegítimo e à maioria impõe mais sacrifícios, que dificilmente ela poderá suportar. É curioso notar o seu isolamento político no que se refere a este problema. Desde o presidente da Câmara de Espinho, do PSD, a todo o executivo camarário, naturalmente com o apoio dos socialistas e comunistas que têm responsabilidades diversas no órgão autárquico, o coro de denúncia e repúdio foi geral. V. Ex.ª só teve o apoio da concessionária, e compreende-se porquê.
O Partido Socialista compromete-se, uma vez que tenha possibilidades constitucionais e legais para o fazer, a rever este escandaloso decreto regulamentar, esperando, no entanto, que o actual governo o faça, tal a enormidade que ele representa. E, Sr. Secretário de Estado, não pedimos a sua ratificação, pela simples razão de que, nos termos constitucionais e regimentais, nenhum grupo de deputados pode pedir a ratificação de decretos regulamentares.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.