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tado Marcelo Curto; ao Chefe de Estado - Maior - General das Forças Armadas, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; à Câmara Municipal de Castelo Branco, formulado pelo Sr. Deputado António Esteves.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas do Governo a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 10 e 26 de Fevereiro. 7 de Maio, 28 de Junho, 12, 20 e 27 de Outubro e. 3 e 5 de Novembro; António Sousa Franco, na sessão de 7 de Abril; Helena Cidade Moura, na sessão de 22 de Junho; Bento de Azevedo e José Niza, na sessão de 13 de Outubro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Jorge Lemos, Ilda Figueiredo e Ercília Talhadas, na sessão de 20 de Outubro; Octávio Teixeira, nas sessões de 22 de Outubro e 6 de Novembro; Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão de 23 de Outubro; Dias de Carvalho, Vítor Brás e Luís Filipe Madeira, na sessão de 27 de Outubro, respectivamente; António Magalhães da Silva e Carlos Manuel Pinho, na sessão de 29 de Outubro, respectivamente; Luís Nunes de Almeida, na sessão de 30 de Outubro; José Manuel Mendes, na sessão de 19 de Novembro; fida Figueiredo e Jorge Lemos, na sessão de 27 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Encontro Nacional da Defesa das Liberdades, realizado em Lisboa a 10 de Janeiro de 1982, :foi uma iniciativa unitária que permitiu reunir antifascistas de diversas tendências, representantes de sindicatos e comissões de trabalhadores, associações populares e culturais e organizações políticas, com o objectivo comum de denunciar os ataques desencadeados contra as liberdades, impulsionar a unidade de todas as forças democráticas, reforçar a resistência às ofensivas reaccionárias e garantir a integridade dos direitos conquistados pelo nosso povo.
Através de dezenas de intervenções, foi esboçado o quadro das violações das liberdades, de restrição de direitos fundamentais e de arbitrariedades de toda a espécie cometidas pelo governo da AD, pelas forças políticas de direita, pelos tribunais, pelas chefias militares, pelas forças repressivas e pelos próprios capitalistas.
O Encontro denunciou o papel do golpe militar de 25 de Novembro, da alteração política por ele produzida e dos governos que se lhe sucederam no desencadeamento dos ataques sistemáticos aos direitos constitucionais, às liberdades democráticas e às conquistas do 25 de Abril.
Certo da importância que iniciativas como a que se levou a cabo têm para a luta antifascista e para a acção unitária das forças verdadeiramente democráticas, trago a esta Câmara o meu testemunho e daqui dirijo um apelo a todos os democratas e antifascistas, para a sua completa disponibilidade e inteiro apoio à realização de uma conferência nacional de

I SÉRIE - NÚMERO 37

defesa das liberdades e de grandes acções unitárias no próximo dia 25 de Abril, conforme decidiu u Encontro Nacional de Defesa das Liberdades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Os antifascistas presentes no Encontro Nacional de Defesa das Liberdades manifestaram a sua disposição de prosseguir e intensificar a luta pela imediata libertação dos presos políticos antifascistas do "caso PRP", cuja prisão encaram como uma aviltante perseguição política, idêntica, às da PIDE/DGS e dos tribunais plenários de Salazar e Caetano.

Os antifascistas reunidos nesse Encontro Nacional dirigiram ao povo português um vigoroso chamamento e um sério alerta, que não pode deixar indiferente nenhum democrata.

A prisão dos antifascistas do "caso PRP", efectuada há mais de 42 meses, durante a maior operação repressiva das últimas décadas, arrasta-se incompreensivelmente.

Essa situação só é explicável pela perseguição política que os sectores direitistas do aparelho judicial assumiram em nome das forças políticas mais reaccionárias do País, não hesitando, para tal, em usar toda a casta de ilegalidades e irregularidades para atingir os seus intentos revanchistas.
Inclusivamente, atendendo apenas, se isso fosse possível, ao aspecto jurídico do caso, a libertação dos presos políticos do "caso PRP" já há muito devia ter acontecido, tão contraditórios e infundados são os processos - pessoas condenadas por autoria moral de actos cujos supostos autores materiais foram absolvidos e a anulação do julgamento da Boa Hora.
A opinião pública democrática e antifascista, nacional e internacional, tem demonstrado, de diversas formas, a sua exigência de se pôr ,fim a tão injustas situações, reunindo na mesma luta todos os democratas, antifascistas e as massas trabalhadoras.
No decurso das lutas travadas pelos companheiros presos, algumas das quais com risco da própria vida, logrou-se demonstrar à evidência a injustiça da sua situação e a denúncia e o processo judicial a agentes torturadores da Polícia Judiciária e, mais recentemente, a promessa de um grupo de deputados de apresentar na Assembleia da República um projecto de lei de amnistia que ponha cobro à situação.
A aprovação da lei da amnistia proposta pelos deputados subscritores da carta dirigida a Carlos Antunes durante a sua greve de fome e a sua integral aplicação, com a libertação de todos os presos políticos do "caso PRP", constituem a única resposta digna e um acto de mera justiça que a Assembleia da República deve ao povo português e à sua longa luta em defesa das liberdades.
O silêncio ou a hesitação desta Assembleia face a este apelo justo e premente provocará o seu completo descrédito perante o Portugal de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O caso da rede bombista de 1975-1976, é. uma das provas vincadas de que não existe entre nós qualquer consolidação da democracia, mas, ao invés, se expandem os mecanismos de fascização. O "processo do bombismo" tem, no entanto, o mérito singular de mostrar a natureza dos meios de luta política da direita, fazer portas adentro a história do 25 de Novembro, evidenciar o carácter reaccionário da justiça actual, mostrar a pequenez moral, a tacanhez e fraqueza da crónica