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I SÉRIE - NÚMERO 45

Da Assembleia Municipal de Lagos, remetendo o texto de várias moções, todas aprovadas na reunião realizada no dia 22 de Janeiro transacto, relativamente aos acontecimentos na Polónia, problemas no sector das pescas, do jornal Em Marcha, da educação e ensino especial, da Lei das Finanças Locais, e de solidariedade para com as manifestações realizadas em 12 de Dezembro.

Telegramas

Da Junta de Freguesia de Rebordosa, manifestando o descontentamento da população pela anulação do concurso para a Escola Preparatória.
Da Assembleia Municipal do Porto, informando que em Sessão Ordinária de 25 de Janeiro, deliberou solicitar à Assembleia da República a tomada de medidas moralizadoras que venham a penalizar os proprietários de prédios ameaçando ruína e solicitando alteração urgente e profunda da legislação sobre habitação social.

Diversos

Telex dos delegados sindicais e delegados da base da Lisnave que, reunidos em plenário no passado dia 26 de Janeiro, deram o seu incondicional apoio à jornada de luta prevista para o dia 12 do corrente mês.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na reunião do dia 28 de Janeiro de 1982 os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Manuel da Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelos Srs. - Deputados António Mota e Anselmo Aníbal; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e José Mendes; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e Ilda Figueiredo e António Mota; aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e José Manuel Maia; ao Governo, no total de sete, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins: a diversos Ministérios, no total de quatro, formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Correia e Ilda Figueiredo; ao Ministério dos Assuntos Sociais formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Lopes; à Câmara Municipal de Tavira, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; a diversos Ministérios, no total de seis, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho: ao Ministério da Educação e Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Jorge Lemos.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes requerimentos apresentados na reunião do dia 29 de Janeiro de 1982: ao Governo e a diversos Ministérios, no total de 10, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Cultura e Ciência formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Zita Seabra e Ercília Talhadas; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira.
Informo também que o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cabral Pinto e Ercília Talhadas, na sessão de 26 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Abril, 15 de Junho, 13, 10 e 22 de Outubro. 5 e 19 de Novembro; Jorge Patrício, Cabral Pinto e Jorge Lemos, na sessão de 9 de Junho: Helena Cidade Moura, na sessão de 16 de Junho; Mário Tomé, na sessão de 14 de Setembro; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 16 de Setembro: Octávio Teixeira, na sessão de 15 de Outubro; Ilda Figueiredo, na sessão de 6 de Novembro; Ilda Figueiredo e Carlos Espadinha, na sessão de 10 de Novembro; Daniel da Cunha Dias, na sessão de 17 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 27 de Novembro; Manuel Moreira na sessão de 3 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, está inscrita a Sr.ª - Deputada Odete Santos.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os limites e as ameaças aos direitos e liberdades dos cidadãos atingiram com a AD/82 um dos seus pontos mais altos.
A desastrosa política da AD tem trazido aos trabalhadores a degradação dos salários, o aumento do preço de todos os produtos essenciais, o escandaloso aumento dos serviços de saúde, a instabilidade no emprego, a repressão patronal, o desemprego.
Para defesa dos seus interesses os trabalhadores vêem-se forçados a recorrer ao direito que lhes é reconhecido pelo artigo 59.º da Constituição, o direito à greve, e exigem, com uma sempre crescente consciência, a realização dos seus direitos fundamentais.
Assim tem acontecido ultimamente com os trabalhadores do sector de transportes e da indústria de tabacos.
O processo, tal como vem desenrolando-se, demonstra que são os trabalhadores que estão do lado da Constituição e da lei e que é o Governo que se coloca à margem da lei e a viola grosseiramente na sua ânsia de levar às últimas consequências a sua política de degradação das condições de vida dos trabalhadores.

Vozes do PCP - Muito bem!

A Oradora: - O Governo vem pretendendo impor um tecto salarial e por isso ordenou aos conselhos de gerência da Metro, da Carris e da CP que aquele não fosse ultrapassado.
Mas no Metropolitano e na Carris os salários mantêm-se inalteráveis desde 21 de Outubro de 1980 e na CP desde 21 de Setembro de 1980.
Entretanto, o custo de vida subiu mais de 25 %. Apesar disso, os conselhos de gerência sob as ordens do governo AD, após 5 meses de negociações, "oferecem" para os trabalhadores do Metro e da Carris um aumento de salários de 17 % e para os trabalhadores da CP um aumento de 16,5 %, ...

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!