I SÉRIE - NÚMERO 47

Telegrama

Da Adega Cooperativa de Pinhel, congratulando-se pela aprovação nesta Câmara da «zona demarcada do vinho de Pinhel».

Petições

Registada sob o n.º 38/II, de António João Líbano José de Noronha, residente em Lisboa, em que solicita a sua reintegração nos serviços de que era funcionário;
Registada sob o n.º 39/11, da Associação de Moradores Os Progressistas com sede em Camarate, solicitando apoio para construção de casas aos seus associados;
Registada sob o n.º 40/11, de Joaquim Jorge Duarte e. outros residente em Pernes, reclamando contra a poluição na região do rio Alviela.

O Sr. Presidente :- Para declarações políticas estão inscritos o PSD, a UDP e o PPM.
Embora pela ordem de inscrições o primeiro partido a usar da palavra devesse ser o PSD, fui informado de que o seu porta-voz ainda não se encontra presente, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de desculpabilização, irresponsabilização e moralização das forças repressivas, característica deste regime do 25 de Novembro, acentua-se com o governo AD como forma de garantir o «suporte material» para a demagogia, a arbitrariedade, a corrupção, a ganância e a delapidação irresponsável das forças produtivas que caracterizam a actuação deste governo.
Se outros critérios não houvesse - e há-os de sobejo- para traçar a fronteira entre um regime democrático e um regime reaccionário, entre um regime de efectiva liberdade e um regime que a sonega a todos aqueles que, de facto, a pretendem pôr em prática, bastaria este: a verificação da forma como são preparadas, estimuladas e como actuam as chamadas; forças da ordem. É que, de facto, a liberdade assumida dos cidadãos é tida como inimiga pelo governo AD e, diga-se em abono da verdade, com toda a razão, porque ela é uma verdadeira ameaça para um regime que apenas suporta a liberdade dos submissos, dos, inertes e cansados da luta, daqueles que aceitam como uma fatalidade as misérias da vida, dos que traem as tradições da luta do seu povo, dos que estão dispostos a comerem-se uns aos outros disputando as migalhas largadas pelos que comem tudo, estes sim, senhores de toda a liberdade!
Mas, sendo cada vez maior o número dos que querem levantar a cabeça, a trilhar o caminho da luta e da revolta, a quererem usar a liberdade, o Governo sente em perigo a estabilidade do regime, a segurança da exploração, a tranquilidade dos vampiros. A chantagem, a ameaça, a intimidação, o espancamento são, pois, os meios de acção quotidiana do Governo e dos seus servidores.
As forças repressivas já não se limitam a intervir à luz dos reaccionários critérios de ordem pública mas investem na bufaria, infiltram-se no seio do povo e agem movidos ,pelo ódio, à liberdade e à Constituição

que fundamenta os programas da instrução, as directivas e ordens pera actuação.
Interpretam, investigam, detém, julgam e punem sumariamente à semelhança do que fazia a PIDE, só que de forma ainda mais expedita.

E como não se o inimigo interno do regime, do Governo, está em cada cidadão vulgar, em cada transeunte, em cada mirone, em cada trabalhador, em cada operário ou camponês, em cada jornalista, em cada deputado da oposição. Mesmo em cada soldado e, de forma afrontosa para o reaccionário consistente, em cada militar de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação dos polícias à paisana no seio do povo, só por si, deve ser considerada um atentado às liberdades mais elementares, uma afronta à dignidade do cidadão, uma provocação intolerável. um método fascista. pura e simplesmente.
Introduzindo-se nas multidões, nos ajuntamentos, nas manifestações, sem fazerem prova ostensiva da sua qualidade, os polícias à paisana, como agentes provocadores, são um atentado gravíssimo à liberdade de expressão e de manifestação, indo ao ponto de prenderem e acusarem cidadãos por alegadas ofensas ou injúrias à «autoridade» ou mesmo ao Governo de que se sentem defensores.
Esta inversão total dos valores sociais políticos e jurídicos é uma constante no quotidiano nacional, é uma prova insofismável da fascização do regime.

E não teremos que admirar-nos, quando o próprio Governo e o seu Ministro da Justiça pretendem instituir a denúncia como norma coercitiva, procurando fazer de cada cidadão um «bufou. E como é que o Governo recompensa os «bufos»? Vejamos o caso do Sr. Dinis Lucas, provocador que levou à prisão dos antifascistas do PRP e que viu a sua pena comutada. É esta a paga do Governo ao provocador fascista que levou à prisão dos antifascistas que hoje se encontram detidos a mando do Governo.

A política restauracionista da AD tem levado o regime à beira do caos, ao apodrecimento célere e são hoje por demais evidentes os sintomas de desagregação política e social e a sua semelhança com o que se passava nas vésperas da queda do marcelismo.

O ódio à democracia e ao 25 de Abril caracterizam a acção do Governo e das suas forças repressivas. Senão vejamos.

O primeiro sargento pára-quedista Carmo Vicente, militar de Abril e deficiente das Forças Armadas, não obteve a legislação por que se tem batido com os outros seus, companheiros da ADFA e da APD, neste ano internacional do deficiente, mas foi personagem de uma cena premonitória - assim o espero - no dia 18 de Janeiro passado, quando com um amigo observava e comentava as bichas para os autocarros «fura-greves» do Governo.
Agarrado por polícias à paisana, acusado de proferir palavras que lhes haviam desagradado, foi violentamente arrastado e interpelado, passando a ser barbaramente espancado quando se identificou como primeiro-sargento pára-quedista, deficiente das Forças Armadas.
A boa maneira dos torturadores empedernidos da PIDE, os soezes agressores espancaram-no exactamente do lado esquerdo da cabeça, em que ele grit