4 DE MARÇO DE 1962 2433

O que está subjacente ao chamado livro branco da regionalização é a preocupação, umas vezes escondida outras visível, de reforçar a tutela sobre as autarquias, para melhor controlar os municípios e criar feudos políticos.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Daí o escandaloso pacote legislativo relativo ao poder local. Como se sabe os governos AD não cumpriram a Lei das Finanças Locais, tendo os municípios recebido durante o período da sua aplicação - 1979-1982 - cerca de metade do que pela lei lhes era devido. Este facto revela a verdadeira vontade política do Governo, sempre desconfiado do poder local. E é essa mesma vontade que se manifesta agora no pacote relativo ao poder local, que visa realmente desvirtuar o poder local, como demonstraremos na discussão que a esse propósito se travar nesta Assembleia. Referiremos, em breve apontamento: o diploma chamado de tutela administrativa, onde se verifica um reforço injustificado da tutela governamental, que passa a ser política, e vai muito para além da administrativa; a nova lei sobre finanças locais, que subverte totalmente os princípios que actualmente a enformam, a lei sobre a limitação do âmbito dos investimentos; e, finalmente a lei eleitoral, que, pelas fraudes que permite e estimula, designadamente pela consagração do voto postal, viria desfigurar a legitimidade do poder local, se algum dia, por infelicidade, viesse a ser aprovada.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisei, com a brevidade que as limitações do tempo me impõem, o modo como o Governo tem vindo a executar a sua política global e as 4 políticas sectoriais definidas, por ele próprio, como de grande prioridade Obviamente que muitos aspectos criticáveis em domínios importantes -como as pescas, a indústria, a energia, os transportes e o turismo - foram deixados deliberadamente em silêncio, por manifesta falta de tempo para os abordar com algum detalhe, no quadro desta intervenção introdutória.
Não deixarei, entretanto, de referir uma das características mais marcantes deste governo: a sua insensibilidade social. Revela-se ela na falta de atenção por tudo o que afecta aos mais desfavorecidos -entre os trabalhadores, pelo que respeita aos que têm menor poder reivindicativo- falta de atenção por tudo o que tem a ver com a valorização do homem. A justiça social é uma expressão vazia de conteúdo para o actual governo. E em nada se comprova tanto - e por forma tão chocante - a verdade desta asserção como na ausência de qualquer política de saúde evidenciada por este governo, como aqui salientou, em tempo oportuno, António Arnaut.
Permito-me saltar todas as considerações sobre política de saúde e entro directamente na segurança social, porque já foi aqui abordado há pouco tempo o tema da saúde e para me economizar algum tempo.
Relativamente aos esquemas de segurança social, em vigor, avulta a injustiça no tratamento dado à terceira idade. Reformados e pensionistas vegetam com pensões exíguas e sempre em atraso em relação ao crescendo constante do custo de vida. A perspectiva para tantos milhares de cidadãos que deram uma vida de trabalho à sua pátria é a miséria envergonhada e a falta de qualquer horizonte de conforto, de segurança, de tranquilidade e de valorização cultural e humana. Segurança social é antes de mais, uma área da política de trabalho, e como tal deveria ser entendida. Segurança social é também emprego. É direito ao trabalho. É prevenção contra os acidentes- que em Portugal atingem a cifra escandalosa de 100 000 por ano. É o direito à reforma digna e à protecção na velhice. É a protecção à maternidade e à família.
Cabe aqui uma palavra relativamente à protecção dos deficientes, cujo Ano Internacional passoa e em Portugal constituiu, por falta de realizações concretas que o assinalassem, uma funda decepção. O governo AD nomeou um secretário nacional de reabilitação mas pouco mais fez. Da educação de crianças deficientes talam os números: mais de 100 000 crianças necessitadas de atendimento das quais apenas 10 % o recebem. A Lei socialista n.º 66/79. de educação especial, continua por regulamentar. No domínio da pre-profissionalização e da formação profissional, indispensáveis para viabilizar o emprego dos deficientes, também não se tomaram medidas de fundo - apenas medidas pontuai- que pouco resolvem. Não procurou estruturar-se o trabalho protegido nem o emprego de deficientes na função pública e nas empresas públicas e privadas. A verdade é que continua a não haver uma política de segurança social para os deficientes.
Mas a segurança social é também protecção contra o desemprego. Ora, que política de emprego tem este governo?
Aparentemente, nenhuma. Ou melhor: a sua política conservadora tem sido a da maior insensibilidade ao desemprego, o qual deixou aumentar, como se disse, atingindo hoje mais de 400 000 portugueses. Ora, como vivem esses portugueses? Que horizonte de esperança lhes è dado, sabendo-se que o direito ao trabalho é um dos direitos humanos fundamentais e um direito constitucional? As raízes profundas deste verdadeiro flagelo social estão nas opções ideológicas que inquinam a política económica deste governo, revelando-se assim incapaz de vencer as debilidades de estrutura da nossa economia. Os novos trabalhadores que, em número de 50 000. todos os anos chegam ao mercado do trabalho nau são absorvidos, nem há condições para o serem. Os «monetaristas» no poder não corrigem nem desenvolvem os sectores produtivos. Pelo contrário: atrofiam-nos deliberadamente. O desemprego juvenil representa um dos mais graves aspectos do problema geral do desemprego, porque é o futuro do Pais nas gerações que crescem para a vida que fica irremediavelmente comprometido.
Ocupemo-nos agora do sector crucial da educarão, aqui referido, durante o debate da interpelação, com rara acutilância crítica, pela deputada Teresa Ambrósio. Direi que é um sector em que, simplesmente, não há política: faz-se navegação à vista. Enunciarei alguns pontos em estilo telegráfico.
No ensino pré-escolar: não está criada a rede nacional. Os centros existentes, da rede oficial, representam apenas uns 10 % das necessidades do País. Não está definida a interven-