2432 I SERIE-NUMERO 60

A política de habitação do Governo representa um dos maiores fracassos da AD. Com a carência reconhecida de 600 000 fogos -e a promessa de contrução de 80 000 fogos, por ano, e mais tarde de 50 000 -, a falta de incentivos e as restrições de crédito mergulharam o sector em profunda crise. O Governo tem andado na valsa da hesitação quanto à extinção ou não do Fundo de Fomento da Habitação e parece querer substituir, ao contrário do que disse, uma política de casa própria pela de casa alugada. O programa público apresentado pelo Fundo de Fomento da Habitação em 1978. embora sofrendo nesse ano determinadas correcções, é ainda hoje aquele que se procura cumprir. Com efeito, em 1979 não foram lançados novos fogos, e embora em 1980 tenham sido adjudicadas algumas empreitadas, voltou a não haver qualquer novo lançamento de construção de casas em 1981 e não se prevêem também que se lancem em 1982.
Nas actuais condições económicas, o sector privado não tem, obviamente, capacidade de resposta face às necessidades. A AD não só não tem definida uma política de solos para urbanização coerente como ainda se permite destruir a política de solos delineada pêlos governos PS. Os preços de construção atingem níveis elevadíssimos. A especulação imobiliária campeia. Sendo um sector com larga capacidade de absorção de mão-de-obra indispensável ao fomento regional e com reduzidíssima componente externa incorporada, a crise da construção é de uma grande gravidade porque afecta praticamente toda a actividade económica complementar a montante e a jusante. Mas não e somente a habitação que está estagnada. O saneamento básico não avança, também. Com a AD, o interior do Pais aguarda e definha: sem obras, sem construção de casas, com más estradas, com maus Transportes e com falta de comunicações.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS: -Não é verdade!

O Orador: - Outra das prioridades definidas pelo VIII Governo é o fomento agrícola, tendo o Primeiro-Ministro declarado como imperativo «libertar o mundo rural de desigualdades, dependências, atrasos e explorações» - «uma verdadeira questão de regime», disse enfaticamente. Pois bem, o que se fez para «fomentar a produção agrícola» e para «libertar o mundo rural»? Em 1981, a nossa agricultura, a acreditar no que nos disse na TV o Ministro da Agricultura, bateu um record «histórico»: o País só teria produzido um quarto daquilo que comeu! É certo que houve a seca. Mas também é exacto que não foi a primeira nos últimos anos, nem porventura a mais grave.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Está a escamotear a verdade!
O Orador - A verdade é que os sete principais estrangulamentos do sector agrícola - como lhes chama o deputado António Campos - não foram nem se vê que haja condições de serem ultrapassados. Em primeiro lugar, a estrutura fundiária não foi mexida: cerca de 70 % dós agricultores dispõem de menos de 4 ha. Nada se fez para viabilizar o redimensionamento da pequena exploração - e sem isso nunca haverá empresas agrícolas viáveis, técnica e economicamente. Em segundo lugar, a população rural -que representa cerca de 30 % da nacional - é a mais envelhecida da Europa. O Governo deveria pois estimular os jovens agricultores - criando escolas de gestão agrícola e garantindo-lhes, nomeadamente, o acesso à terra, através de «bancos de terra» distritais - e, do mesmo passo, dar condições aos agricultores mais velhos para que possam abandonar voluntariamente a agricultura de subsistência, em troca de uma reforma condigna, podendo assim abrir caminho para o redimensionamento do minifúndio. Mas nada foi feito nesse sentido.
Em terceiro lugar, o melhoramento tecnológico das explorações foi abandonado. A descentralização do Ministério, levando os técnicos para junto dos agricultores, parou. A política de extensão rural, incrementada pelos governos socialistas, está comprometida.
Em quarto lugar, o investimento está virado para as grandes explorações, quando 90% das explorações agrícolas portuguesas são de pequenos ou médios agricultores. O crédito de campanha, de fácil acesso, foi extinto. O crédito para que os rendeiros adquirissem propriedades, congelado.
Em quinto lugar, o aproveitamento e valorização dos recursos naturais. A florestação parou...

Vozes do PPM: - Ainda bem!

O Orador: -...bem como a construção de novas barragens para irrigação. O grande programa de pastagens foi bloqueado. Continua a não haver uma política de ordenamento da produção - problema sempre referido e sempre adiado.
Em sexto lugar, a política de preços, que cada vez menos tem em conta os interesses dos agricultores.
Em sétimo e último lugar, os circuitos comerciais que, como atras foi já indicado, não servem os produtores agrícolas nem os consumidores e continuam a ser pasto fácil dos intermediários parasitas.
O Sr. Bento de Azevedo (PS): -Muito bem!
O Orador: - Assim não admira que as produções por hectare sejam cada vez mais afastadas das produções europeias, que a nossa agricultura seja pobre e os agricultores vivam comparativamente mal.
Falemos agora de outra prioridade do Governo: o incremento das exportações. A intenção, indiscutivelmente louvável, tem-se revelado, contudo, por completo irrealista. Na verdade, a cobertura das importações pelas exportações tem vindo, sucessivamente, a reduzir-se, tendo deserdo de 53 %, em 1979, para 43 % em 1981. Foi delineada uma política de incentivos à exportação pelo Ministro respectivo mas até agora não foi concretizada.
A quarta e última das prioridades sectoriais definida pelo Governo é a regionalização. Compreende-se, num ano. em que se realizam eleições autárquicas, o interessei do governo AD pela regionalização. Porém, regionalização significa para a AD dês concentração -criar vários pequenos «terreiros do paço» pelo País, transferindo serviços e funcionários- e não descentralização efectiva, alargando de facto o poder de intervenção e participação local e regional