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2604 I SÉRIE - NÚMERO 61

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que é verdade que o Sr. Deputado José Luís Nunes há 5 anos, em Janeiro ou Fevereiro de 1978, como está registado a pp. 1494-1495 do Diário da Assembleia da República, invocou as justas palavras de Séneca que acaba de referir para rejeitar o voto nominal em relação a um requerimento de rejeição do Governo PS/CDS.
É verdade que o Sr. Deputado invocou as mesmas palavras de Séneca para justificar coisas completamente diferentes, tão diferentes que também o Sr. Deputado Almeida Santos disse há pouco, com a subtileza jurídica que lhe conhecemos - mas neste caso concreto sem precedência -, que elas são muito diferentes.
É que na altura estava em causa um Governo PS/CDS, um Governo de descontinuidade nas formações políticas e nos quadrantes ideológicos em que as forças se situam, onde eram visíveis ou problemas de consciência que se punham entre o PS e o CDS, problemas esses que rapidamente vieram aflorar a superfície e causar o desmoronamento do Governo.
Na altura nós já víamos isso e pareceu-nos que era de confrontar os deputados com a sua consciência.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, costuma dizer-se que há perdoe-me a expressão - desculpas piores que ofensas.
Há pouco os Srs. Deputados acusaram-nos de termos uma votação incoerente e deram-nos uma lição de moral, agora querem ser juízes das nossas consciências! Até onde chegarão?!

O Orador: - Portanto, o PS votou contra a votação nominal quando estava também em jogo a apreciação de um governo e onde, por maioria de razão, se justificava essa votação nominal.
De resto, os factos são claros. O Governo PS/CDS tantos problemas de consciência suscitou que veio a esboroar-se rapidamente.

Protestos do PS.

Eu ouvi silencioso a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que concluísse e que não fizesse extensas alocuções a esta hora.

O Orador: - Mas o que se passa agora é completamente diferente e, portanto, se o PS se opor na altura à votação nominal, por maioria de razão, devia agora fazer o mesmo.
Não tenho a pretensão de dar lições de moral ao PS e limitei-me a constatar um facto. É, repito, uma coisa completamente diferente recusar uma votação nominal em relação a uma lei e faze-lo em relação a uma moção de censura. Portanto, parece-me que a analogia não colhe minimamente.
O PSD, quer se tratasse de apreciar a constituição de um governo ou de votar uma moção de censura ou de confiança, optou sempre pela votação nominal, D que o PS não fez.
O caso da votação nominal em relação a uma lei, por exemplo, no caso da votação nominal da Lei de Delimitação dos Sectores Públicos e Privado, não tem a mínima procedência analógica em relação ao caso vertente.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD, a justo titulo, e mantenho, se louva da sua coerência em relação a esta questão, porque foi realmente coerente.
Quanto ao PS os factos são estes e não nos cumpre a nós dar Lições de moral. De resto, pela minha parte só falei em moral política, em relação a eventuais tentativas de criar cisões nos partidos, o que não foi contestado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, não tenho nada a retirar ou a alterar às palavras que proferi há bocado.
Não desse que ate hoje tinha havido apenas uma votação nominal na Assembleia da Republica, antes daquela que hoje aqui se efectuou. O que eu disse foi que em 1978, e em circunstâncias semelhantes às de hoje - uma vez que nessa altura se tratava de uma moção de rejeição de um programa de governo e hoje se trata de uma moção de censura e não de uma lei ordinária -, o PS tinha votado de maneira diferente.
Não disse que o meu partido tinha votado da mesma maneira nas duas ocasiões, referi que as reservas que o meu partido tinha apresentado em 1978 nesta Câmara para justificar a sua votação foram as mesmas que agora aqui referi
Vou ler uma passagem da declaração de voto que então foi feita pelo meu colega de bancada Francisco Oliveira Dias em que se dizia: «No entanto a reflexão mostrou-nos que se tratava de mais do que isso, o que podia também deduzir-se do requerimento, era uma tentativa de diluir, porventura de atentar contra a solidariedade e a representatividade de cada grupo parlamentar e da maioria que apoia o Governo.» Foi este o argumento que, de uma forma porventura mais resumida, aqui utilizei e por entender que numa votação de carácter político, como é uma moção de censura, se justifica mais que sejam as forças políticas a afirmar globalmente a posição em que se encontram do que diluir-se essa responsabilidade em cada deputado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs Deputados, repito que não tenho nada a alterar ou a rectificar à declaração de voto que proferi em nome do meu grupo parlamentar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.