3138 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Oradora: - Aí diria, Srs. Deputados, que prestaríamos um grande serviço à saúde se todos nos convencêssemos, e se todos convencêssemos os militantes dos partidos, de que a Saúde è sagrada, que no hospital não há cartazes de propaganda política, mas de divulgação e de ensino de cuidados de saúde.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Não é aceitável, Srs. Deputados, que eu faça uma visita a um hospital e que tente resolver financeiramente os problemas desse hospital, indo buscar, sabe Deus onde, dinheiro ... naturalmente utilizando o meu privilégio dos números e reduzindo os meus privilégios verbalistas.

Risos.

Não é aceitável que, passados 15 dias, pessoas desse mesmo hospital me venham dizer: "Sr. Ministro, vimos avisá-lo de que há pessoas dentro do hospital interessadas em que nada vá para diante, para que a AD não possa fazer nada e para se provar que a AD não é capaz de fazer."

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Faça um inquérito, Sr. Ministro!

O Orador: - Se realmente alguém está interessado nisto, devo dizer, como Ministro e como cidadão, que, qualquer que seja a força política que governe este país, nunca serei capaz de pensar, pelo respeito que tenho pelos doentes, pelos cidadãos e pelos dinheiros públicos, em fazer distorções deste tipo, e nisso peço, Srs. Deputados, que nos ajudem, porque têm nas vossas mãos possibilidades de resolver problemas destes, que são perfeitamente inaceitáveis.
Na ponta de tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estão seres humanos que merecem o nosso respeito, e eu, pela minha parte, devo confessar - nisto estou perfeitamente apoiado pelo Governo, pela maioria e até pelos partidos democráticos desta Assembleia -, tudo farei, e nada nos pode deter no combate às situações não legítimas existentes e na procura de melhores soluções para os seres humanos que esperam pelas nossas respostas do lado de fora desta Assembleia e fora dos verbalismos em que por vezes nos perdemos.
Peço desculpa, Srs. Deputados, deste tom, talvez pouco formal, mas não menos sincero e sentido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Queria, antes de produzir esta intervenção, que não será longa, agradecer à Câmara a gentileza de me ter concedido esta oportunidade, visto amanhã ter grande dificuldade em estar presente, agradecer à Câmara com muito carinho esta generosidade e gentileza de todos os colegas.
Também queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que me congratulo por ter informado de que, neste aspecto de cuidados primários de saúde, continua do mesmo lado em que há 20 anos se encontrava. Se tivesse tempo, produziria outras considerações a este respeito, mas não quero deixar de corresponder, como disse, à generosidade da Câmara. Respeito essa sua informação, que me é extremamente grata!
Quanto ao Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª falou aqui de seres humanos, e é justamente de seres humanos que vou falar na minha intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estão em discussão nesta Câmara 2 projectos complementares: um sobre a gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos e outro sobre a anulação de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.
Surge a apresentação destes projectos na sequência de algumas medidas governativas que foram recentemente decretadas neste sector do funcionamento social, impondo aos cidadãos o pagamento de determinadas taxas para poderem ter acesso a cuidados de saúde diferenciados.
Nas considerações preambulares dos referidos projectos de lei diz-se que as medidas governamentais relativas à existência de qualquer taxa deste tipo contrariam o princípio constitucional preceituado no artigo 64.º da Constituição, que defende a gratuitidade dos serviços de saúde. É essa, efectivamente, a minha opinião e é essa também a opinião do meu partido, que, no que respeita ao direito à saúde, entendeu sempre essa prerrogativa como uma das maiores conquistas dos cidadãos e um dos direitos fundamentais, cuja convenção o nosso país inteiramente subscreveu.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi, realmente, na sequência dessa opinião e dessa aceitação que o Partido Socialista levou por diante a elaboração das "Bases gerais de um serviço nacional de saúde", que esta Câmara, em devido tempo, aprovou.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas não é, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, para discutir a inconstitucionalidade dessas medidas que eu produzo esta curta intervenção. Deixo essa discussão aos colegas juristas e constitucionalistas, que muitos há altamente competentes nesta Câmara.
A minha intervenção refere-se concretamente à injustiça social e humana que tais medidas vêm representando relativamente à capacidade económica da grande maioria dos respectivos utentes desses serviços públicos, que são, efectivamente, os cidadãos mais carenciados e aqueles que socialmente se apresentam como os mais desfavorecidos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Eu não sei se com as medidas decretadas o Ministério dos Assuntos Sociais conseguirá reaver os 12 milhões de contos em que o seu orçamento se apresentava deficitário e cujo suprimento não havia conseguido encontrar por outras vias ou recorrendo a outros recursos.
Mas uma coisa eu sei e é essa que aqui venho testemunhar. Esses 12 milhões de contos e os vários outros milhões que se lhe pudessem juntar não poderão pagar a