3180 I SÉRIE-NÚMERO 76

lidades do País, todos repudiando o projecto de lei sobre o aborto.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Azambuja capeando duas moções aprovadas por maioria na reunião que teve lugar no passado dia 5 de Março, uma sobre a greve geral de 12 de Fevereiro e a outra sobre a situação em El Salvador.
Da Assembleia Municipal de Lagos enviando fotocópia da moção ali aprovada na reunião do dia 26 de Fevereiro de apoio aos projectos de lei apresentados pelo PCP nesta Assembleia em 20 de Janeiro passado.
Da Assembleia de Freguesia de São Simão, de Azeitão, remetendo cópias de duas moções aprovadas naquela autarquia, uma sobre a fábrica Refrige (Coca--Cola), instalada na freguesia, e outra solicitando a construção de uma escola primária.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos transcrevendo o texto da moção aprovada naquela Assembleia, em sessão realizada no passado dia 26 de Março, sobre política do Governo.
Da Câmara Municipal de Miranda do Corvo enviando fotocópia de uma proposta aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal, em reunião de 27 de Fevereiro, sobre a deficiente exploração da linha da Lousã.
Da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém remetendo o texto da saudação aprovado pela Assembleia daquela autarquia acerca do aniversário da Constituição da República.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de um memorando e de uma moção, datada de S do corrente, sobre a situação na Empresa Luso-Belga Vítor C. Cordier.
Da Câmara Municipal de Évora referindo-se ao projecto de lei n.º 283/1, sobre a criação da freguesia de Guadalupe, manifestando o interesse daquela autarquia na concretização favorável do citado diploma.
Do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, com sede em Lisboa, enviando depoimento do seu secretário-geral, José Simões, sobre a situação na Polónia.

Telegramas

Em número de 37, e l telex de diversos cidadãos e várias entidades públicas e privadas, apoiando a criação do concelho de Canas de Senhorim.
Em número de 9, e l telex de trabalhadores de diversas empresas, comissões e direcções sindicais, repudiando a actuação de forças policiais na Fábrica de Loiça de Sacavém.
l telegrama e l telex, acerca da situação dos «estivadores conferentes» nos portos de Leixões e Lisboa, respectivamente da comissão directiva do Sindicato dos Estivadores do Porto e direcção da Associação dos Agentes de Navegação do Centro de Portugal.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na última reunião foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Alda Nogueira; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos
Srs. Deputados João Carlos Abrantes, Vidigal Amaro e Zita Seabra; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Odete Santos e Jorge Patrício; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Martins Moreira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma declaração política está inscrito o Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Sousa Manques (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - A minha interpelação à Mesa é no seguinte sentido, Sr. Presidente: na última sessão, depois da declaração política produzida pelo Sr. Deputado João Cravinho, houve deputados que lhe colocaram perguntas, a que ele respondeu, tendo ficado ainda inscritos alguns outros deputados. Eu gostava de saber qual o procedimento que a Mesa entende dever levar a cabo sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente a essa questão, a Mesa pensou utilizar o procedimento habituai, a que só uma vez foi feita excepção por razões então invocadas. Assim, daremos prioridade à declaração política que está inscrita para hoje, passando-se a seguir à formulação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho.
Há algum inconveniente a que assim se proceda?

Pausa.

Não havendo, concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso para que produza, em nome do PSD, a declaração política já anunciada.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, sociais-democratas, os fins não justificam os meios, pelo que rejeitamos completamento que, vez alguma, um meio objectivamente reprovável possa ser colocado como instrumento de obtenção de algo que se encontre na meta dos nossos horizontes políticos.
Por isso, somos contra o terrorismo e, em geral, contra as acções violentas com fins políticos.
Por isso, somos contra a difamação e a injúria, formas bem mais perigosas, desgastantes e difíceis de combater de terrorismo verbal, como meios de aniquilar adversários políticos e, indirectamente, neutralizar as forças que os apoiam.
A luta política, em democracia, deve fazer-se com argumentos políticos, sendo a vida pessoal de cada um do seu foro íntimo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de considerar abominável que, por ambições políticas pessoais ou pela conquista partidária do poder, se misture a vida pública e a vida privada dos cidadãos e se use esta, camuflada-