3182 I SÉRIE - NÚMERO 76

que a luta de Sá Carneiro contra o Partido Comunista se mantém e se manterá sempre.
Nós, sociais-democratas, não somos anticomunistas primários. Sabemos porque o somos e, por isso, não temos medo do PCP.
Não são tanto os seus programas de acção, mas os métodos e a sua filosofia de vida que nos separam.
Podemos divergir de outros partidos como o CDS, porque serão mais ou menos conservadores, ou como o PS, porque vêem o progresso social apenas numa perspectiva de socialização dos meios de produção e nem sequer sabe ter sentido nacional, aceitando despartidarizar a Constituição que foi feita para todo o povo. E podemos divergir porque temos concepções programáticas diferentes, mas poderemos convergir com qualquer deles, em qualquer momento, como agora acontece com o CDS e já antes também acontecera entre o PS e o CDS, quando o interesse nacional impuser esclarecidamente uma convergência pragmática dos diferentes programas para uma acção política comum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com o PCP é diferente. Nunca poderíamos estar do mesmo lado, nem em questões de governo, nem em questões de regime, nem sequer parecê-lo, porque conscientemente nos mantemos portugueses e europeus, fiéis aos valores de civilização e cultura ocidentais, sensíveis à psicologia e respeitadores do pensamento ético do povo, como da sua vontade, pois é esta a fonte primeira do poder e não apenas o destinatário final do exercício do mesmo.
Separam-nos civilizações e métodos, separam-nos concepções do papel do homem no Mundo, pois este nunca é para nós um instrumento mas sempre um fim de acção política.
Relembrar o que nos separa do Partido Comunista será supérfluo mas pode ser pedagógico para todos os democratas, sobretudo em momentos importantes da vida nacional.
Fazemo-lo hoje, aqui e agora, em memória de um grande português, democrata, que dele sofreu uma campanha permanente e sistemática de ataques à honra, à dignidade e ao bom nome, por motivos eleitorais e que, homem honesto e vertical de que o PSD se orgulha, não teve um fim político, pois que o seu túmulo foi outro, afastando-o da direcção dos destinos nacionais que, por certo, por vontade do povo teria por muitos anos nas suas mãos.
E dirigimo-nos a todos os partidos, a todos os democratas, para que agora e sempre, conscientemente, compreendamos que há métodos que indignificam o homem e o político, atingindo os regimes, enfraquecendo a própria democracia, que desacreditam, e revoltando o povo, que é o seu único sustentáculo.
Este apelo é o pior ataque àqueles que insistiram em não o compreender por se excluírem das concepções fundamentais propiciadoras do exercício de uma verdadeira democracia e nenhum valor dão ao respeito pelos valores fundamentais do povo português, e é simultaneamente a melhor maneira de, perante os democratas, desagravar a memória de Sá Carneiro.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Nem parece advogado, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga da Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, antes de tudo quero dizer-lhe que nós gostamos pouco de mexer em certas questões que, por dizerem respeito a mortos, já não têm interesse ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Depende da ocasião!...

O Orador: - ... e não podem contribuir, de facto, nem para a resolução dos problemas de hoje nem dos de amanhã.
Em todo o caso, sempre lhe digo, Sr. Deputado, que tudo o que disse a respeito da acção declarativa, em que a decisão dos tribunais foi a de que não havia dívida, tem o valor que tem. Isto é, não tem valor nenhum.
Como o Sr. Deputado, sabe, pois até é advogado, essa acção não tem instrução contraditória e não faz parar o procedimento que existe e em que haverá instrução contraditória com apresentação de provas de "por" e "contra".

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Essa é, de facto, uma declaração que não só não tem valor, como, eu direi até, não tem interesse nenhum para esta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas quero dizer-lhe algo mais. O Sr. Deputado disse, e insistiu, que para vós o homem vale tudo e os partidos valem nada. Esse é um assunto que eu não quero discutir - poderia ser que a discussão nos levasse a pontos em que aparecessem coincidências não esperadas.
Porém, dir-lhe-ei que da vossa parte há, pelo menos, alguma hipocrisia quando, por um lado, dizem isso e, por outro lado, fazem substituir deputados para votar diplomas que o partido decide votar de uma maneira, fazendo-o contra a vontade e até a expressa opinião - expressa pela assinatura como proponentes do diploma- de deputados do vosso partido. Isso é pelo menos hipocrisia, Sr. Deputado, tanto mais quanto são muito recentes as substituições que fizeram para poderem forçar os vossos deputados ao vosso partido.
Eu gostaria, Sr. Deputado, que da próxima vez me esclarecesse melhor do que é que para vós vale mais. Diga-me, Sr. Deputado: se realmente o homem vale tudo, por que é que forçaram a substituição dos vossos deputados, por que é que os obrigaram a pedir a substituição para terem os votos que não teriam, se os homens valessem tudo e o partido valesse nada?

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Foi fraquíssimo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pôs-me V. Ex.ª quatro questões, sobre as quais, muito rapidamente, direi que em relação ao