21 DE ABRIL DE 1982 3187

O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, tanto no último dia como hoje, o Sr. Deputado João Cravinho insinuou repetidamente a ideia do assalto político-partidário que estaria em curso nos CTT/TLP.
Essa ideia é completamente falsa. Está a ser dado ao Parlamento e à opinião pública uma visão completamente distorcida da situação. Se houve assalto político-partidário no CTT/TLP, esse assalto foi empreendido durante os governos anteriores aos governos da AD.
Bastarão alguns exemplos para ilustrar a situação. Na verdade, foram afastados das suas funções os mais experimentados e competentes quadros de carreira durante os anos que se seguiram ao 25 de Abril de 1974, particularmente a partir de 11 de Março, tendo sido recrutados vários quadros do exterior e colocados em destacados lugares no seio das empresas CTT/TLP.
Por exemplo, um economista que vendia cervejas em Angola vem a ocupar o lugar de director-geral das Telecomunicações; um economista que negociava em electrodomésticos é feito mentor da administração; um engenheiro de minas vindo de Angola ocupa um lugar de relevo nos correios, com especial interferência no sector de construção de edifícios; um especialista em finanças é responsável pelo sector de telecomunicações, interferindo na gestão económica e afectando os aprovisionamentos e os edifícios.

Uma voz do PSD: - Grande «mina»!...

O Orador: - Simultaneamente, alguns órgãos chave como a Direcção do Pessoal e a Informática são colocados sob rigoroso controle.
A Informática passa a exercer um politicamente apertado, e tecnicamente exagerado, controle sobre os CTT/TLP. As suas portas abrem-se frequentemente durante a noite para que elementos afectos ao PCP e a outros partidos de esquerda e extrema-esquerda possam recolher os dados que entenderem.
O que o novo conselho de administração está a fazer é a pôr termo a esta ocupação político-partidária, a fazer justiça aos trabalhadores dos CTT/TLP, a preparar essas empresas para o futuro.
O que os trabalhadores sociais-democratas, reunidos o ano passado em Tróia, fizeram foi deplorar a situação que existia nos CTT/TLP. Foi pedir a sua democratização, a sua recuperação para o serviço eficaz do País. As conclusões desse encontro são públicas. Ninguém gizou nenhum assalto como aqui foi dito. E se alguém do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro eventualmente se empenhou 'nessa normalização só temos que nos congratular por isso.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um contraprotesto, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PSD): - O Sr. Deputado Arménio Matias, pelas palavras no início da sua intervenção de hoje, fez a confissão da motivação das modificações operadas nos CTT/TLP. Confessou-o perante toda a Câmara. Não vou recordar, de maneira alguma, o que disse. Foi pela sua própria boca que se exprimiu. Em todo o caso, tenho de fazer um contraprotesto, pois disse que fiz insinuações.
Não fiz insinuações, Sr. Deputado. Fiz afirmações, tendo entregue à sua bancada um dossier com todos os documentos, que são mais do que suficientes para que a sua bancada se inquiete e lhe responda a si.
Como o Sr. Deputado ainda não teve oportunidade de conferenciar com a sua bancada vou-lhe ler, para seu esclarecimento, um trecho de uma intervenção do Sr. Ministro Viana Baptista, que o deve inquietar e dar resposta.
Diz a imprensa, que eu não estava lá, nomeadamente o Diário de Notícias, de 28 de Março de 1982, as seguintes palavras referidas ao Sr. Ministro Viana Baptista e proferidas na reunião de quadros da AD da mesma data. Assim: «Viana Baptista salientou a falta de gestores qualificados nas empresas do sector público. Para o titular da pasta da Habitação, Obras Públicas e Transportes a escolha daqueles tem obedecido a critérios de índole partidária, tornando-se necessário que esse processo seja rejeitado, adoptando-se um sistema assente em princípios de qualificação.» Isto confirma, exactamente, o que o Sr. Deputado disse.
Como a referência a este assalto político-partidário foi feita em Tróia, como os critérios são de índole partidária, já que a reunião de Tróia é de índole partidária, como o Sr. Ministro vem aqui confessar que, actualmente, os critérios adoptados na escolha dos gestores públicos são excessivamente políticos, pergunte o Sr. Deputado ao Sr. Ministro se tal se aplica aqui.
No entanto, se tiver dúvidas quanto a isto, veja não «as insinuações», mas sim o curriculum que entreguei aqui dos 15 gestores afastados e veja, por outro lado, o daqueles que os substituíram. Há, com certeza, casos de competência numa empresa de 40000 pessoas. No entanto, não venha o Sr. Deputado pretender ignorar factos evidentes, dizendo que se trata de insinuações.

O Sr. Presidente: - Há ainda dois Srs. Deputados inscritos para protestar. Em todo o caso, o período de antes da ordem do dia acaba às 16 horas e 20 minutos.
Entretanto, está na Mesa um requerimento, do Grupo Parlamentar do PCP, a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia, nos termos regimentais.
Srs. Deputados, vamos votar de imediato este requerimento.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PPM e de dois deputados do PSD (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que vou usar a figura do protesto, embora não fosse isso que queria fazer. Pedi uma interrupção ao Sr. Deputado João Cravinho, que ele não me quis conceder, apesar de ter utilizado mais tempo. No entanto, o problema é do Sr. Deputado João Cravinho.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que entendo que tem toda a razão quando refere a menoridade do estatuto do gestor público. De facto, em Portugal, o gestor público tem um estatuto que de forma nenhuma se pode coadunar com as responsabilidades que o mesmo tem. Talvez essa seja uma das razões que leve à muita dificuldade que existe, por vezes, no recrutamento desses mesmos gestores.