3186 I SÉRIE -NÚMERO 76

mou posse, e em que proferiu estas palavras, o Sr. Eng. Oliveira Martins, presidente do conselho de administração dos CTT/TLP, manda um telex, com o n.º 74, que reitera esta afirmação, ampliando-a, para logo a seguir mandar o telex n.º 75, em que se afirma que «o conselho de administração, em reunião efectuada ontem, logo após a tomada de posse, tomou as seguintes decisões: criar a Direcção-Geral TLP; extinguir a Direcção-Geral das Telecomunicações Externas; nomear os seguintes directores-gerais [3 nomeações]; nomear os coadjutores de cada director-geral; dar por findas as comissões de serviço de todos os anteriores directores-gerais-adjuntos e adjuntos de directores-gerais [tudo num total de 16 pessoas]». Depois de se confessar que não se têm ideias, que não se tem um plano, que não se vem inovar, que se espere pelo tempo!...
Se isto não é um saneamento, de que é que se trata?
Por outro lado, vem aqui um Sr. Deputado do PSD, agora mesmo, dizer-nos que,. na realidade, tudo isto foi feito - palavras de hoje - porque nos CTT/TLP estava em vigor o regime! social-marxista e que o 25 de Novembro não tinha ainda lá chegado!
Será que isto não é um saneamento político, agora confessado pelo Sr. Deputado?
Por outro lado, ainda, sabemos que O Tempo publicava, em 25 de Maio, uma reportagem sobre uma reunião dos socioprofissionais do PSD, em que directamente se dizia que dessa reunião resultaria a queda imediata da administração dos CTT/TLP.
Simplesmente, tal não sucedeu, porque entretanto caiu o próprio Governo, como bem se lembram os Srs. Deputados do PSD.
Se tudo isto não significasse a presunção de que há elementos extremamente gravosos e estranhos que, de facto, vinculam a ideia do saneamento político, bastava a intervenção de hoje do Sr. Deputado do PSD para não restarem dúvidas.
É para isso que eu chamo a atenção, dizendo uma coisa apenas: se não enveredamos por um caminho que se afaste radicalmente deste padrão, então nunca mais haverá sector público empresarial a funcionar, porque às vagas de saneamento suceder-se-ão as vagas de contra-saneamento e aos afastamentos políticos suceder-se-ão novos afastamentos políticos, em represália. Isso é, de facto, contrário a toda e qualquer ética, num período em que o País se democratiza, em que se deve estabilizar e funcionar.
O segundo ponto respeita às questões de eficácia. Quanto a estas, diz-se que tudo corre no melhor dos mundos. Talvez não seja assim, Srs. Deputados, e deixo-vos aqui alguns apontamentos para que possam pessoalmente verificar se isso se verifica ou não.
Assim, o que sucede é o seguinte: os trabalhos de infra-estruturas estão atrasados entre 25 % e 50 % relativamente ao planeado; o saldo qualitativo previsto para 1982 e 1983 não se está a verificar; o número de clientes à espera de telefones, que era, em Março, de 126000, aumentou, em Março de 1982, de 15000, dos quais 11000 desde a tomada de posse da nova gerência. Os atrasos eram de 26 meses em Fevereiro -comunicação oficial dos próprios CTT/TLP, que eu posso reproduzir, se assim o entenderem - e, embora actualmente sejam menores, continuam a existir. Tenho números sobre isso, e os Srs. Deputados deviam procurar saber por que é que nos vossos distritos se verificam esses atrasos em crescendo, em vez de estarem aqui a procurar cobri-los com a capa do proteccionismo político.
Como o tempo é escasso, gostaria apenas de dizer que as questões de fundo - essas sim é que são fundamentais- nos levam a pensar o seguinte: em primeiro lugar, é preciso entendermo-nos de vez sobre a necessidade absoluta do estatuto do gestor público.

Uma Vaz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível continuarmos neste estado de coisas, com gestores e comissários políticos disfarçados de técnicos. Eu admito a intervenção política - eu pratiquei-a em tempos com responsabilidade - e todos os governos a devem praticar. O que não podem é disfarçar a intervenção política, o assalto político, com a capa da competência e da gestão meramente técnica. Os gestores públicos precisam de ser dignificados, precisam de ter as suas carreiras defendidas. Por sua vez, o Estado precisa de ter, do ponto de vista político, a capacidade e legitimidade para intervir na esfera própria.
Este é o primeiro problema.
Segundo problema: as bases gerais das empresas públicas necessitam de ser revistas. Não podemos ter, Srs. Deputados, uma constitucionalização do controle da comunicação social, do ponto de vista da sua equidade e bondade, e desprezarmos o aspecto fundamental do poder económico. Na situação portuguesa, tal é impossível. Temos, portanto, de nos dotar de instrumentos, ao nível da legislação ordinária e do próprio funcionamento do Parlamento, para garantir a todos - à oposição e à maioria, ao Governo e, digamos assim, à vida económica em geral- que existe, de facto, um mínimo de seriedade nestas coisas.
Por isso entendo que o próprio Parlamento tem de encarar uma reforma do seu modo de funcionamento neste particular. É necessário criar uma comissão parlamentar que siga os problemas do sector empresarial do Estado, mas é necessário que essa comissão funcione de um modo radicalmente diferente das nossas comissões parlamentares. É preciso que ela tenha os meios para fazer investigações, tenha capacidade de ouvir em audiência os gestores, os técnicos, o Governo, realizar inquéritos. É preciso que haja auditorias técnicas, económicas e financeiras, que sejam do conhecimento público -se bem que dirigidas ao Parlamento-, de fornia a evitar os desmandos que actualmente se verificam em muitos sectores - e não vou imputá-los agora a este ou àquele governo J O sistema induz e premeia o prevaricador, se ele tiver a vontade de prevaricar. É preciso que isso não suceda.
Há uma reforma parlamentar urgente a fazer, e nós devíamos ter a coragem de reflectir nesta Casa sobre a forma de impedir que o ambiente seja de tal modo que facilite e prenuncie o abuso do poder político através do controle dos meios económicos.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Neste momento foram lançados panfletos de uma galeria destinada ao público para o hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Chamava a atenção dos Srs. Guardas que estão a ser lançados panfletos para a Sala de uma galeria, o que não é permitido. Agradecia que tomassem as medidas necessárias, de maneira a que a legislação seja cumprida.
Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr., Deputado Arménio Matias.