27 DE ABRIL DE 1982 3319

dos quais 1,6 milhões de contos correspondem à ajuda não reembolsável essa ajuda, reparte-se pelos seguintes programas:

Organização de mercados e preços; Intensificação da produção; Reestruturação das explorações; Melhoramentos hidroagrícolas (barragens do Beliche e do Funcho).

Uma terceira área, que absorve cerca de 50 % dos recursos programados, ou sejam 16,8 milhões de contos, dos quais 3,6 a cargo da CEE, está ligada à execução de infra-estruturas destinadas à promoção do desenvolvimento regional, onde se destacam os seguintes projectos:

Estradas (IP4 e IP5) e aeródromos;
Navegabilidade do Douro;
Infra-estruturas nos Açores e Madeira;
Escolas;
Loteamentos industriais;
Saneamento básico do Algarve.

Uma quarta área, que absorve 15 % do programa, está ligada à implantação de um esquema de formação profissional integrada constituído por uma rede de 10 centros de formação, que custarão cerca de 3,32 milhões de contos, dos quais perto de l milhão será a cargo da CEE.
Uma quinta área, dedicada à implementação do imposto do valor acrescentado, abrangerá 0,5 milhões de unidades de conta.
Em relação a este programa, importa dizer que, por imposição da própria CEE, se apresenta com um notável grande equilíbrio, com 10 % de recursos dedicados às PME cerca de 23 % à melhoria das condições de produção agrícola, 52 % dedicados às infra-estruturas regionais e 15 % destinados a formação profissional. O programa prefigura de alguma forma as ajudas futuras dos fundos comunitários, como é o caso do FEOGA para agricultura, do FEDER para as infra-estruturas regionais, do fundo social para a formação profissional. Diga-se mesmo que na parte agrícola os projectos que a CEE fez incluir no programa de ajuda são inovadores para o nosso meio e pena é que a sua implementação se mostre tão atrasada, de resto, como os restantes projectos e programas.
Mas, antes de miais, importa colocar uma questão de fundo, que é a de saber por que foram considerados no âmbito da repartição global, que se julga relativamente correcta, determinados projectos, e não outros. Ou seja, por exemplo, no que respeita a infra-estruturas de desenvolvimento regional, porquê um certo aeródromo, e não outros, porquê a navegabilidade do Douro ou porquê estas escolas, e não outras. O que está em causa para nós não é o .mérito ou a necessidade deste ou daquele projecto. O que está em causa é saber por que irá Mogadouro dispor de um aeródromo financiado com prioridade sobre outros investimentos, enquanto os aeródromos previstos para a Guarda e Portalegre foram eliminados.
O que está em causa é saber porquê as barragens A ou B, e não as C ou B, é saber porquê a navegabilidade do Douro, e não os melhoramentos portuários que haviam sido previstos, é saber porquê os loteamentos industriais na Região Norte (5), na Região Centro (3) e no Alentejo (2) e nenhum no Algarve. Dúvidas existem também quanto às prioridades dadas às 10 escolas incluídas no programa, em detrimento de outras igualmente necessárias.
Ainda a este nível, importa referir que do plano inicial de estradas foram eliminadas as demais hipóteses para se considerar apenas a via rápida Porto-Bragança e a via rápida Aveiro-Vilar Formoso. Ora bem, ao que começa a constar, apenas esta última se irá manter no programa de ajudas, ou, o que é o mesmo, não será tão cedo que teremos via rápida Porto-Bragança.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Para nós o que está em causa e que mostra bem a incapacidade do actual governo é não ter sido feito um mínimo de debate e de diálogo em torno das alternativas possíveis, devidamente justificadas, sem prejuízo de o Governo ter uma palavra decisiva na escolha e opções finais.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo não foi ainda capaz de publicar o seu plano para 1982, e estamos praticamente em Maio, embora a maioria desta Assembleia tenha aprovado as grandes opções e o Orçamento ainda em 1981. Claro que o Governo também não tem qualquer plano de médio prazo e, neste contexto, muitas das opções, estas ou outras, não deixarão nunca de ser arbitrárias ou, pelo menos, de mérito pouco sustentável. É a própria CEE que se interroga sobre o quadro formal no âmbito do qual Portugal poderá garantir o dispêndio de cerca de 20 milhões de contos de recursos nacionais necessários à concretização dos 27 milhões de contos do programa de ajudas de pré-adesão.
Acontece mesmo que até Dezembro último apenas uma pequena parte dos projectos havia sido entregue em Bruxelas, e julgamos que, não obstante algumas obstruções por parte dos serviços da CEE, a verdade é que as razões do grande atraso que se verifica são como disse o Sr. Gaston Thorn, da responsabilidade exclusiva do Governo Português.
Na Comunidade começa a pensar-se que, efectivamente, Portugal não irá utilizar a totalidade das ajudas da pré-adesão que estão disponíveis.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É uma vergonha!

O Orador: - E uma interrogação se coloca: a de saber como Portugal poderá utilizar já a partir de 1984, se nesse ano se verificar a adesão, os fundos comunitários. Só o FEDER, embora com recursos limitados, porá à disposição de Portugal, anualmente, um montante duplo do total da actual ajuda da pré-adesão. Acontece ainda que se prevê, a curto prazo, no âmbito do FEDER, a impossibilidade de financiar projectos individuais para se tornar norma apenas o financiamento de programas de desenvolvimento regional. Também aqui não vemos o Governo tomar qualquer iniciativa que permita garantir um quadro de orientação para a política regional do nosso país e