3322 I SÉRIE-NÚMERO 79

País houvesse já uma visão mais clara do que significa a adesão de Portugal à CEE.
Disse na minha intervenção, e repito-o aqui, que o que está em causa quanto a esse aspecto é de facto a posição do Governo. O meu grupo parlamentar, se o Governo não tomar a iniciativa de promover aqui um debate parlamentar sobre as negociações, julgo que se verá obrigado a, pela sua parte, tomar a iniciativa necessária para que esse debate tenha lugar.
Em relação às questões que me foram postas, designadamente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, concordo com ele que a negociação e o anúncio das ajudas obedeceram em 1980 a um certo efeito eleitoral. A verdade é que passados 15 meses do anúncio desse volume de ajudas, estamos hoje em posição de dizer que apenas um protocolo financeiro está acordado e em condições de poder ser implementado.
É evidente que houve alterações, houve modificações que apenas beneficiam determinados interesses, que não quero classificar neste momento. Mas é de facto estranho que estando Portalegre e a Guarda previstas como áreas que poderiam dispor de instalações de pequenos aeródromos, vissem preteridas as suas pretensões em relação a Mogadouro. Não vou dizer que Mogadouro não precise de um aeródromo, não vou discutir agora essa necessidade ou carência. O que .pergunto é como é que o Governo justifica aos seus eleitores da Guarda e Portalegre as opções que faz. Com que base e em que termos?
Também queria aqui referir, e sublinho, que se se confirmar a decisão de apenas financiar a via Aveiro-Vilar Formoso, ficará em dúvida a via rápida Porto-Bragança, que está em causa neste momento, pois prevê-se a hipótese de não ser financiada pela CEE. Julgo que, também aí, o Governo terá que explicar às pessoas do Norte quando é que, finalmente, a multiplamente anunciada via rápida Porto-Bragança se concretizará e qual é a garantia que o Governo pode dar sobre essa concretização.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu que alguns projectos datam de há sete anos, Isso é verdade e um deles é o projecto da navegabilidade do rio Douro, que veio à consideração da Administração e do Governo em 1975 ou 1976. O certo é que estamos hoje a assistir à implementação de um projecto que não nego que seja necessário, mas que também, mais uma vez, interessava discutir se tem ou não tem prioridade a navegabilidade do Douro - e talvez esteja disposto a concedê-la. Mas porquê a navegabilidade do Douro e não outros projectos? É esta a questão que queríamos levantar.
Na parte mais política o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que apoiamos a adesão à CEE, mas não queremos ver as consequências dessa adesão. Julgo que o problema não é esse. Sempre defendemos, e mantemos neste momento a nossa posição, que Portugal tem no conjunto vantagens perfeitamente claras, num balanço global perfeitamente favorável na sua adesão, desde que saiba negociar essa adesão.
O que está em causa, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e sabe-o tão bem como eu, é que não podemos ter um nível de desenvolvimento e um ritmo de crescimento adequado se não tivermos acesso a fontes de financiamento suplementares. Julgo que a CEE, como de resto já aqui foi referido, oferece a Portugal essa oportunidade, além de outras que queria aqui destacar, como a modernização da economia, o fortalecimento da estrutura do tecido produtivo, a melhoria da nossa competitividade etc..
Assim, temos de considerar que a adesão de Portugal à CEE é uma ocasião ímpar de encontrar nos mecanismos de financiamento da Comunidade Europeia algum apoio que precisamos, e bem, para financiar o nosso desenvolvimento. Devo dizer-lhe que o Fundo de Desenvolvimento Regional poderá por anualmente à disposição de Portugal cerca de 20 milhões de contos para comparticipar num montante entre 30 a 100 milhões de contos de investimentos anuais. Isto é uma oportunidade que Portugal, com a actual carência que tem de bens de capital, não pode desprezar.
Julgo, portanto, que o que está em causa, além de mais, e nesta intervenção quisemos frisar isso, é não desperdiçar oportunidades de financiar criteriosamente o nosso próprio desenvolvimento. Mas para isso preciso haver um plano, não só o plano anual, mas também o plano de médio prazo, e este governo e legislatura dá-se ao luxo de, perante a Nação, não ter neste momento nem um plano anual explicitado nem um plano de médio prazo.
O Sr. Deputado César Oliveira quer que lhe refira as razões dos atrasos. Penso que apenas o Governo a poderá explicar. Julgo, em todo o caso, que quer Sr. Deputado Magalhães Mota, quer eu próprio dissemos, implicitamente, que parte do atraso seria imputável à inexperiência nesta área, mas sobretudo também à incapacidade de mobilizar os recursos necessários para conseguir introduzir nos mecanismos de aproveitamento dos fundos os projectos adequados com o nível de aprofundamento que se requer.
É evidente que muitas objecções se começam a levantar e a CIP é um dos sectores que põe objecções à nossa adesão. Ora a verdade é esta: não pensam que compita à CIP, como não pode competir a grupos determinados e concretos da nossa estrutura económica, uma decisão formal e final sobre a nossa adesão? A CIP defende interesses e eu queria tornar claro que Portugal viveu durante o salazarismo e o marcelismo um mecanismo de protecção. Os nossos industria aqueles que hoje consideram que o nosso desenvolvimento não pode prosseguir sem se colocarem e causa as nacionalizações, o que querem é voltar época do proteccionismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - A adesão à CEE vai acabar, de vez com essa situação.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Aliás, idêntica problemática se põe em relação à agricultura e pescas, que aqui foram referidas pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
É evidente que a nossa agricultura, no estado que está, não serve nem os Portugueses nem a nossa possibilidade de subsistência. Não podemos continuar a importar o volume de necessidades alimentares requeremos, como tem sido feito ultimamente.
Também no domínio agrícola, não estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quanto