12 DE MAIO DE 1982 3687

O Orador: - Que se desiludam os tecnocratas ou os "iniciados" da regionalização fechados nos gabinetes do Ministério da Administração Interna, que sonham com a figura de um qualquer Serpa Pinto aggiornato: o processo de regionalização ou é feito a partir das populações, com as populações e para as populações, ou não passará de um ridículo exercício de anarquização da administração local e de um perigoso processo de debilitamento do próprio Estado democrático.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O processo de regionalização é, em nosso entender, sem margem para dúvidas, uma das condições fundamentais do verdadeiro enraizamento do Estado de direito democrático no quotidiano concreto dos próprios cidadãos. Mas só o será se as populações se revirem nesse mesmo processo como sendo endógeno, isto é, como partindo delas para, servir os seus interesses específicos.
Não ignoramos que sempre se suscitarão descontentamentos, sempre sairão mal feridas apetências a estrelados regionais e locais, mas a resolução desses incidentes de percurso só poderá ser alcançada duradouramente se o processo de regionalização for conduzido na base do diálogo e do entendimento, assumido desde o início e não apenas a posteriori, sublinhando os aspectos de coesão que envolvem o todo do território nacional, garantindo condições de convivência cívica entre as populações dos diversos concelhos, sem prejuízo das diferenças caracterizadoras de cada uma delas.
O nosso empenhamento num autêntico processo de regionalização, conduzido de forma democrática e assente na audição das populações directamente interessadas, resulta dos princípios basilares da nossa filosofia política socialista democrática e das preocupações fundamentais de satisfazer as pretensões das populações através da aproximação das; instâncias decisórias dos directos interessados nessas decisões. É esse, indubitavelmente, o sentido das pretensões dos Vizelenses. E é para responder afirmativamente a tais pretensões que apoiamos o projecto de lei n.º 209/II, que cria o concelho de Vizela, e sobretudo apoiamos as propostas de alteração que o Partido Socialista acabou de apresentar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na análise da criação de um novo concelho importa considerar, em primeira instância, os interesses das entidades locais envolvidas. E se esses interesses são conflituantes, como é manifesto neste caso, o papel dos órgãos de soberania, nomeadamente da Assembleia da República, não pode deixar de ser um papel de mediador, de ponderação cuidada dos interesses em presença e de decisão definitiva em função da leitura que melhor contemple o interesse nacional.
Não contém connosco, por isso, para acicatar qualquer luta de galos que desvirtue a dignidade da acção dos órgãos do poder local.

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - E é à luz dos critérios que acabei de referir que a criação do concelho de Vizela também deve proceder, não nos merecendo apoio a sugestão de que aguardemos; o debate e eventual aprovação do projecto de lei n.º 338/II, do CDS, entregue apenas a 4 de Maio, cujo artigo 4.º, aliás, inviabiliza manifestamente a criação do concelho de Vizela, a cuja elaboração o presente projecto de criação deste concelho não terá sido alheio.
Temos em conta, ao adoptarmos esta atitude, a oposição manifestada pelas populações do concelho de Guimarães, por quem nutrimos, aliás, admiração e respeito. Mas pensamos sinceramente que a viabilidade económica do concelho de Guimarães, o seu inegável relevo político e cívico, a sua indiscutível identidade cultural, não sairão afectados pelo processo de autonomização municipal de Vizela.
Estamos certos de que as gentes generosas e laboriosas de Guimarães saberão, com empenho e inteligência, ultrapassar eventuais dificuldades que poderão ser criadas pela autonomização do concelho de Vizela, continuando a desempenhar o papel de relevo que lhes cabe na nossa vida pública.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este domínio de questões é um daqueles em que pensamos que o sentido do voto deve ser essencialmente ditado pela consciência individual de cada deputado, mais do que por fidelidades partidárias ou por disciplinas impostas, seja por órgãos dirigentes dos partidos, seja pelas suas figuras carismáticas.
Os deputados da UEDS assumem em plena consciências o sentido do seu voto. Pensamos que essa deveria ser a atitude do conjunto dos deputados: desta Câmara.
A César o que é de César.
A Vizela o que é de Vizela.
Por nós os Vizelenses terão o seu concelho.

Aplausos da UEDS. do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Suponho que para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Coimbra, Sousa Tavares e Rui Pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino, regozijo-me pelo apoio que a UEDS dá ao projecto de lei n.º 209/II, sobre a criação do concelho de Vizela. Contudo, não posso deixar de protestar por, depois de duas vezes termos explicado que rejeitávamos liminarmente as insinuações, quando não calúnias, que foram ditas sobre a posição do nosso partido em, relação a uma possível votação favorável do requerimento do PSD, o Sr. Deputado António Vitorino, que tão brilhantemente tem representado o seu partido e dignificado a actividade parlamentar, vir aqui, mais uma vez, fazer graves insinuações contra o meu partido. É espantosa a tentativa de aproveitamento político por parte da oposição quando o Sr. Deputado António Vitorino, na sua intervenção inicial, não reconheceu que tivesse havido uma alteração qualitativa nas posições que até hoje - verdade seja dita - eram zero do Grupo Parlamentar do PSD. Até hoje o Grupo Parlamentar do PSD nunca se pronunciou em relação a esta questão, apenas se constava que votaria contra o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.
O Sr. Deputado tem de reconhecer que hoje tivemos uma abertura, qualitativa por parte do Grupo