12 DE MAIO DE 1982 3691

O ST. Rui Pena (CDS):- E não, de forma nenhuma, tendo em vista um determinado caso.

O Orador: - Sim senhor. Nessa altura, então, terão que convencer, de novo, o PPM.

Sr. Deputado, estou perfeitamente de acordo com a destrinça que o Sr. Deputado faz entre função legislativa, de definição de quadros do regime jurídico, e a função da criação, em concreto, das autarquias locais, neste caso dos municípios. Mas são ambas funções constitucionais que cabem a esta Assembleia. Portanto, não pode invocar-se que uma precede a outra.
Lógicamente, seria preferível que existisse lei quadro antes da criação, em concreto, de autarquias locais.
No entanto, Sr. Deputado, não foi a UEDS que marcou para hoje a votação do concelho de Vizela. Foi o PPM. O Sr. Deputado devia ter explicado isso aos seus colegas -extremosos defensores da Aliança Democrática - do Partido Popular Monárquico. Esse foi o ponto que eles ainda não conseguiram perceber. Talvez o Sr. Deputado, agora mais serenamente, tenha mais sorte.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já conseguiram perceber, mas vocês não deixam!

O Orador: - Quanto à falta de elementos para a criação do concelho de Vizela, eu discordo. Qualquer grupo parlamentar que estivesse verdadeiramente interessado na questão do concelho de Vizela já teria recolhido os elementos necessários para tomar hoje uma posição em consciência, porque, na realidade, o projecto de lei do PPM foi entregue na Mesa da Assembleia em 5 de Maio de 1981. l ano, Sr. Deputado, chega perfeitamente para um grande grupo parlamentar, como o CDS, se informar sobre as condições concretas do concelho de Vizela. Chegou para que 4 pobres e pequenos deputados tivessem formado uma opinião, da qual estão seguros.
Como último ponto, a questão da ligação com a regionalização - Ó Sr. Deputado, essa questão que coloquei, foi uma questão de confiança política nos métodos de actuação da maioria e do Governo. Nesse sentido é perfeitamente legítimo. Por exemplo, a opinião que o Sr. Deputado emitiu é uma opinião que está em divergência com uma opinião emitida, ainda há bem pouco tempo, por um colega seu da bancada da Aliança Democrática, que disse que eu tinha feito muito bem em chamar à colação a questão da regionalização da Aliança Democrática, em face das minhas afirmações.
O Sr. Deputado Luís Coimbra fez uma profissão de fé na AD, através da política de regionalização.
Penso, de facto, que o que está aqui em causa é uma questão de métodos de acção política e foi no domínio desses métodos que eu coloquei o acento tónico da minha intervenção. Nesse sentido, os métodos utilizados pela maioria, em relação a esta questão de Vizela, prenunciam uma péssima resolução dos problemas de teor paralelo que a questão da regionalização vai, de certeza, suscitar no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições em que me encontro - praticamente afónico - levam-se a começar por dizer a esta Câmara que falar nestas condições é, naturalmente, uma manifestação de respeito pela Câmara e também pelas populações que aqui se deslocaram e que merecem ver este problema debatido. Gostaria de começar por dizer que neste momento, para nós seria fácil utilizar aqui alguns argumentos que, infelizmente, o PPM, noutras ocasiões, tem utilizado. Poderíamos falar da precipitação com que o seu projecto foi redigido, do "cozido" que representa, e coisas semelhantes. Não o faremos, obviamente.
Pensamos que a democracia é um contributo de todos e que, neste momento, a iniciativa do PPM merece ser saudada por esta Câmara, como iniciativa importante que foi. Apesar de todas as suas deficiências, traduz, como se viu, um anseio real das populações. Só por isso significa ser merecedora do nosso respeito, só por isso merece ser discutida, só por isso merece ser tratada como a manifestação de atenção a um interesse real, que a apresentação .deste projecto de lei traduz.
Falou-se aqui muito em leis quadros e em regionalização. Gostaria de dizer que - mais de 1 ano depois da apresentação deste projecto de lei, que foi apresentado na Mesa da Assembleia em 5 de Maio de 1981 - me parece grosseiramente tardio que sejam agora 1 ano decorrido, depois da apresentação, necessários mais 60 dias para poder pensar este problema, que em boa verdade devia ter sido pensado, discutido e aprofundado durante o longo ano que este processo esteve pendente na Mesa da Assembleia.
E se os 60 dias forem iguais àqueles com que a Comissão de Trabalho contemplou o projecto de lei da UEDS sobre os contratos a prazo, bem poderemos aguardar, não por 60 dias, mas por longos meses.
Infelizmente, o que a discussão deste projecto de lei põe a claro é que o projecto de regionalização - que está em curso, que está num pretenso debate nacional - não tem coerência, não tem sentido, nem nenhuma espécie de seriedade. Se tivesse, o PPM não teria apresentado, isoladamente, este projecto de lei. Se tivesse, o CDS não teria necessitado de apresentar a sua lei quadro. Se tivesse, o PSD não precisaria de pedir 60 dias para reflexão. O que está em causa é que o ordenamento do território é ainda uma questão em aberto, dentro da maioria, a uma questão por debater e por discutir, em termos de país.
Precisamos de saber se é o ordenamento do território, como projecto de reequilíbrio e de redução de desequilíbrios inter-regionais que está em causa, ou se, pelo contrário, em vez de uma hierarquização de incentivos e de intervenções públicas, a ideia da crise generalizada mandou para as "calendas" a ideia de corrigir as assimetrias pendentes neste país.
Precisamos de saber se há uma regionalização, a regionalização de crise, que (transfere para a periferia indústrias à procura de mão-de-obra não qualificada
- e então acontece dentro de um país, o que em relação ao mesmo país acontece na comunidade international e recebe as indústrias poluentes e as não aceites nos outros países- ou se, pelo contrário, a regionalização é um processo em que está em causa a justiça que devemos às "populações. Está em causa,